Indicação 554/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA

Indicação 554/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. THALIS ANTÔNIO CORRÊA DINIZ, Procurador Geral do Município e ao Sr. JEAN RIBEIRO DA SILVA, Secretário Municipal de Governo e Administração, que viabilizem estudos a fim de implantar as medidas abaixo relacionadas, visando as adequações necessárias para melhorar as condições de trabalho dos caminhoneiros e transportadores locais, tendo em vista as restrições impostas pelo Decreto Municipal nº 003/2024, de 10 de janeiro de 2024:1. *Criação de um ponto de apoio municipal aos caminhoneiros*, com área apropriada para estacionamento, banheiros, iluminação e segurança, preferencialmente próximo à saída da cidade ou ao Distrito Industrial;2. *Instituição de credenciamento simplificado* para caminhoneiros e transportadores locais, permitindo tráfego e horários diferenciados dentro do perímetro urbano;3. *Revisão e flexibilização dos horários e áreas de carga e descarga* previstos no Decreto nº 003/2024, priorizando veículos locais e operações de curta duração;4. *Melhoria da sinalização horizontal e vertical* nas áreas permitidas para carga e descarga, garantindo clareza e segurança na aplicação das normas;5. *Realização de reunião técnica ou audiência pública* com representantes dos caminhoneiros, empresários e o DEMTRAT, para revisão conjunta de pontos críticos do decreto;6. *Criação de canal de comunicação direto com o DEMTRAT*, para solicitações de autorização e resolução de pendências com maior agilidade;7. *Estudo técnico e jurídico* sobre possíveis *prazos ou medidas transitórias de adaptação*, a fim de evitar penalizações excessivas enquanto as adequações não são implementadas.