Indicação 312/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI 

Indicação 312/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, a instituição do Conselho Municipal dos Contribuintes (CMC). A proposta de criação do CMC deve seguir rigorosamente os termos do Artigo 355, Parágrafo Único, e Artigo 356 da Lei Complementar nº 071/2017, de 21 de dezembro de 2017, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 056/2014, de 16 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal).