PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/09/2025
“BOA NOITE!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA D A SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 050/2025 referente ao Projeto de Lei Municipal nº 038/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução de plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Mensagem nº 051/2025 referente ao Projeto de Lei Municipal nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Caarapó – MS, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – regulariza Caarapó, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do vereador Clenilson Francisco da Silva, que dispões sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Atletismo Carapoense – AAC.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – regulariza Caarapó, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências.
Indicação 426/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que enviem a esta Casa, um Projeto de Lei regulamentando os serviços de taxis e carros de aplicativos, a fim de organizar o cadastramentos dos veículos e motoristas, bem como, as obrigações tributárias quanto às prestações de serviços no município.
Indicação 427/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de calçamento interno e externo no cemitério do distrito de Cristalina.
Indicação 428/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de tapa buracos ou recapeamento da malha asfáltica dos pontos mais críticos da Rua Marciliano Maciel, partindo da Av. Presidente Vargas até o final da via na Vila Jary, visando sanar definitivamente os problemas constantes ocasionados pelos buracos existentes naquele trajeto.
Indicação 429/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e coautoria dos vereadores JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA e FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, um estudo para a realização de leilão ou similar para alienação de equipamentos públicos em desuso, atualmente armazenados em um barracão no polo industrial do município.
Indicação 430/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que seja realizado o serviço de poda e manutenção adequada das árvores localizadas no canteiro central da Avenida Presidente Vargas, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Marcelino Maciel até a saída para Amambai.
Indicação 431/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando ao Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, providências para a manutenção das placas indicativas de trânsito localizadas na rodovia estadual MS-156, no trecho compreendido entre a rotatória da COAMO e a rotatória do Posto San Fernando, no Município de Caarapó-MS.
Indicação 432/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. ELIAS JÚNIOR, Chefe do Departamento Municipal de Esportes, para que seja realizado estudo de viabilidade e, posteriormente, implantada uma pista de caminhada no entorno do Campo Braz Zigart, localizado no Bairro Santo Antônio.
Indicação 433/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, que viabilize a construção de meio-fio e colocação de guard rail, na Rod. MS 278, no distrito de Cristalina, trecho que liga o cemitério ao armazém Biazi passando pelo cruzamento lá existente.
Indicação 434/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e MOACIR BARATELLI solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a revitalização de todos os monumentos existentes nas rotatórias do nosso município, principalmente nos que se encontram na região central, visto que além de contribuir com o embelezamento da cidade, os monumentos também são locais escolhidos por moradores e visitantes para registros em fotografias.
Indicação 435/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando ao Sr. GUILHERME ALCÂNTARA DE CARVALHO, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, a manutenção e reposição das Placas Indicativas de Trânsito localizadas na Rodovia Estadual MS-156, no trecho compreendido entre a rotatória da COAMO e a rotatória do Posto San Fernando, no Município de Caarapó-MS.
Indicação 436/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, a designação de um servidor público da secretaria municipal de saúde para que faça a entrega dos medicamentos de uso contínuo e receitas espaciais devidamente cadastradas na Secretaria de Saúde no domicílio das pessoas idosas, acamadas e mães atípicas que enfrentam dificuldade para buscar as medicações mensalmente.
Indicação 437/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que deem mais ênfase na divulgação das campanhas de vacinação, seja para pessoas ou animais, para que tais informações possam chegar ao maior número de pessoas possíveis, bem como, que nos envie o calendário das campanhas de vacinação que ocorrerão até o mês de Dezembro de 2025.
Indicação 438/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que viabilizem um estudo técnico e administrativo no sentido da contratação de uma profissional Odontopediatra, a fim de atender as crianças do município, em especial as crianças autistas e com necessidades especiais, garantindo-lhes um acompanhamento odontológico adequado, humanizado e especializado.
Indicação 439/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, a aquisição de 01 (um) Aparelho de Ultrassom – tipo (Philips Affiniti 30 – 3 Gerais + 3D/4D), para ser utilizado na Unidade de Pronto Atendimento (PAM), localizado na Rua Santos Dumont, 401 – Vila Planalto, a fim de atender à demanda existente e às diversas reclamações da população.
Indicação 440/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a elaboração de um projeto que contemple a construção de uma ciclovia a margem direita da Rua Maximiano Bandeira Duarte anexo a Escola Cândido Lemes dos Santos, via que se tornou mão única para controle do fluxo de veículos em horários de pico próximo a escola.
Indicação 441/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para encaminhar equipe de poda de árvores para a praça e área de lazer do Bairro Campo Dourado Rua João Chaves dos Santos.
Indicação 442/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, a instalação de um bicicletário na Unidade de Saúde da Família (ESF) do Bairro Capitão Vigário.
Indicação 443/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, a necessidade de promover alteração na legislação municipal que trata do Programa de Famílias Acolhedoras, para que as famílias participantes recebam uma bolsa incentivo mensal no valor de meio salário-mínimo vigente, a título de apoio de natureza não contraprestacional, independentemente de estarem ou não com criança ou adolescente acolhido sob seus cuidados. Ainda, quando de fato houver criança ou adolescente acolhido, o valor da bolsa incentivo deverá ser de um salário-mínimo vigente, assegurando que o pagamento seja efetuado no início do acolhimento.
