PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12/06/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 087/2020, de 16 de dezembro de 2020, que trata da contribuição suplementar para a previdência para os servidores do município, de Caarapó/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei Municipal nº 004/2023, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 009/2023, de autoria do vereador Clenilson Francisco da Silva, que dispõe sobre a denominação da rua Joaquim Peres de Souza, no Bairro Jardim dos Ipês, no Município de Caarapó-MS.
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, referente ao Projeto de Lei nº 007/2023, de autoria do vereador LUIZ CARLOS BAENA que institui o Dia do Vacinador no Município de Caarapó/MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 087/2020, de 16 de dezembro de 2020, que trata da contribuição suplementar para a previdência para os servidores do município, de Caarapó/MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
Indicação 310/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS e coautoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, que viabilizem a construção de banheiros sanitários na praça do Residencial Vival dos Ipês, ou que sejam instalados provisoriamente banheiros químicos naquele local até que sejam construídos os sanitários.
Indicação 311/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a colocação de placas com nomes das ruas no Bairro Santo Antonio, a fim de facilitar a localização a todos os que procuram determinados endereços naquele bairro, bem como a colocação de placas de sinalização.
Indicação 312/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística, que viabilizem a elevação dos níveis salariais das servidoras públicas municipais que exercem a função de lavadeiras, passando do nível II para o Nível V, vez que outros servidores da mesma categoria já foram beneficiados com a elevação, ficando apenas as três servidoras com seus vencimentos baseados no nível II.
Indicação 313/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize junto ao setor competente, melhor fixação das tampas dos bueiros da galeria de águas pluviais existentes nas ruas do Jardim Adonai II, conforme foto em anexo, onde foram recentemente asfaltadas, a fim de evitar acidentes e outros transtornos.
Indicação 314/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, que viabilizem a construção de uma rotatória na Rua Felipe dos Santos cruzamento com Av. Duque de Caxias, a fim de organizar o trânsito e evitar a ocorrência de acidentes naquele cruzamento, bem como a sinalização horizontal com faixa de pedestre e indicando parada obrigatória na Rua Felipe dos Santos.
Indicação 315/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de duas Boca de Lobo na Rua Mato Grosso, sendo uma antes e a outra após o cruzamento com a Rua da Saudade.
Indicação 316/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a instalação de lixeiras, no canteiro central da Av. Barão do Rio Branco, próximo às conveniências Brasil, Altas Horas e Casa da cerveja, visando facilitar o descarte de garrafas em local adequado para posterior coleta seletiva.
Indicação 317/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilizem o recapeamento na Rua Rotary, com a Rua Sete de setembro na Vila Jary.
Indicação 318/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, para que façam um estudo no sentido de avaliar a possibilidade de contratação de estagiários do curso de técnico de enfermagem, para acompanhar as atividades nas academias ao ar livre existentes, realizando aferição de pressão arterial e orientações de saúde.
Indicação 319/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize um levantamento em todas as ruas do bairro Eco Park, a fim de instalar redutores de velocidades nos pontos onde se encontrarem necessários.
Indicação 320/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a revitalização da pintura do peixe existente na rotatória do cruzamento entre as ruas Barão do Rio Branco e Fernando Correa da Costa, próximo às conveniências.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulação 004/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA aos senhores Capitão RAFAEL HENRIQUE FERNANDES, 2º Tenente PEDRO MARINO FILHO, Subtenente OLICIO DA SILVA LEMOS e o 3º Sargento CAIO RODRIGUES VILANOVA, pela dedicação e comprometimento com a sociedade caarapoense em função das campanhas Abril verde, com instrução de primeiros socorros a todos os profissionais dos CEIns, formação de brigada do estádio Carecão, bem como realização de palestras, Blitz e simulados na campanha Maio Amarelo, em prevenção contra acidentes de trânsito nos anos de 2022 e 2023.
Requerimento 019/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO requerem à Mesa , ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 087/2020, de 16 de dezembro de 2020, que trata da contribuição suplementar para a previdência para os servidores do município, de Caarapó/MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação nominal.
ORDEM DIA DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.523/2022, que concede revisão geral anual aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó, e dá outras providências.
O projeto de lei visa alterar a Lei Municipal nº 1.523/2022, bem como conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó.
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal 087/2020, de 16 de dezembro de 2020, que trata da contribuição suplementar para a previdência para os servidores do município, de Caarapó/MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
A propositura em comento pretende alterar a Lei Complementar nº 050/2011, ratificando o Decreto Municipal nº 044/2022 no tocante à alíquota patronal, e instituindo o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, em atendimento à Emenda Constitucional nº 103/2019.
