PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2024
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 010/2024, referente ao Projeto de Lei nº 009/2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica específica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Mensagem nº 011/2024, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2024, que dispõe sobre a atualização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS, revoga a Lei 074/2019, de 01 de março de 2019, e suas alterações, e da outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alusivo ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, que menciona e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 001/2024, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispõe sobre a denominação da rua ELÁDIO FREITAS, no Município de Caarapó/MS.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alusiva ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó e altera as tabelas “B” e “C”, do anexo III, da Lei Municipal nº 1.523/2022, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade referente ao Projeto de Lei nº 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, que menciona e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade alusivo ao Projeto de Lei nº 002/2024, de autoria da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó e altera as tabelas “B” e “C”, do anexo III, da Lei Municipal nº 1.523/2022, e dá outras providências.
Indicação 054/2024, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a reforma e manutenção da Escola Moacir Franco, incluindo a quadra de esportes daquela unidade educacional.
Indicação 055/2024, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a reforma e manutenção do ESF I localizado no Bairro Santo Antonio incluindo a pintura e cobertura do referido Posto.
Indicação 056/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento nas estadas Vicinais dos distritos de Nova América/Cristalina nas Regiões da Fazenda São Sebastião.
Indicação 057/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize serviços de melhorias nas entradas das Propriedades que dão acesso à Rod. MS 278, no distrito de Nova América.
Indicação 058/2024, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. KLINGER RODRIGUES PIRES JUNIOR, Chefe da 2ª Residência Rodoviária da AGESUL em Dourados/MS, a colocação de placas na Rod. MS 278 sendo uma no sentido Fátima do Sul/Cristalina e a outra sentido Nova América/Cristalina, ambas, próximas ao cruzamento com a Rua Brigadeiro Luiz Antonio, bem como a colocação de uma placa também na rotatória existente no cruzamento da Rod. MS 278, com a MS 156, indicando a entrada para o distrito de Cristalina, no Município de Caarapó-MS.
Indicação 059/2024, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a construção de três bocas de dragões, sendo uma na Rua Justo Pastor Penha cruzamento com a Rua Felipe dos Santos, próximo à AABB, uma na Rua da Saudade cruzamento com a Rua Mato Grosso, próximo à Rádio Nossa FM, e a outra na Rua Justo Pastor Penha, no cruzamento com a Rua Rui Barbosa, próximo à praça do Jardim Adonai, a fim de melhorar o sistema de captação de águas pluviais.
Indicação 060/2024, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que viabilize junto ao setor de limpeza pública, a varrição das Ruas pavimentadas dos Bairros do Município, bem como, a limpeza das grades das bocas de lobos, a fim de desobstruir e melhorar o escoamento das águas pluviais.
Indicação 061/2024, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA e coautoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem a construção de uma varanda no setor de regulação a fim de oferecer abrigo às pessoas que aguardam na fila para agendamentos de consultas e exames.
Indicação 062/2024, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento no canteiro central na Rua Tiradentes, entre a Avenida Fernando Correa da Costa e Avenida XV de Novembro.
Indicação 063/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para que viabilize a aquisição de aparelhos de Ar Condicionados, para ser implantado no CMEI Eneida Claro Álvares, para melhorar a qualidade de ensino em dias de calor.
Indicação 064/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística, que façam a aquisição de bicicletas a serem destinados aos Agentes de Saúde, para facilitar o deslocamento dos mesmos aos atendimentos.
Indicação 065/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que providenciem a Limpeza na Área interna do Cemitério Municipal de Caarapó.
Indicação 066/2024, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a troca do Fraldário do banheiro da praça central, bem como, a manutenção do bebedouro de água.
Indicação 067/2024, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Tiradentes, em frente à APAE.
Indicação 068/2024, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. LONDRES MACHADO, Deputado Estadual, que viabilize recursos junto ao orçamento do Estado, a serem destinados ao Município de Caarapó para a aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado e computadores no ESF VI do Bairro Capitão Vigário.
Moção de Aplausos 001/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA ao Sr. AGENOR BATISTA CALDEIRA, pela chegada de sua merecida aposentadoria e também pelos serviços prestados como servidor público nesse Município.
Moção de Pesar 002/2024, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA aos familiares do Sr. Geraldo dos Santos Silva, em função do seu falecimento em 26 de fevereiro de 2024.
Moção de Pesar 003/2024, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA aos familiares da Sra. AGDA SANCHES GUTIERRE, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de fevereiro de 2024.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulação 004/2024, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA a todas as mulheres do Município de Caarapó, pela data do Dia Internacional da Mulher comemorado em 08 de Março do corrente ano.
Requerimento 004/2024, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA requerendo ao Sr. RAFAEL VITALE RODRIGUES, Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que nos informem sobre a duplicação da BR 163.
Requerimento 005/2024, de autoria dos vereadores MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei n.º 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, que menciona e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
EORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei n.º 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no exercício financeiro de 2024, objetivando a execução de trabalhos de acolhimento, orientação, encaminhamento para evangelização, resgate e promoção humana, garantindo a orientação, o tratamento, a alimentação, vestuário e inserção religiosa e social de dependentes químicos e alcoólatras, desempregados, de moradores de rua, idosos, crianças, adolescentes, órfãos, doentes graves, além de pessoas com problemas físicos, de relacionamento e comportamental, dentre outras.
Projeto de Lei n.º 002/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1576/2023, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 002/2024 tem a finalidade de alterar a redação do §1º, do artigo 1º, bem como o artigo 3º, ambos da Lei Municipal nº 1.576/2023, de 02 de outubro de 2023, para prorrogar o período o convênio referente ao ano de 2023 para o exercício financeiro de 2024, sem alterações de valores aprovado na referida Lei Municipal nº 1.576/2023.
Projeto de Lei n.º 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica específica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de autorizar o repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal de Investimentos Sociais –FMIS, à organização de sociedade civil, como CEMA, na modalidade de inexigibilidade de chamamento público, no valor total de R$ 251.102,29 (duzentos e cinquenta e um mil cento e dois reais e vinte e nove centavos) no exercício financeiro de 2024.
Projeto de Lei n.º 005/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de revisão feral anual e reajuste salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Caarapó-MS.
O projeto de lei visa a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores Públicos Municipais nos termos do artigo 1º do referido projeto, aplicáveis aos servidores ativos e inativos, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2024.
Projeto de Lei n.º 008/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza do Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, que menciona e dá outras providências.
A propositura em comento prevê a abertura de crédito especial, objetivando a suplementação do Orçamento Anual de 2024, no valor de R$ 3.442.640,56 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos).
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 034, de 26 de abril de 2009 e alterações posteriores.
O presente projeto tem por objetivo alterar a tabela de níveis salariais da Lei Complementar nº 034/2009, e alterações posteriores, referente aos cargos de lavadeira e postalista, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2024.
