Indicação 119/2026, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA

Indicação 119/2026, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. THALIS ANTÔNIO CORRÊA DINIZ, Procurador Geral do Município, a elaboração de um Projeto de Lei específico para a COSIP, que contemple isenção da taxa de iluminação pública para quem consumir até 100 KW por mês e que tenha alíquotas progressivas conforme o consumo, a fim de garantir justiça fiscal.