Indicação 559/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI

Indicação 559/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. FRANSCESCO NATHAN DA FONSECA CANEPPELE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, a adoção de medidas para a implementação do sistema de gerenciamento de resíduos volumosos e eletroeletrônicos, conforme os seguintes pilares::1. Implementação de Infraestrutura de Entrega Voluntária (PEV/Ecoponto) Multifuncional de Pequeno Porte, para o recebimento seguro e segregado dos seguintes materiais:   – Resíduos Volumosos (RSU): Móveis domésticos inservíveis (sofás, camas, mesas, cadeiras, colchões, etc.) –Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos (REEE): Eletrodomésticos de grande porte em desuso (geladeiras, freezers e similares) – Integração de Fluxos Existentes: A estrutura deve ser concebida de forma a integrar e otimizar as áreas já existentes para o recebimento de entulhos (RCC), galhadas e pneus, visando a máxima eficiência e redução de custos.2. Formalização da Logística Reversa para REEE – (geladeiras e freezers), cuja gestão é obrigatória por Logística Reversa (Decreto Federal nº 10.240/2020), solicita-se que o Poder Executivo:   – Formalize o futuro Ecoponto como Ponto de Entrega Voluntária oficial de REEE, celebrando um Termo de Cooperação com as Entidades Gestoras do setor regulamentadas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). Garanta que, por meio dessa formalização, o setor empresarial (fabricantes, importadores e distribuidores) assuma a responsabilidade  e o custeio pela coleta secundária, transporte e destinação final ambientalmente correta dos REEE coletados no município, conforme o princípio da responsabilidade compartilhada.