Requerimento 057/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria dos vereadores SANDRO ROBERTO PACHECO, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e REGINALDO TOZZI

Requerimento 057/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria dos vereadores SANDRO ROBERTO PACHECO, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e REGINALDO TOZZI requerendo ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que que nos encaminhe  as seguintes informações:

1. A quantidade de multas aplicadas pelo Município durante o período da pandemia da COVID-19;
2. Relação dos processos administrativos instaurados em decorrência dessas autuações;
3. Quais foram os fundamentos legais utilizados para a aplicação dessas penalidades;
4. Qual o motivo de os contribuintes estarem sendo notificados apenas agora, passados quase cinco anos da ocorrência dos fatos.