O vereador Sandro Roberto Pacheco (PSDB) protocolou nesta quarta-feira (12) um pedido formal de revogação do Edital nº 001/2025, referente ao Processo Seletivo Simplificado da Prefeitura de Caarapó. O documento foi encaminhado à prefeita Maria de Lurdes Portugal (PL) e ao Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Caarapó.
No ofício, o parlamentar sustenta que o edital, publicado no dia 11 de novembro de 2025, apresenta ilegalidades e inconstitucionalidades, que violariam dispositivos da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº 072/2018, que regulamenta as contratações temporárias no município.
Entre as irregularidades apontadas, o vereador cita a ausência de excepcionalidade e motivação específica para as contratações, afirmando que o documento menciona de forma genérica a “falta de candidatos habilitados” e a “necessidade de suprir vagas de servidores afastados”, sem comprovação formal dessas situações.
Pacheco também destaca que o edital prevê contratações para cargos de natureza permanente, como arquiteto, psicólogo, enfermeiro, farmacêutico, odontólogo, agente administrativo, mecânico e motorista, o que, segundo ele, configura burla ao concurso público, em desacordo com o artigo 37 da Constituição Federal.
Outro ponto criticado é o excesso de cargos ofertados — mais de 40 funções, além da formação de cadastro de reserva — o que, de acordo com o vereador, descaracteriza o caráter emergencial e temporário previsto em lei.
O parlamentar ainda questiona a etapa de entrevista técnica, por adotar critérios subjetivos como “postura” e “comprometimento”, sem parâmetros objetivos de avaliação. Para ele, isso fere os princípios da impessoalidade e moralidade no serviço público.
Além disso, o documento menciona a falta de despachos motivados das secretarias municipais, exigidos pela legislação, e a previsão de prorrogação genérica do processo seletivo, sem relação direta com a situação emergencial que justificaria as contratações.
Na conclusão, o vereador pede a revogação imediata do edital, a suspensão de qualquer contratação decorrente dele até manifestação do controle interno e do Ministério Público, e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos envolvidos.
