Moção de Apoio 004/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA

Moção de Apoio 004/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa Ouvido o Plenário na forma regimental vigente, para que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO  em favor da continuidade das escolas especializadas no atendimento de pessoas com deficiência e à manutenção da constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.654/2013 (“Todos Iguais pela Educação”) e nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), atualmente questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).