PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17/11/2025
“BOA NOITE!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA D A SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 043/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Caarapó/MS, instituído pela Lei Complementar nº 034/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Mensagem nº 058/2025, alusivo ao Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Mensagem nº 059/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do Município de Caarapó-MS e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a internação compulsória no Município de Caarapó – MS e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o § 4º do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.492. de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Indicação 548/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando a recuperação ou construção de um novo estacionamento no canteiro central da Avenida Barão do Rio Branco, no trecho compreendido entre a Avenida Duque de Caxias e a Avenida Dom Pedro II.
Indicação 549/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que seja realizado o serviços de manutenção e pintura no prédio do CMEI Eneida Claro Álvares.
Indicação 550/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam realizados serviços de revitalização e manutenção da pista de atletismo localizada no Balneário Municipal.
Indicação 551/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de cascalhamento dos trechos Críticos da estrada rural que Liga a Fazenda Santa Helena à Rod. MS-156.
Indicação 552/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a substituição da areia da quadra de Vôlei existente na Praça do distrito de Cristalina.
Indicação 553/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, a revitalização dos pontos de taxis do nosso município, bem como a construção de um abrigo coberto para uso exclusivo como ponto de moto taxistas.
Indicação 554/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. THALIS ANTÔNIO CORRÊA DINIZ, Procurador Geral do Município e ao Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, Secretário Municipal de Governo e Administração, que viabilizem estudos a fim de implantar as medidas abaixo relacionadas, visando as adequações necessárias para melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros e transportadores locais, tendo em vista as restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 003/2024, de 10 de janeiro de 2024:1. *Criação de um ponto de apoio municipal aos caminhoneiros*, com área apropriada para estacionamento, banheiros, iluminação e segurança, preferencialmente próximo à saída da cidade ou ao Distrito Industrial;2. *Instituição de credenciamento simplificado* para caminhoneiros e transportadores locais, permitindo tráfego e horários diferenciados dentro do perímetro urbano;3. *Revisão e flexibilização dos horários e áreas de carga e descarga* previstos no Decreto nº 003/2024, priorizando veículos locais e operações de curta duração;4. *Melhoria da sinalização horizontal e vertical* nas áreas permitidas para carga e descarga, garantindo clareza e segurança na aplicação das normas;5. *Realização de reunião técnica ou audiência pública* com representantes dos caminhoneiros, empresários e o DEMTRAT, para revisão conjunta de pontos críticos do decreto;6. *Criação de canal de comunicação direto com o DEMTRAT*, para solicitações de autorização e resolução de pendências com maior agilidade;7. *Estudo técnico e jurídico* sobre possíveis *prazos ou medidas transitórias de adaptação*, a fim de evitar penalizações excessivas enquanto as adequações não são implementadas.
Indicação 555/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria dos vereadores FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que enviem a esta Casa, um Projeto de Lei regulamentando os serviços de taxis, moto taxis e carros de aplicativos, a fim de organizar o cadastramentos dos veículos e motoristas, bem como, as obrigações tributárias quanto às prestações de serviços no município.
Indicação 556/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, a demarcação de “Faixa de Moto”, no estacionamento localizado na Rua Dr. Fernando Correa Costa, entre as Ruas Nazário de Leon e Euclides Serejo Baptista, de frente ao número 645 – centro.
Indicação 557/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a substituição das lâmpadas amarelas por lâmpadas de “Led” na Praça da Vila Setenta/Jardim Aprazível, nesta cidade.
Indicação 558/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a instalação de super postes com luminárias na Av. XV de Novembro, entre as ruas Tiradentes e Nazário de Leon e na Av. Duque de Caxias trecho que passa em frente ao ginásio de esportes.
Indicação 559/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. FRANSCESCO NATHAN DA FONSECA CANEPPELE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a adoção de medidas para a implementação do sistema de gerenciamento de resíduos volumosos e eletroeletrônicos, conforme os seguintes pilares::1. Implementação de Infraestrutura de Entrega Voluntária (PEV/Ecoponto) Multifuncional de Pequeno Porte, para o recebimento seguro e segregado dos seguintes materiais: – Resíduos Volumosos (RSU): Móveis domésticos inservíveis (sofás, camas, mesas, cadeiras, colchões, etc.) –Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE): Eletrodomésticos de grande porte em desuso (geladeiras, freezers e similares) – Integração de Fluxos Existentes: A estrutura deve ser concebida de forma a integrar e otimizar as áreas já existentes para o recebimento de entulhos (RCC), galhadas e pneus, visando a máxima eficiência e redução de custos.2. Formalização da Logística Reversa para REEE – (geladeiras e freezers), cuja gestão é obrigatória por Logística Reversa (Decreto Federal nº 10.240/2020), solicita-se que o Poder Executivo: – Formalize o futuro Ecoponto como Ponto de Entrega Voluntária oficial de REEE, celebrando um Termo de Cooperação com as Entidades Gestoras do setor regulamentadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Garanta que, por meio dessa formalização, o setor empresarial (fabricantes, importadores e distribuidores) assuma a responsabilidade e o custeio pela coleta secundária, transporte e destinação final ambientalmente correta dos REEE coletados no município, conforme o princípio da responsabilidade compartilhada.
Indicação 560/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, Secretário Municipal de Governo e Administração e ao Sr. MICHEL GIL CORONEL, Chefe do Departamento Municipal de Cultura, a instalação dedecoração natalina nas praças Américo Piveta, localizada no Distrito de Cristalina e Irmãos Lupinetti, no distrito de Nova América.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 009/2025, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, que dispõe sobre a alteração da redação do caput do artigo 14, do projeto de lei nº 034/2025, que dispõe sobre o orçamento para o exercício financeiro de 2026.
A modificação da redação do caput do art. 14, tem como finalidade estabelecer um percentual real para o repasse do duodécimo para a Câmara Legislativa, tendo em vista que na forma em que se encontra a redação proposta, o Poder Executivo tem a liberalidade de repassar o valor de até 7%, tornando incerto o percentual do duodécimo repassado, e com a alteração proposta, o repasse do duodécimo a Câmara Municipal tem que ser no valor de 7% do encerramento do exercício financeiro de 2025, conforme preceitua a Constituição Federal art. 29-A, inciso I.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caarapó-MS, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências, com a emenda aprovada.
O Projeto de lei em epígrafe compreende o conjunto de documentos relativos aos planos, a previsão da receita e a fixação das despesas para o Exercício Financeiro de 2026, que o Executivo deve enviar anualmente ao Legislativo para a sua apreciação e votação.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caarapó, para o período de 2026 a 2029.
Trata-se do Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2026 a 2029, conforme exigência constitucional (Art. 165, I, CF). O PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
A propositura em comento prevê a abertura de crédito especial, objetivando a suplementação do Orçamento Anual de 2025, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS.
