Plano de Contratação Anual – 2024

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º
de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi
regulamentado pelo Decreto nº 006/2023.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da
governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento
de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração do PCA é de caráter obrigatório, mas também altamente recomendável
em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o
aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e, mais importante, para
conferir maior realismo à elaboração dos orçamentos.