Moção de Aplausos 015/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA O Vereador que a esta subscreve requer à Mesa Ouvido o Plenário na forma regimental vigente, para que seja encaminhada MOÇÃO DE APLAUSOS, aos Profissionais da Saúde do município de Caarapó-MS,que integram o Programa Antitabagismo, visando oferecer melhorias na qualidade de vida da nossa população: Sra. Beatriz Romeiro – Secretária Municipal de Saúde, Sra. Nayara Mendes Yassuda de Souza, Coordenadora de Saúde Primária e Vigilância em saúde, Sra. Raíssa Alves Bacanello – Enfermeira do ESF 7, Dr. Marcio Ávila Baena Stefanelli – Dentista do ESF 3, Dra. Isabella Clemente A. Cunha de Menezes e à Sra. Psicóloga Queila Silvério Batista Fernandes.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO VEREADOR, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO.”
Moção de Apoio 004/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA Os Vereadores que a esta subscrevem requerem à Mesa Ouvido o Plenário na forma regimental vigente, para que seja encaminhada MOÇÃO DE APOIO em favor da continuidade das escolas especializadas no atendimento de pessoas com deficiência e à manutenção da constitucionalidade das Leis Estaduais nº 17.654/2013 (“Todos Iguais pela Educação”) e nº 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), atualmente questionadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 053/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que informações oficiais a respeito da situação do pagamento das obrigações previdenciárias junto ao PrevCaarapó.Em especial, requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações:1. Como está sendo realizado o pagamento das contribuições patronais e dos parcelamentos/reparcelamentos existentes junto ao PrevCaarapó;2. Se houve, em algum momento, comunicação formal por parte do Município ao Instituto acerca de eventual não pagamento;3. O montante atualizado da dívida existente entre o Município e o PrevCaarapó, discriminando valores devidos, pagos e pendentes.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 054/2025, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, REGINALDO TOZZI e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – regulariza Caarapó, e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação nominal.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 055/2025, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, REGINALDO TOZZI e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação nominal.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 056/2025, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, MOACIR BARATELLI e LEANDRO DAS VÍRGENS requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do vereador Clenilson Francisco da Silva, que dispões sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Atletismo Carapoense – AAC, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do vereador João Paulo Farias da Silva, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Trail Clube Caarapó.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder título de utilidade pública à Associação Trail Clube Caarapó, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Caarapó, fundada em 20 de maio de 2020, que desenvolve atividades de caráter esportivo, social e educativo, em prol da comunidade. Assim, a declaração de utilidade pública permitirá à entidade a possibilidade de firmar convênios com órgãos públicos municipais para a realização de suas atividades esportivas.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 033/2025 de autoria do vereador Clenilson Francisco da Silva, que dispões sobre a declaração de utilidade pública da Associação de Atletismo Carapoense – AAC.
A propositura visa denominar de utilidade pública a Associação de Atletismo Caarapoense – AAC, que tem como finalidade movimentar o esporte local, promovendo corridas de ruas incentivando hábitos de vida saudadável.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 014/2025, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre a criação do dia municipal do Projeto “Quebrando o Silêncio” da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O projeto propõe o Dia Municipal “Quebrando o Silêncio”, da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a ser realizado no quarto sábado do mês de agosto com ações como palestras, fóruns, passeatas, distribuição de panfletos, cartilhas, revistas, entre outros meios educativos voltados a prevenção e combate à violência contra a mulher, crianças, adolescente e idoso.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Corregedoria-Geral do Município de Caarapó – Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
A propositura analisada propõe instituir a comissão permanente de sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do município de Caarapó.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 025//2025, de autoria do vereador João Paulo Farias, que dispõe sobre a prioridade de contratação de Microempreendedores Individuas (MEI), Empresas De Pequeno Porte (EPP) e Pequenos Produtores Rurais locais nas licitações do município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O projeto em questão dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para instituir mecanismos de prioridade para Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Pequenos Produtores Rurais locais, nas contratações públicas municipais.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 – regulariza Caarapó, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem por objetivo instituir o Programa de Recuperação Fiscal 2025 a fim de promover a regularização dos débitos tributários e não tributários municipais.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a extinção de crédito junto a Fazenda Pública Municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento e dá outras providências.
O projeto em questão propõe uma alteração significativa e positiva na forma de recuperação de créditos municipais, ao permitir que a administração pública aceite bens imóveis como forma de pagamento de débitos de qualquer natureza, inclusive aqueles já inscritos em dívida ativa e/ou em fase de execução judicial. A proposta, ao regular a dação em pagamento, oferece uma alternativa viável e eficiente para a recuperação de ativos para o município.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
Projeto de Lei Complementar nº 005/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 23 da Lei Complementar nº 056, de 23 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para incluir a possibilidade de notificação ou intimação por meio eletrônico, através domicílio tributário eletrônico – DTE.
A presente proposição visa modernizar o processo de comunicação entre o Poder Público Municipal e os contribuintes, inserindo no Código Tributário Municipal a possibilidade de utilização de meios eletrônicos para notificação e intimação, através do domicílio tributário eletrônico – DTE.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM SENDO CHAMADOS NOMINALMENTE PELO PRIMEIRO SECRETÁRIO, RESPONDERÃO SEUS VOTOS VERBALMENTE”.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MAIS MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DE LIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 16/09/2025, ÀS 08:30 HORAS, PARA A SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DOS PROJETOS DE LEIS COMLEMENTARES NºS 005, 009 E 011/2025 E OS PROJETOS DE LEIS 014, 020, 025 E 033/2025, SAINDO OS VEREADORES PRESENTES DEVIDAMENTES CONVOCADOS.
