PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/05/2026
“BOA NOITE! ”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO SEGUNDO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 023/2026 em REGIME DE URGÊNCIA referente ao Projeto de Lei nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo que altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.662/2025 e autoriza do Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento para a realização do evento ‘Marcha para Jesus’ e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração/Termo de Fomento e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo que institui o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o Poder Executivo a implementar o programa LAR LEGAL estabelecido pelo provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caarapó – MS, o prêmio municipal de desempenho de qualidade da atenção primária à saúde – APS, estabelece critérios de pagamento, desempenho, avaliação e impedimento de recebimento, e dá outras providências.
Indicação 158/2026, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. EDUARDO RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Sr. ANTONIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Sr. LUPÉRSIO DEGERONE LÚCIO, Delegado-Geral da Polícia Civil de MS e ao Sr. CORONEL RENATO DOS ANJOS GARNES, Comandante-Geral da Polícia Militar de MS, a implantação de um curso permanente de capacitação e formação continuada destinado a policiais, guardas municipais e servidores de atendimento ao público, voltado ao atendimento humanizado e à abordagem especializada de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual, síndrome de Down, deficiência auditiva, visual e demais condições correlatas.
Indicação 159/2026, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. ALMIR LEONILDO DA SILVA, Chefe do Departamento de Construção e Reforma, que seja realizado levantamento e recuperação das calçadas públicas do município de Caarapó, priorizando as proximidades de escolas, CMEI’s, unidades de saúde e demais espaços públicos de grande circulação.
Indicação 160/2026, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e coautoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ODIRLEI LUIZ LONGO, Secretário Municipal de Governo e Administração, a realização urgente de estudos técnicos, administrativos e financeiros que visem à viabilização de um novo plano ou modelo de assistência à saúde destinado aos servidores públicos municipais de Caarapó e seus dependentes.
Indicação 161/2026, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que seja realizado estudo visando a criação de um Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no município de Caarapó.
Indicação 162/2026, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que possa analisar junto ao orçamento do município a implantação de um abrigo, cobertura na Praça do Adonai, parte que fica para frente da Rua Justo Pastor Penha, acesso de entrada na Rua Estrela de Davi no Bairro Adonai.
Indicação 163/2026, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que em conjunto, possam analisar a possibilidade de instalação de câmeras de segurança em locais, críticos de descarte irregulares de resíduos, sendo os pontos:
-Fundos do Parque de exposições
-Rua Maranhão saída para BR 163 próximo ao Bairro Santo Antônio
-Rua Mato Grosso Saída para a região da Colônia Paulista
-política de divulgação massiva a população dos pontos de descartes de materiais os chamados( Ecopontos).
Indicação 164/2026, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a viabilização de recursos e a execução dos serviços de confecção e instalação de novas placas de identificação com os nomes das ruas em toda a extensão do Bairro Eco Park.
Indicação 165/2026, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG), A realização de serviços de manutenção asfáltica, patrolamento de acostamentos e, primordialmente, a aplicação de material fresado (resíduo asfáltico) em toda a extensão da Rodovia MS-278, abrangendo o trecho que interliga a BR-163 ao Distrito de Nova América e demais localidades rurais.
Indicação 166/2026, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que através de sua secretaria, possa proceder o encaminhado, após análise , equipe de roçada ou envio de um trator com grade para execução de limpeza nos fundos das casas que se localizam na Rua Luiz D’auria no Residencial Quinto de Domenico , que foram entregues as famílias através da Agehab.
Indicação 167/2026, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização de obras de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Menegatti Filho, especificamente no trecho localizado entre a Rua Presidente Vargas e a Rua Manoel Ferreira de Araújo.
Moção de Pesar 011/2026, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, para que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares do Senhor Adélcio Fernandes Menegatti, pelo seu falecimento ocorrido no dia 18 de maio de 2026. Ex-vereador e ex-prefeito do município de Caarapó, o senhor Adélcio atuou também como secretário de obras. Com seus 86 anos de vida, deixou 3 filhos e 6 netos.
SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, A LEITURA DAS PROPOSIÇÕES DOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
Moção de Congratulações 010/2026, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA, para que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, às atletas, comissão técnica e direção, que representaram brilhantemente nosso município nos Jogos Escolares da Juventude de MS:
- Atletas: Maria Eduarda Lima da Silva, Luísa Coutinho Biagi, Dariny Ramires Lemes, Emanuelly Fernanda Nascimento do Ouro, Nikolly Samarah das Mercês Oliveira, Rafaella Gonçalves Lopes, Luiza Calgaroto Tessaro, Clara Mariana Soares Terra, Eduarda Gonçalves Melo e Lainy Hagdon Arguelho.
- Técnico: Tassiano Luiz Fragoso de Souza.
- Acompanhante Feminina: Maria Paula Silva Souza.
- Diretora Escolar: Nilza Elena Zambao.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Moção de Congratulações 011/2026, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA, para que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, ao Treinador Luís Fernando da Silva Trilha e aos atletas abaixo relacionados, integrantes da seleção de voleibol que representou Mato Grosso do Sul na etapa nacional:
-David Gabriel;
-Luiz Gustavo Roman;
-Kennedy Duarte;
-José Pigossi;
-Kauã Pinheiro;
-Louander Lucas;
-Luan Antunes;
-César Agueiro;
-Cayo Honorato;
-João Victor Soares;
-Guilherme Tessaro;
-Odilon Dal Pisol.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Requerimento 015/2026, de autoria dos vereadores MOACIR BARATELLI, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, LEANDRO DAS VÍRGENS e MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, que o Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caarapó – MS, o prêmio municipal de desempenho de qualidade da atenção primária à saúde – APS, estabelece critérios de pagamento, desempenho, avaliação e impedimento de recebimento, e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Requerimento 016/2026, de autoria dos vereadores FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, LEANDRO DAS VÍRGENS e MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, que o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo que institui o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o Poder Executivo a implementar o programa LAR LEGAL estabelecido pelo provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Requerimento 017/2026, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. CARLOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura, esclarecimentos acerca da paralisação das obras da Escola Municipal Maria de Lurdes, tendo em vista a preocupação da comunidade escolar e dos moradores da região. Atualmente, a obra encontra-se paralisada, aberta e sem a devida segurança, situação que vem causando grande preocupação, pois o local estaria sendo utilizado como abrigo por usuários de drogas e para consumo de entorpecentes, além do mato alto e da falta de manutenção, fatores que aumentam os riscos à população, especialmente às crianças e moradores próximos. Diante disso, requer-se as seguintes informações:
- Qual o atual planejamento da Administração Municipal em relação à continuidade da obra da Escola Municipal Maria de Lurdes;
- Se existe previsão oficial para o reinício das obras;
- Qual o prazo estimado para conclusão e entrega da unidade escolar à população;
- Quais medidas emergenciais serão adotadas para garantir a segurança do local, incluindo limpeza, fechamento e manutenção da área;
- Se há empresa contratada atualmente responsável pela execução da obra e qual o estágio contratual da mesma.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Requerimento 018/2026, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA e coautoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ODIRLEI LUIZ LONGO, Secretário Municipal de Governo e Administração, para que prestem esclarecimentos acerca das providências que serão adotadas pelo Poder Executivo diante do reajuste abusivo promovido pela CASSEMS na contribuição dos cônjuges dos servidores públicos. O aumento anunciado, que eleva a mensalidade de aproximadamente R$ 35,00 para R$ 450,00 mensais, representa impacto financeiro extremamente grave aos servidores municipais e suas famílias, motivo pelo qual requer sejam informadas as seguintes questões:
- Quais medidas o Poder Executivo pretende adotar em defesa dos servidores municipais atingidos pelo reajuste;
- Se houve manifestação oficial da Prefeitura junto à direção da CASSEMS questionando o aumento aplicado;
- Se o Município estuda oferecer auxílio, compensação ou qualquer forma de suporte aos servidores impactados;
- Se a Administração Municipal realizou levantamento sobre a quantidade de servidores potencialmente afetados pela medida;
- Quais providências serão tomadas diante da possibilidade de inúmeros servidores e dependentes deixarem o plano de saúde por incapacidade financeira;
- Se o Executivo reconhece que a precariedade e a insuficiência da rede pública de saúde tornam ainda mais grave a situação enfrentada pelos servidores municipais.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Requerimento 019/2026, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA e coautoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA requerendo ao Sr. RICARDO AYACHE, diretor Presidente da Cassems, para que preste esclarecimentos urgentes acerca do reajuste abusivo e desproporcional aplicado na contribuição dos cônjuges dos beneficiários do plano de saúde, elevando o valor de aproximadamente R$ 35,00 para R$ 450,00 mensais.
