Indicação 500/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA

Indicação 500/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. EDUARDO RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Sr. FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ), que promovam a implementação de um programa de Regularização Fiscal (REFIS) para possibilitar aos cidadãos e empresas em débito com o fisco estadual a regularização de suas pendências tributárias.