Imagem ilustrativa com auxílio de IA
Um projeto de lei apresentado pelo vereador Celso Aparecido Capovilla Penha (PL), em conjunto com os vereadores Sandro Roberto Pacheco (PSDB) e Reginaldo Tozzi (Podemos), pretende proibir a instalação de mesas, camarotes e outras áreas exclusivas que restrinjam o acesso da população em eventos realizados com recursos públicos no município de Caarapó.
A proposta estabelece que shows, feiras, exposições e festividades custeadas, total ou parcialmente, com dinheiro público deverão garantir acesso popular igualitário, impedindo que estruturas privilegiadas comprometam a visão ou a permanência do público na área frontal ao palco principal.
De acordo com o vereador, o projeto não proíbe totalmente a existência de áreas reservadas, mas determina que elas só poderão existir desde que não prejudiquem a área popular e respeitem critérios técnicos que poderão ser regulamentados pelo Poder Executivo.
O projeto já teve sua mensagem lida em plenário e, atualmente, encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. A expectativa é de que a matéria seja apreciada e votada pelos vereadores após o término do recesso parlamentar.
Outro ponto importante da proposta é a proibição da cobrança de ingressos em eventos integralmente financiados pelo Município. Nos casos em que houver apoio financeiro parcial da Prefeitura, eventual arrecadação com ingressos deverá ser destinada integralmente a entidades beneficentes cadastradas em Caarapó ou ter prestação de contas pública detalhada, comprovando que os recursos foram utilizados exclusivamente no custeio do evento.
A proposta também garante que os eventos ofereçam estrutura adequada para idosos, pessoas com deficiência e cidadãos com mobilidade reduzida.
Na justificativa, os autores afirmam que o objetivo é assegurar que os recursos públicos sejam utilizados em benefício de toda a população, evitando privilégios incompatíveis com a finalidade pública dos eventos. Segundo o texto, a iniciativa busca fortalecer os princípios da igualdade, da moralidade administrativa, da publicidade, da impessoalidade e da transparência na aplicação do dinheiro público.
Caso seja aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo Poder Executivo, o projeto passará a estabelecer novas regras para a realização de eventos financiados com recursos públicos em Caarapó.
