Requerimento 051/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA

Requerimento 051/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, que solicitando a remessa a esta Casa de Leis de toda a documentação comprobatória de que os Secretários Municipais atualmente nomeados cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal, em especial quanto a: ser brasileiro; estar no exercício dos direitos políticos; possuir idoneidade moral; possuir capacidade administrativa; ter mais de 21 anos de idade.