PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/10/2025
“BOM DIA!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA D A SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 056/2025, referente ao Projeto de Lei nº 044/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de fomento com o Hospital Beneficente São Mateus.
Justificativa alusiva ao Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispões sobre a denominação da rua Eládio de Freitas, no município de Caarapó-MS.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 041/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial que menciona e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, alusivo ao Projeto de Lei nº 027/2025, de autoria dos vereadores Gilberto Segóvia da Silva e Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre a entrada gratuita para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e portadores de Síndrome de Down em estabelecimentos culturais, de lazer e esportivos do município de Caarapó, e desconto de 50% para um acompanhante.
Indicação 507/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de uma mini praça, com área de lazer na área institucional do município, localizada no Bairro Shalon.
Indicação 508/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize um mutirão de limpeza nos cemitérios dos distritos de Nova América e Cristalina, com serviço de pintura interna e externa, bem como, cascalhamento e compactação da via que passa em frente à entrada principal do cemitério de Cristalina.
Indicação 509/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, o recapeamento asfáltico da Avenida Duque de Caxias, no trecho entre a Avenida Presidente Vargas e a Rua Tiradentes.
Indicação 510/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de banheiros masculino e feminino na Praça do Bairro Vival dos Ipês.
Indicação 511/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. CARLOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma quadra de futevôlei, uma quadra de vôlei de areia e uma quadra de beach tennis no espaço localizado atrás do Ginásio de Esportes, em Caarapó-MS.
Indicação 512/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem o mais breve possível o recapeamento da malha asfáltico em todas as ruas do Bairro Jardim Santa Marta.
Indicação 513/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, providências quanto a retirada dos pneus das dependências do antigo Lions Clube, colocando-os em local apropriado a fim de evitar criadouros de mosquitos transmissores de doenças e proliferação de animais peçonhentos.
Indicação 514/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. CARLOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura, ao Sr. FRANSCESCO NATHAN DA FONSECA CANEPPELE, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e ao Sr. MICHEL GIL CORONEL, Chefe do Departamento Municipal de Cultura, que viabilizem o retorno do Festival Canta Caarapó.
Indicação 515/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a instalação de mais quatro postes com luminárias no campo da Praça do Jardim Adonai.
Indicação 516/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a colocação de04 (quatro) bancos de concreto, próximos ao vestiário do Campo de Futebol “Brás Zigart”, localizado no Bairro Santo Antônio, nesta cidade.
Indicação 517/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma área coberta e adequada, na Rua José Bonifácio, entre a Avenida Dom Pedro II e a Rua Ramão Vargas de Oliveira, na Vila Planalto, na feira municipal da FEPEC.
Indicação 518/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para efetuar os reparos necessários, com limpeza e desobstrução da canaleta de escoamento de águas pluviais existente na passarela elevada localizada em frente à Igreja Matriz Senhor Bom Jesus, na área central do município.
Indicação 519/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, ao Sr. WOLNEY QUEIROZ MACIEL, Ministro de Estado da Previdência Social e ao Sr. RAIMUNDO MARTIN PEREIRA RUIZ, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o provimento urgente de cargos de Perito Médico Federal para atuação na Agência da Previdência Social (APS) em Caarapó, por meio da nomeação dos candidatos aprovados no concurso público vigente, homologado em julho de 2025.
Indicação 520/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. CARLOS VINICIUS DA SILVA FIGUEIREDO, Secretário Municipal de Educação, Esportes e Cultura, que disponibilizem ônibus da frota do município para transporte dos estudantes que vão até o município de Dourados nas datas de provas de vestibular nas universidades lá existentes.
Indicação 521/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que possa viabilizar poda de arvores na Rua Ramão Vargas de Oliveira entre as Ruas Manoel Ferreira de Araújo e Rua Barão do Rio Branco, para melhoramento da iluminação neste trecho.
Indicação 522/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, O Vereador que a esta subscreve requer à Mesa, na forma regimental vigente, para que seja encaminhado expediente ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, solicitando ao mesmo, para que possa realizar uma força tarefa para uma operação tapa buracos na Avenida Luiz Henrique ( antiga vital Brasil) e mais diversas ruas do bairro Capitão Vigário.
Indicação 523/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a substituição do toldo existente na entrada do ESF Mariza Rodrigues Localizado na Rua da Saudade na Vila Jari.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO DOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO.”
Requerimento 064/2025, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e LEANDRO DAS VÍRGENS Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Emenda Modificativa nº 008/2025, de autoria do vereador Moacir Baratella, que dispõe sobre a alteração da ementa e da redação do artigo 1.º do projeto de lei nº 040/2025, visa obter autorização legislativa para transferir recursos do Município no valor de R$ 155,500,00 para a consecução de um Plano de Trabalho específico: a construção de um barracão de estrutura metálica (330 m²) anexo à praça de alimentação no Parque de Exposições.
A proposta de Emenda Modificativa, que ajustou a redação para os termos “Termo de Fomento ou Termo de Colaboração” e “prévio chamamento público ou inexigibilidade devidamente justificada”, agora está tecnicamente adequada à Lei Federal nº 13.019/2014.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 043/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
A propositura em análise tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Caarapó – ACEC, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 100.000,00 a ser destinado exclusivamente para custeio parcial das despesas na realização das campanhas de premiação no ano de 2025, estimulando ações que favoreçam o aquecimento do comércio de Caarapó e R$ 50.000,00 para a aquisição de climatizadores para o salão de evento da associação.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 004/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades de saúde do município de Caarapó-MS a fixarem placas informando as escalas de médicos e suas respectivas especialidades, além de disponibilização dessas informações no site da prefeitura.
A proposta legislativa apresentada tem por objetivo tornar obrigatório a fixação de placas com informações da escala de médicos nas unidades de saúde do município e no site oficial da prefeitura.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
A proposição visa vedar a contratação, com recursos públicos municipais, de shows e eventos abertos a crianças e adolescentes que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O objetivo é garantir o desenvolvimento digno e integral de crianças e adolescentes, protegendo-os da influência de condutas criminosas.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 029/2025, de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos de interrupção.
O projeto estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo afixar placas informativas em obras públicas paralisadas por mais de 60 (sessenta) dias, contendo os motivos da interrupção, contato do responsável e prazo de paralisação/retomada. A propositura também obriga a remessa de relatório detalhado à Câmara e sua disponibilização no Portal da Transparência, caso o prazo de paralisação seja ultrapassado.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 040/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O projeto visa obter autorização legislativa para transferir recursos do Município no valor de R$ 155,500,00 para a consecução de um Plano de Trabalho específico: a construção de um barracão de estrutura metálica (330 m²) anexo à praça de alimentação no Parque de Exposições.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS.
