PAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2025
“BOM DIA! ”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. ”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO. ”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIA EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÕES SIMBÓLICA
Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, referente ao Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de fomento com o Hospital Beneficente São Mateus.
A propositura tem o objetivo de possibilitar a transferência de recursos financeiros, na forma de Termo de Fomento, ao Hospital Beneficente São Mateus no valor de R$ 204.980,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta reais), no exercício financeiro de 2025/2026.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre atualização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul, revoga a Lei nº 105/2024, de 30 de Abril de 2025 e suas alterações, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, de iniciativa do Poder Executivo, visa a Atualização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Caarapó. A propositura revoga a legislação anterior (Lei Complementar nº 105/2024) e estabelece uma nova organização, detalhando as secretarias, seus objetivos, as competências e, principalmente, redefinindo os cargos em comissão, funções de confiança (Anexo I) e os cargos de provimento efetivo (Anexo II). A finalidade é promover a racionalização da máquina pública, aprimorar a eficiência da gestão e adequar o quadro de pessoal às necessidades contemporâneas da administração municipal.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, autoria do Poder Executivo, que cria e acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 806/2005, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Caarapó-MS, e dá outras providências.
A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, busca atualizar o Estatuto dos Servidores com o objetivo claro de valorizar o servidor por resultados e aumentar a produtividade de toda a máquina administrativa.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Prêmio Professor Destaque da Rede Municipal de Ensino de Caarapó. Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
O projeto ora analisado, trata de autorização legislativa para instituir o Prêmio Professor Destaque da Rede Municipal de Ensino, com o propósito de valorizar boas experiências educativas, através de avaliações de projetos inscritos no concurso.
A propositura prevê a premiação a quatro categorias: Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Anos Finais do Ensino Fundamental e Gestão Educacional, sendo premiados os três melhores projetos de cada categoria.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 046/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
A propositura visa autorizar o Poder Executivo a efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 133.235,18 (cento e trinta três mil, duzentos trinta cinco reais e dezoito centavos), no exercício financeiro de 2025/2026 objetivando a realização de trabalhos para atenderem idosos em regime asilar e pessoas de portadoras de deficiência, com assistência alimentar, médica, entre outros.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de Domínio Pleno, que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 052/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de Unidades Habitacionais no Distrito de Nova América, Município de Caarapó/MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências.
O projeto visa autorizar a doação de lotes e/ou a construção de unidades habitacionais no Distrito de Nova América, no Município, estabelecendo critérios para beneficiar famílias de baixa renda e promover a função social da propriedade. O projeto busca mitigar o déficit habitacional e assegurar o direito à moradia digna.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 053/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Caarapó-MS.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar termo de fomento com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e efetuar repasse financeiro no valor de R$ 148.100,00 (cento quarenta oito mil e cem reais), para custeio parcial das despesas com a realização da Festa do Laço Comprido, que se realizará entre os dias 30 e 31 de janeiro do ano de 2026 e primeiro de fevereiro de 2026.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 055/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de Política Municipal do Meio Ambiente – PMMA e do Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental – SILAM, e dá outras providências.
Iinstitui a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) e o Sistema Municipal de Licenciamento e Controle Ambiental (SILAM), foi submetido à análise desta Comissão com foco na compatibilidade financeira e orçamentária.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 049/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para custear despesas com a premiação do Concurso de Decoração Natalina – Projeto “Natal com Afeto”, e dá outras providências.
O incentivo à decoração natalina promove a coesão social, atrai a atenção para o Município e, indiretamente, beneficia o comércio e o setor de serviços locais no período de maior movimento do ano. Trata-se, portanto, de um uso adequado e eficiente dos recursos públicos.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 051/2025, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional 136, de 09 de setembro de 2025.
O Projeto de Lei nº 051/2025, de iniciativa do Poder Executivo, tem como finalidade primordial autorizar o Município de Caarapó a parcelar e/ou reparcelar os débitos previdenciários acumulados junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – PREVCAARAPÓ.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
