PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/05/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 003/2023, de autoria do vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Associação Municipal de Esporte e Música – AMEM.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do vereador LUIZ CARLOS BAENA que institui o Dia do Vacinador no Município de Caarapó/MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caarapó/MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com Associação Sul Mato-grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, referente ao Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caarapó/MS, e dá outras providências.
Indicação 262/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a demarcação de uma vaga exclusiva devidamente sinalizado, para pessoas portadoras do transtorno do espectro autista (TEA) em todos os estacionamentos existentes no município.
Indicação 263/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento no canteiro central da Rua Felipe dos Santos, trecho entre a Av. Dom Pedro II e Rua Ramão Vargas de Oliveira, nas proximidades do mercado Angélica e Auto Som e Igreja Mundial.
Indicação 264/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento no canteiro central da Av. Dom Pedro II, trecho entre as Ruas Santos Dummont e Cuiabá, visto ser defronte ao CRAS, e outros estabelecimentos comerciais que tornam o trecho bastante movimentado.
Indicação 265/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um redutor de velocidades tipo quebra-molas, na Av. Fernando Correia da Costa, trecho onde foi pavimentado recentemente.
Indicação 266/2023, de autoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, e coautoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem com urgência a reforma necessária na cobertura do ESF 3, bem como a substituição do toldo do pátio interno, visto as inúmeras goteiras que tem causado alagamentos e muitos transtornos há anos na sala da enfermeira, na varanda da recepção e próximo à sala de triagem onde os pacientes aguardam atendimento.
Indicação 267/2023, de autoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, e coautoria dos vereadores GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a colocação de guard rail para proteção, no córrego existente na Rua Felipe dos Santos. entre os bairros Capitão Vigário I e II.
Indicação 268/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem estudos no sentido de destinar uma área a ser doada para empresa, que comprometer-se-á a construir uma Revendedora de Veículos, com oficina autorizada, com recursos próprios.
Indicação 269/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a colocação de Webcam ou câmeras para registrar o atendimento, apresentando-se como provas cabíveis para a proteção dos funcionários públicos e dos clientes.
Indicação 270/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento na Rua Felipe dos Santos na lateral do estádio “O Carecão”.
Indicação 271/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ALDECIR ROBERTO FERNANDES, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, ao Sr. GUSTAVO BECKER MODESTO SILVA, Responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para fazer uma avaliação, da área de reserva e Proteção Ambiental, que se encontra ao fundo do conjunto Habitacional Capitão Vigário, margeando o córrego Glória, bem como, iniciar um estudo para a construção de uma pista de caminhada com alambrado em volta, visando proteger aquela área de depredação e descarte de lixo, entulhos ou esconderijo de transeuntes e marginais e tornar o local em um Horto Florestal, com melhor preservação das nascentes e da beira do Riacho, melhorando a aparência da nossa cidade.
Indicação 272/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a substituição completa das lâmpadas amarelas por lâmpadas de LED em todas as vias públicas do município, visando oferecer mais segurança à população, principalmente aos estudantes e trabalhadores do período noturno.
Indicação 273/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize serviços de roçada e limpeza no campo de futebol e na pista de atletismo existentes no Balneário Municipal.
Indicação 274/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, para que seja instalado brinquedos adaptados para crianças com necessidades especiais nos parquinhos infantis de todas as praças Municipais.
Indicação 275/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o patrolamento da estrada vicinal próximo ao aviário Yasuarai na região do São Miguel entre os distritos de Nova América e Cristalina.
Indicação 276/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize junto ao setor de iluminação pública do Município, a substituição dos postes de concreto existentes no interior da praça do distrito de Cristalina, por mini postes com lâmpada de LED, a fim de oferecer maior luminosidade no período noturno, bem como a substituição dos fios descascados que oferecem riscos de acidentes aos frequentadores daquela praça, principalmente às crianças que brincam naquele local.
Indicação 277/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem serviços de limpeza geral, com roçada, retirada de lixos e entulhos das margens das vias públicas, bem como, varrição das ruas.
Indicação 278/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. GILSON MARCOS DA CRUZ FILHO, Gerente da 11ª Residência Regional da AGESUL em Amambai-MS, para que viabilize serviços de tapa buracos e manutenção no Rod. MS 156, entre os municípios de Caarapó e Amambai, a fim de evitar a ocorrência de acidentes e danos materiais aos veículos devidos aos inúmeros buracos que surgiram após as últimas chuvas.
Indicação 279/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize estudos no sentido de construir o mais breve possível uma passarela elevada ou um quebra-molas nas proximidades do portão da Escola Estadual Cândido Lemes, localizado na Rua Maximiliano Benites, ou que seja transformado aquele trecho em via de mão única, a fim de oferecer mais segurança aos estudantes daquela unidade educacional.
Indicação 280/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, para que viabilize recursos junto ao Orçamento do Estado no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem destinados ao Município de Caarapó para a aquisição de aparelhos de ar condicionado para o ESF VI denominado Altair Pinto Reco, no Bairro Capitão Vigário.
Indicação 281/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, para que viabilize recursos junto ao orçamento do Estado no valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais), a serem destinados ao Projeto “Benjamim” na Associação de Arte e Artesanato Vale da Esperança no Município de Caarapó-MS.
Moção de Aplausos 015/2023, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, e coautoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, endereçada a todos os Profissionais de Assistência Social do município de Caarapó, pela passagem do dia 15 de Maio de 2023, data em que se comemora o Dia do Assistente Social.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Requerimento 014/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, requerendo ao Sr. FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que nos informem como está sendo feito os atendimentos presenciais na agência do INSS do Município de Caarapó, bem como os agendamentos para a realização de perícias médicas, e se tem previsão de designar um médico perito para realizar atendimento na agência em nosso município.
Requerimento 015/2023, de autoria dos vereadores LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA e MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, requerem à Mesa , ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caarapó/MS, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 016/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO, requerem à Mesa , ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 017/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e ODIRLEI LUIZ LONGO, requerem à Mesa , ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com Associação Sul Mato-grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS.
O projeto de lei visa a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores Públicos Municipais nos termos do artigo 1º do referido projeto, aplicáveis aos servidores ativos e inativos, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2023.
Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde de Caarapó/MS, e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem por objetivo reestruturar o Conselho Municipal de Saúde – CMS, órgão colegiado de caráter permanente, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, na formulação e execução da política municipal de saúde.
Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de autorizar o repasse de recursos próprios, à organização de sociedade civil, como CEMA, na modalidade de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor total de R$ 130.500,00 (cento e trinta mil reais e quinhentos reais) para a aquisição de um veículo, no exercício financeiro de 2023.
Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com Associação Sul Mato-grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Sul Mato-Grossense de Apoio na Habitação Rural e Urbana, repassando a contrapartida de R$ 162.500,00 (cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para construção de 65 (sessenta e cinco) unidades habitacionais.
