Requerimento Nº 002/2026, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Finanças e Arrecadação, requerendo acerca da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, referente ao exercício financeiro de 2025, nos seguintes termos:
Informe o valor total arrecadado com a COSIP no exercício de 2025, especificando mês a mês os valores efetivamente ingressados nos cofres públicos.
Considerando que o Portal da Transparência do Município informa arrecadação aproximada de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano de 2025, encaminhe o extrato
detalhado que comprove:
a) a origem dos recursos arrecadados;
b) o fundo orçamentário ou conta específica para onde tais recursos foram destinados;
c) os empenhos, liquidações e pagamentos realizados com recursos da COSIP no referido exercício.
Encaminhe a relação completa e detalhada de como os recursos da COSIP foram utilizados,
informando:
a) quais serviços foram custeados;
b) os respectivos valores pagos;
c) as empresas ou prestadores de serviço contratados;
d) os contratos, termos aditivos ou instrumentos equivalentes vinculados a essas despesas.
Encaminhe, ainda, a planilha de custos do serviço de iluminação pública, elaborada pelo órgão
competente, demonstrando o custo real do serviço no exercício de 2025, conforme exigido pela legislação municipal que rege a COSIP.
