Indicação 003/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA

Indicação 003/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando à Sra. MARIA IVONI BARROS , Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura , que adote as providências necessárias para o cumprimento da Lei  nº 12.031/ 2009 que dispõe sobre a obrigatoriedade da  execução do hino Nacional Brasileiro nos estabelecimentos de ensino fundamental, tanto da rede pública quanto privada.