PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01/12/2025
“BOA NOITE!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA D A SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 062/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para custear despesas com a premiação do Concurso de Decoração Natalina – Projeto ”Natal com Afeto”, e dá outras providências.
Justificativa alusiva ao Projeto de Resolução nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de Bonificação Natalina aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências;
Mensagem nº 064/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre atualização da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Caarapó, Estado do Mato Grosso do Sul, revoga a Lei nº 105/2024, de 30 de Abril de 2025 e suas alterações, e dá outras providências.
Mensagem nº 065/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2025, autoria do Poder Executivo, que cria e acresce e altera dispositivos da Lei Municipal nº 806/2005, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Municipais de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Mensagem nº 066/2025, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 051/2025, autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, que tratam os arts. 115 e 117 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela emenda constitucional 136, de 09 de setembro de 2025.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 047/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Prêmio Professor Destaque da Rede Municipal de Ensino de Caarapó. Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica específica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Integral e Prevenção de Doenças na Adolescência Masculina, denominada “Novembrinho Azul” e estabelece ações educativas e de saúde em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a concessão de Domínio Pleno, que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica específica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Caarapó/MS, instituído pela Lei Complementar nº 034/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do Município de Caarapó-MS e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 042/2025, de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que institui a Política Municipal de Promoção da Saúde Integral e Prevenção de Doenças na Adolescência Masculina, denominada “Novembrinho Azul” e estabelece ações educativas e de saúde em escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Parecer Favorável da Comissão de Agricultura, Industria, Comércio e Pecuária, referente ao Projeto de Lei nº 035/2025, de autoria do vereador Edson Montanhere Baratella, que institui o Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Caarapó-MS e autoriza o Poder Executiva a regulamentá-lo.
Indicação 576/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a instalação de um sistema de escoamento de águas pluviais, seja canaleta, boca de lobo ou outro sistema, na Rua Nicarágua, em frente à residência nº 400, próximo ao cruzamento com a Rua Paraguai, no distrito de Nova América, a fim de sanar o problema de alagamentos e formação de poças com água parada, ocasionando mau cheiro, lama e muita sujeira, inviabilizando a entrada e saída de veículos nas residências lá existentes.
Indicação 577/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a colocação de cerca de alambrado, no parque infantil da Praça do Bairro Vival dos Ipês.
Indicação 578/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, Secretário Municipal de Governo e Administração, que enviem a esta Casa um Projeto de Lei regulamentando os recursos a serem destinados às entidades no ano de 2026, a fim de evitar morosidade no início dos repasses.
Indicação 579/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando ao Sr. FERNANDO LUIZ NASCIMENTO, Presidente da Agraer e à Sra. DENISE MIRANDA, Responsável Pelo Setor de Assistência Técnica e Extensão Rural, que viabilizem estudos no sentido de aumentar o valor do repasse do PAA (Programa de aquisição alimentar) do Governo Federal, ao município de Caarapó-MS, que atualmente é de R$90.000,00 mil reais, para R$ 300.000,00. (trezentos mil reais).
Indicação 580/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem com urgência a instalação de lixeiras nas praças dos distritos de Cristalina e Nova América, para que os frequentadores daqueles espaços de lazer possam descartar embalagens, latas de bebidas e outros objetos em locais adequados, evitando dessa forma poluição visual, principalmente devido a proximidade das festividades de final de ano, período em que aumenta a quantidade de pessoas naqueles locais.
Indicação 581/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o fornecimento e a utilização de material fresado (asfalto) para a realização de serviços de recuperação e melhoramento em trechos das seguintes vias:
1. Rua John Kennedy;
2. Travessa das Perobas, que dá acesso ao Clube União.
Indicação 582/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a inclusão de mutirão de limpeza geral do Município e seus distritos, semestralmente a fim de manter a cidade limpa e livre de insetos e animais causadores de doenças.
Indicação 583/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de estacionamento na Avenida Dom Pedro II, no trecho compreendido entre a Rua Barão do Rio Branco e a Rua Euclides Serejo Batista, ao lado do Restaurante Vida Boa.
Indicação 584/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, A instalação de lâmpadas de LED nos seguintes trechos:
- Avenida Felipe dos Santos, no trecho da Avenida Dom Pedro II até a Rua da Saudade.
- Rua Tiradentes, no trecho da Avenida Duque de Caxias até a Avenida Arsênio Cardoso.
O objetivo é ampliar a iluminação em LED já existente nessas determinadas avenidas.
Indicação 585/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que a Secretaria de Obras e Infraestrutura realize a coleta regular de lixo no Bairro Jardim Europa, onde se encontram dezenas de residências ainda sem o devido atendimento do serviço.
Indicação 586/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, que procedam a abertura do canteiro central na Rua Felipe dos Santos, no cruzamento com a Rua Bartolomeu Dias, tendo em vista a necessidade de melhorar o acesso, a mobilidade urbana e a segurança dos motoristas e pedestres que transitam diariamente pelo local.
