O vereador Celso Capovilla (PL) apresentou um Projeto de Lei na sessão ordinária desta segunda-feira (10), que dispõe sobre a proibição da nomeação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica, exploração infantil, pedofilia e crimes contra mulheres para cargos públicos municipais.
Indicação 006/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA...
Indicação 003/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando à Sra. MARIA IVONI...
O Projeto de Lei que entra em votação na próxima sessão, propõe a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.