PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22/04/2025
“BOM DIA !”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 018/2025, referente ao Projeto de Lei nº 016/2025 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a homologação do relatório da Reavaliação Atuarial de 2025 – data focal 31/12/2024, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo quedispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências. (LEC)
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 013/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências. (Asilo, APAE e CEMA).
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo quedispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências (LEC).
Indicação 168/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilizem a pavimentação asfáltica da Rua Bartolomeu Dias, que dá acesso ao ESF VI – localizado no Bairro Capitão Vigário I.
Indicação 169/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente a instalação de um redutor de velocidades, tipo quebra-molas, na Rua Mato Grosso, nas proximidades do nº 672 a fim de oferecer mais segurança aos pedestres e ciclistas que transitam naquele trajeto.
Indicação 170/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize o mais breve possível a manutenção da grade da boca de lobo existente na Av. Barão do Rio Branco, nas proximidades do cruzamento com a Av. Fernando Correa da Costa, em frente à Loja DAZAN.
Indicação 171/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, que viabilize recursos junto ao Orçamento do Estado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem destinados ao Município de Caarapó, para aquisição de telas interativas a serem utilizadas na Escola Estadual Joaquim Alfredo Soares Viana e Escola Municipal Rui Barbosa, sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais para cada uma, a fim de oferecer ferramentas tecnológicas disponibilizando os conteúdos didáticos de forma mais eficaz e dinâmica, proporcionando aos alunos e professores maior engajamento no sistema de gestão de aprendizagem.
Indicação 172/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, à Sra. MARIA IVONI BARROS , Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma passarela elevada na Avenida Fernando Correa da Costa, em frente ao CMEI Dona China, bem como, a instalação de uma cobertura com toldo do portão até a entrada daquela unidade educacional.
Indicação 173/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, para que determine o setor responsável da administração municipal, que efetue os reparos necessários, tais como: pia, vaso sanitário, fechaduras, troca de lâmpadas e portas, bem como, a limpeza e higienização nos banheiros da Praça Central de Caarapó-MS.
Indicação 174/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, para que determine o setor responsável da administração municipal, efetuar a programação e divulgação de um calendário contendo as datas que que serão decretadas como “Ponto – facultativo no exercício de 2025”, pelo ente Público Municipal.
Indicação 175/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor de iluminação pública do município, a troca das lâmpadas queimadas em todas as praças do município, bem como que as mesmas sejam substituídas por luminárias de LED, visando oferecer maior segurança aos frequentadores daqueles locais.
Indicação 176/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, para que possa ser confeccionado placas de indicação de entrada e nomenclatura de comunidades do município e que depois de confeccionas as placas possam ser encaminhadas aos respectivos locais e instaladas nas estradas que dão acesso a essas comunidades. ( comunidade Biagi/ estrada sentido distrito de Cristalina),(comunidade 7 voltas estrada MS 156 sentido a Amambai), (Comunidade Boi Jaguá estrada municipal de acesso ao Polo Industrial), ( Comunidade Saijú/ estrada sentido a Juti BR 163), (Comunidade Poíque e Comunidade Serrito / estrada sentido BR 156 sentido usina Fátima do Sul),(Comunidade Liberal Rodovia BR 163 sentido Dourados).
Indicação 177/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma pista de caminhada em torno do Estádio Municipal Carecão.
Indicação 178/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA IVONI BARROS , Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura, que viabilize a instalação de um aparelho de ar condicionado e um computador, na extensão do CMEI Rita Tereza de Araújo, localizado no distrito de Cristalina, bem como que viabilize junto ao setor competente do município, um projeto para a construção de uma quadra coberta naquela unidade educacional.
Indicação 179/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor Técnico e Comercial da Energisa MS, a necessidade de uma revisão urgente na rede de distribuição de energia elétrica no Distrito de Cristalina, localizado no município de Caarapó-MS, a fim de sanar problemas constantes de interrupções e quedas de energia que tem e gerado muitos transtornos e prejuízo aos moradores daquela comunidade, bem como, que seja feito a substituição de alguns postes de madeira por postes de concreto.
Indicação 180/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. MAURICIO ALVES DE MORAIS , Chefe do Departamento de Meio Ambiente, a necessidade urgente de realizar a substituição das árvores que têm causado danos às calçadas da Praça do Distrito de Cristalina, bem como,que seja elaborado um projeto de arborização para toda aquela área de lazer. Solicitamos também a construção de um estacionamento na lateral da praça em frente ao ESF Felomena Rosa Martins, a fim de manter o trânsito organizado naquela localidade.
Indicação 181/2025, de autoria do Vereador SANDRO ROBERTO PACHECO solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que envie a esta Casa Projeto de Lei concedendo reajuste salarial aos servidores públicos do município, bem como, que o reajuste seja acima da correção inflacionária.
Indicação 182/2025, de autoria do Vereador SANDRO ROBERTO PACHECO solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de cascalhamento do prolongamento da rua Uruguai, Iniciando da rua senador pinheiro machado até o cemitério municipal do distrito, totalizando um trajeto de cem metros lineares.
Indicação 183/2025, de autoria do Vereador SANDRO ROBERTO PACHECO solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a inclusão da Rua Paraguai, Trecho entre as ruas Senador Pinheiro Machado e João Bezerra, nas obras de pavimentação asfáltica que estão sendo realizadas no distrito de Nova América, visto que é um trajeto de apenas 100 metros lineares, e que será a única via urbana daquele distrito sem pavimentação asfáltica.
Indicação 184/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que sejam tomadas as providências necessárias para a realização do recapeamento da malha asfáltica nos seguintes locais: – Rua Mato Grosso, trecho compreendido entre a Av. Dom Pedro || e Ramão Vargas de oliveira, E também na Rua Felipe dos Santos, trajeto entre a Av. Dom Pedro || e Ramão Vargas de Oliveira, nos dois sentidos da via.
Indicação 185/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS e coautoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a instalação de um parquinho infantil no bairro santo Antônio, e que seja feito reparos no campo de futebol Braz Zigart, tais como: pinturas, melhorias na arquibancada e reparos nos banheiros.
Moção de Pesar 009/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA aos familiares do senhor Salvino José Aguirre Arrevalo, pelo seu falecimento ocorrido no dia 15 de abril de 2025.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulações 005/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA ve requer à Mesa Ouvido o Plenário na forma regimental vigente, para que seja encaminhada MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO, à Sra. Josefa Marques Mazarão, por sua destacada trajetória no artesanato e contribuição à cultura local.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 023/2025, de autoria dos vereadores Clenilson Francisco da Silva, Marinalva de Souza Farias da Costa, Edson Montanhere Baratella e Leandro das Virgens, requerem à mesa ouvido o plenário na forma do art. 167 do regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências (LEC), seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
A referida propositura tem por objetivo autorizar a concessão de auxílio-alimentação aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caarapó.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências (LEC).
A proposta legislativa em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público com organização de sociedade civil, como a Liga Esportiva Caarapoense – LEC, no valor de R$ 206.870,00 (duzentos e seis mil oitocentos e setenta reais), no exercício financeiro de 2025, para a realização de campeonatos municipais de futebol e futsal, projeto de luta e de atletismo, com o propósito de fomentar a prática de esporte no Município de Caarapó-MS
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA ÀS 19:00 HORAS.
