PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/10/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
ORDEM DO DIA
Matéria Deliberada
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do município de Caarapó, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS e dá outras providências.
A propositura tem a finalidade de autorização ao Poder Executivo para fazer o parcelamento da dívida principal e acessórios, mediante formalização em termo próprio, dos débitos junto ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS ou, diretamente perante a Receita Federal, até o valor de R$ 3.172.473,43, referente ao período de março a setembro de 2023.