Diante da gravidade da medida adotada, requer sejam encaminhadas as seguintes informações:
- Qual fundamento técnico e atuarial justifica um aumento superior a 1.000% na contribuição dos cônjuges;
- Se houve aprovação formal da medida pelos órgãos deliberativos da CASSEMS e disponibilização pública das atas e estudos que embasaram a decisão;
- Quantos beneficiários serão diretamente impactados pelo reajuste;
- Se a direção da CASSEMS realizou estudos sobre o risco de exclusão de famílias do plano de saúde em razão do aumento excessivo;
- Se há previsão de suspensão, revisão ou escalonamento do reajuste diante da forte repercussão negativa e da evidente incapacidade financeira de milhares de servidores em suportar tal cobrança.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 015/2026, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração/Termo de Fomento e dá outras providências.
O projeto prevê o repasse anual estimado de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), com recursos oriundos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), para o tratamento e acompanhamento de dependentes químicos do sexo masculino.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria da Mesa Diretora que concede Revisão geral anual ao Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caarapó e altera a tabela “B” e “C”, do Anexo III, da Lei Municipal nº 1.523/2022, dá outras providências.
A referida propositura tem por objetivo alterar a Lei Municipal nº 1.523/2022, e conceder revisão geral anual e aumento dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do vereador Edson Montanhere Baratella, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Financeiras sediadas no município de Caarapó, instalar portas de segurança com detectores de metais em suas agências e dá outras providências.
A proposta busca estabelecer critérios mínimos de segurança para o funcionamento dessas instituições no âmbito municipal, respeitando o interesse público local e contribuindo para a redução dos índices de criminalidade. Importante destacar que o projeto também prevê prazo razoável para adequação das instituições, já existentes, bem como condiciona a concessão de alvará para novas agências ao cumprimento das exigências de segurança.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria dos vereadores Clenilson Francisco da Silva e Sandro Roberto Pacheco, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Escolinha de Futebol 21 de Abril.
A declaração de utilidade pública permitirá à entidade ampliar suas parcerias, buscar apoio institucional e fortalecer suas ações em benefício da comunidade, consistente na relevância social do projeto, que promove o esporte como ferramenta de inclusão, formação cidadã e prevenção de vulnerabilidades sociais.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 002/2026, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que institui, no âmbito do Município de Caarapó/MS, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências.
Trata-se de Projeto de Lei que visa instituir, no calendário oficial do Município de Caarapó/MS, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser celebrado anualmente em 21 de março. O projeto estabelece objetivos para a data, como o combate ao preconceito e o incentivo à inclusão social, além de autorizar o Poder Executivo a promover campanhas educativas e parcerias com a sociedade civil.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 008/2026, de autoria do Poder Executivo que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Caarapó – MS, o prêmio municipal de desempenho de qualidade da atenção primária à saúde – APS, estabelece critérios de pagamento, desempenho, avaliação e impedimento de recebimento, e dá outras providências.
O projeto em votação visa regulamentar a aplicação dos recursos federais oriundos do Componente de Qualidade da APS, conforme a Portaria GM/MS nº 3.493/2024. A proposta substitui o antigo modelo do Programa Previne Brasil, revogando as leis municipais anteriores (nº 1.462/2021 e nº 1.574/2023).
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do Poder Executivo que institui o Plano Municipal de Regularização Fundiária, autoriza o Poder Executivo a implementar o programa LAR LEGAL estabelecido pelo provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto visa autorizar o Município de Caarapó a adotar procedimentos técnicos e administrativos para a regularização jurídica e a titulação de lotes em áreas urbanas consolidadas. A iniciativa fundamenta-se no Provimento nº 488/2020 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITA ÀS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2026 ÀS 19:00 HORAS.