Indicação 587/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. CARLOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura, que viabilizem a troca dos toldos danificados do refeitório do CMEI Júlio Ushigima.
Indicação 588/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando ao Sr. VANDER LOUBET, Deputado Federal, a destinação de recursos por meio de emenda parlamentar para a aquisição de:
. 01 (uma) Pá Carregadeira;
.01 (um) Caminhão Caçamba Truck.
O maquinário solicitado destina-se a atender as necessidades do município de Caarapó.
Moção de Aplausos 025/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, para que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS, aos Atletas THYAGO OLIVEIRA E VITOR GABRIEL CAMARGO TEIXEIRA, pela conquista da 2ª colocação na categoria intermediários, no 1º Bonito Open de Futevôlei, realizado no dia 15 de Novembro de 2025, Balneário Municípal de Bonito MS.
Moção de Pesar 026/2025, de autoria dos vereadores JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA, GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, MOACIR BARATELLI, REGINALDO TOZZI, SANDRO ROBERTO PACHECO e LEANDRO DAS VÍRGENS, para que seja encaminhada MOÇÃO DE PESAR aos familiares do senhor Eduardo Martins pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de novembro de 2025.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO.”
Requerimento 069/2025, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, LEANDRO DAS VÍRGENS e MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA requerendo ao Sr. PODER EXECUTIVO, PODER EXECUTIVO, que Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Caarapó/MS, instituído pela Lei Complementar nº 034/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia para a primeira discussão e votação nominal.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 070/2025, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, LEANDRO DAS VÍRGENS e MOACIR BARATELLI requerendo ao Sr. PODER EXECUTIVO, PODER EXECUTIVO, que Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do Município de Caarapó-MS e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia para a primeira discussão e votação nominal.
EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
EMENDA ADITIVA Nº 010/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, que acrescenta ao § 5º ao art. 1º do Projeto de Lei nº 032/2025,de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena de condenados em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, cria infração funcional, punível com demissão, do servidor público que cometer prática de violência doméstica contra a mulher.
A propositura do Nobre Vereador, acrescenta o § 5.º ao art. 1º do projeto de lei mencionado, com a finalidade de incluir os condenados por crime de pedofilia na vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 032/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a vedação da nomeação, designação em qualquer cargo, função pública entre o trânsito em julgado da condenação até o efetivo cumprimento da pena de condenados em crimes cometidos no âmbito de violência doméstica, cria infração funcional, punível com demissão, do servidor público que cometer prática de violência doméstica contra a mulher.
O projeto cria critério de inelegibilidade moral para o acesso a cargos e funções públicas municipais, vedando a nomeação de condenados por crimes de violência doméstica até o cumprimento da pena.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei Municipal nº 045/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
A propositura analisada tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a realizar transferência voluntária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício financeiro de 2025, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, com o intuito de incentivar a continuidade dos estudos e consequentemente a qualificação profissional dos munícipes caarapoenses.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES NOMINAIS
Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo do Município de Caarapó/MS, instituído pela Lei Complementar nº 034/2009 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
A propositura visa alterar os níveis salariais dos cargos de Contador, Auditor, Agente de Fiscalização e Agente de Vigilância Sanitária, passando a vigorar, respectivamente, conforme níveis e faixas salarias, estipulados no Anexo Único desta Lei Complementar.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias do Município de Caarapó-MS e dá outras providências.
O objetivo central do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e os Agentes de Combate a Endemias – ACE é alterar a base de cálculo para que passe a incidir sobre o vencimento básico do cargo, acrescido das vantagens de caráter permanente, garantindo uma remuneração justa e adequada em reconhecimento aos riscos inerentes à função, e valorizando a categoria que atua na linha de frente da saúde pública municipal.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispõe sobre a denominação da Rua Aládio Freitas, no município de Caarapó-MS.
O Projeto de Lei tem a finalidade de denominar como “RUA ELÁDIO FREITAS”, a Rua Jequitibá, no município de Caarapó-MS.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Poder Executivo que altera o § 4º do artigo 23 da Lei Municipal nº 1.492, de 17 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
A alteração proposta recai sobre o § 4º do Artigo 23, buscando mudar o momento do pagamento da bolsa incentivo mensal destinada às famílias acolhedoras, para que o pagamento passe a ocorrer desde o início do acolhimento da criança ou adolescente, em vez de um momento posterior, como ocorre na redação atual.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria dos vereadores Gilberto Segóvia da Silva e Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Caarapó, e desconto de 50% para um acompanhante.
A concessão do benefício de entrada gratuita e da meia-entrada para um acompanhante, conforme proposto, é primariamente uma medida de caráter social destinada a promover a inclusão e o acesso à cultura e ao esporte para pessoas com TEA.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 032/2025 de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que dispõe sobre a prioridade de matrícula e/ou transferência em creches municipais de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial e dá outras providências.
A propositura em análise pretende garantir a prioridade de vaga em creches municipais e facilidade de transferência para crianças, filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou patrimonial.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 08 DE DEZEMBRO E 2025, ÀS 19:00 HORAS.
