Requerimento Nº 028/2025, de autoria do vereador Sandro Roberto Pacheco

Requerimento Nº 028/2025, de autoria do vereador Sandro Roberto Pacheco, requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, requerendo à mesma que nos informem por que até a presente data o Município de Caarapó, não fez a entrega dos prêmios do IPTU premiado, ano 2024, visto que a obrigação da entrega dos prêmios são de responsabilidade do ente federativo, (Prefeitura Municipal), o cumprimento da  lei municipal nº 1.623/2024, que dispõem sobre a autorização ao município para aquisição dos prêmios da campanha IPTU premiado, no intuito de incentivar o contribuinte a pagar seus impostos.