Indicação 275/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA

Indicação 275/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que encaminhem a esta Casa, um projeto de lei, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por parte dos contribuintes, mediante condições facilitadas com desconto de multas e juros.