PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/11/2025
“BOA NOITE!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA D A SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 060/2025, referente ao Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Prêmio Professor Destaque da Rede Municipal de Ensino de Caarapó. Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Mensagem nº 061/2025, referente ao Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica específica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Caarapó/MS, instituído pela Lei Complementar nº 034/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispõe sobre a denominação da Rua Aládio Freitas, no município de Caarapó-MS
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do Município de Caarapó-MS e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de fomento com o Hospital Beneficente São Mateus.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o § 4º do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.492. de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria dos vereadores Gilberto Segóvia da Silva e Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Caarapó, e desconto de 50% para um acompanhante.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 032/2025 de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que dispõe sobre a prioridade de matrícula e/ou transferência em creches municipais de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial e dá outras providências.
Indicação 561/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento no canteiro central da Av. Sete de Setembro, trecho entre as Ruas Ramão Vargas de Oliveira e Antonio Menegatti Filho, visto a existência do Residencial Caarapó e vários estabelecimentos comerciais.
Indicação 562/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, ao Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL e ao Sr. WALTER CARNEIRO JÚNIOR, Secretário da Casa Civil do Mato Grosso do Sul, que intercedam junto à Concessionara Motiva Pantanal, no sentido de viabilizarem um projeto visando a conclusão da pavimentação asfáltica partindo da Rua Senador Pinheiro Machado, no perímetro urbano do Distrito de Nova América, até a Rodovia BR-163, trecho de aproximadamente 80 metros.
Indicação 563/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize a abertura do Cruzamento da Rua Washington Luiz com a Rua José Fernando Júnior no distrito de Cristalina, bem como o patrolamento e reativação do trajeto que dá acesso à Rod MS 278.
Indicação 564/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que possa proceder com uma manutenção na lombada elevada que fica na Avenida Dom Pedro II, em frente a Igreja Batista Nacional, neste local em períodos chuvosos o acúmulo de água da chuva é muito grande sendo necessário uma modificação na lateral de escoamento da água na sarjeta no sentido centro planalto.
Indicação 565/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que possa providenciar lixeiras para que sejam instaladas de maneira fixa e manuseável na praça do vival dos ipês facilitando a coleta dos resíduos pelos coletores do município.
Indicação 566/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a realização de limpeza das galerias de águas pluviais, com a retirada de detritos, resíduos sólidos e demais obstruções, no trecho da Rua Doutor Coutinho, especialmente nas interseções com as Ruas Presidente Vargas, Tiradentes e Manoel Ferreira de Araújo.
Indicação 567/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando ao mesmo serviços de cascalhamento e compactação nas ruas do Polo Industrial estendendo os serviços para a estrada da região do Boi Jaguá.
Indicação 568/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que sejam realizadas as seguintes manutenções na Praça do Jardim Adonai:
- Troca dos forros danificados;
- Substituição dos vidros quebrados;
- Instalação de uma nova torneira no banheiro, em razão de estar danificada;
- Manutenção da grade de proteção do parque infantil;
- Troca das fechaduras que se encontram estragadas.
Indicação 569/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que providenciem a troca do fraldário existente no banheiro da Praça Central, bem como a manutenção do bebedouro.
Indicação 570/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que procedam a aquisição e distribuição de uniformes e EPIS aos servidores públicos de todas as Secretarias municipais.
Indicação 571/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ELIAS JÚNIOR, Chefe do Departamento Municipal de Esportes, serviços de manutenção na quadra de areia e no gramado do campo de futebol suíço existentes na praça da Vila Planalto, ou a substituição da grama por grama sintética, a fim de acabar com a lama e formação de poça de água nas traves e meio do campo e da quadra em questão.
Indicação 572/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento, cascalhamento e compactação da estrada que liga o REVIVI até a entrada da Chácara Tupy, vistos as condições precárias de trafegabilidade naquele trajeto após as últimas chuvas.
Indicação 573/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Sr. MATHEUS MYCHELL CUSTÓDIO TANIGUCHI – MAJOR QOPM, Comandante da 2ª CIPM, que através da patrulha rural sejam realizadas diligências e rondas ostensivas na região do Boi Jaguá visando conter os furtos de animais e objetos que vêm ocorrendo com frequência nas propriedades rurais lá existentes.
Indicação 574/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a substituição da tela de alambrado ao redor do campo de futebol da Aldeia Indígena Tey’Ikuê.
Indicação 575/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria dos vereadores FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e SANDRO ROBERTO PACHECO solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, a colocação de placas proibitivas de circulação de patinetes e bicicletas elétricas em todas as praças do nosso município.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO.”
Requerimento 068/2025, de autoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, SANDRO ROBERTO PACHECO e REGINALDO TOZZI requerendo ao Sr. PODER EXECUTIVO, PODER EXECUTIVO, que Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia para primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
A propositura em comento prevê a abertura de crédito especial, objetivando a suplementação do Orçamento Anual de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
EMENDA ADITIVA Nº 010/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, que acrescenta ao § 5º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2025,de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena de condenados em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, cria infração funcional, punível com demissão, do servidor público que cometer prática de violência doméstica contra a mulher.
A propositura do Nobre Vereador, acrescenta o § 5.º ao art. 1º do projeto de lei mencionado, com a finalidade de incluir os condenados por crime de pedofilia na vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena de condenados em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, cria infração funcional, punível com demissão, do servidor público que cometer prática de violência doméstica contra a mulher.
O projeto cria critério de inelegibilidade moral para o acesso a cargos e funções públicas municipais, vedando a nomeação de condenados por crimes de violência doméstica até o cumprimento da pena.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
A propositura analisada tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a realizar transferência voluntária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício financeiro de 2025, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, com o intuito de incentivar a continuidade dos estudos e consequentemente a qualificação profissional dos munícipes caarapoenses.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 01 DE DEZEMBRO E 2025, ÀS 19:00 HORAS.
