Portaria nº 025/2023, de 08 de maio de 2023.

“Dispõe sobre a Aprovação do Plano de
Ação/ROADMAP no âmbito do Poder
Legislativo Municipal a fim de identificar e
planejar medidas necessárias para
adequação do Legislativo Local à Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais, nos
termos do item 5.4.2 da ABNT NBR ISO/IEC
27701:2019 e diretrizes da Lei Federal N°.
13.709/2018 (LGPD), e dá outras
providências”.