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quarta-feira, 17 de setembro de 2025

Indicação 426/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA

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Indicação 426/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA e coautoria dos vereadores CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que enviem a esta Casa, um Projeto de Lei regulamentando os serviços de taxis e carros de aplicativos, a fim de organizar o cadastramentos dos veículos e motoristas, bem como, as obrigações tributárias quanto às prestações de serviços no município.

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