PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07/04/2025
“BOA NOITE!”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM.”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO.”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Justificativa, alusiva ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha, que proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Justificativa, alusiva ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Mensagem nº 016/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 050/2011, sobre a Previdência dos Servidores Municipais de Caarapó/MS – PREVCAARAPO, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do poder Executivo que dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referenteao Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do poder Executivo que dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referenteao Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
Indicação 140/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, à Sra. KATIA REGINA MURAKAMI BARATELLI , Secretária Municipal de Assistência Social e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que viabilizem o mais breve possível o retorno do Programa Antitabaco no município de Caarapó, com ampla divulgação através do rádio e das redes sociais, a todos os dependentes do tabaco e seus derivado que desejam se libertar do vício.
Indicação 141/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a substituição das lixeiras quebradas na praça Vival dos Ipês, bem como a construção de pista de caminhada ao redor da praça, a construção de um abrigo para o guarda, a designação de um servidor público para cuidar diariamente do local e manutenção constante para conservar aquele espaço de lazer limpo e agradável.
Indicação 142/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que realize um estudo de viabilidade para a criação do Centro Clínico de Atendimento à Mulher e à Criança, utilizando o espaço do antigo Centro da Criança, localizado na Rua Dom Pedro II, ao lado do CMEI Professora Roseli Alves de Brito.
Indicação 143/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que sejam viabilizados reparos urgentes, bem como a substituição dos tubos na estrada municipal que liga o Distrito de Cristalina às regiões da Fazenda Kuwana e Fazenda Santa Helena, em frente ao poço da Sanesul, no Córrego Matias.
Indicação 144/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando ao Sr. MAURO AZAMBUJA RONDON, Diretor-Presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL, ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual e ao Sr. EDUARDO ROCHA, Secretário da Casa Civil do Mato Grosso do Sul, que viabilize a instalação de redutores de velocidade na Rodovia MS-278, nos seguintes trechos:
- Trecho que liga Nova América a Cristalina;
- Trecho que liga Fátima do Sul a Cristalina;
- Ambos os sentidos da via, a aproximadamente 100 metros antes da chegada ao Distrito de Cristalina;
- Entrada da Aldeia Guyraroká, considerando o grande fluxo de pedestres, especialmente crianças e famílias.
Indicação 145/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, para que possa ser providenciado um bebedouro novo para o ESF IV Valdemar Ferreira Muzzi da Vila Jary, além de outras questões analisadas no local como:
- Remoção de aparelhos em desuso;
- Manutenção em Ares Condicionados;
- Regulagem ou concerto da TV no local de espera para atendimento aos pacientes/colocação de tampas de vasos sanitários.
Indicação 146/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize junto ao setor competente e também autorizada por meio de colaboração da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, a autorizado pelo setor de Meio Ambiente a remoção de uma árvore ornamental do tipo palmeira do canteiro de estacionamento da Rua Euclides Serejo Batista esquina com a Rua Arcênio Cardoso frente a Câmara Municipal.
Indicação 147/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento e cascalhamento na rua Antônio Menegatti Filho, no trecho compreendido entre o cruzamento com a Rua Euclides Serejo Batista até o cruzamento com o anel viário.
Indicação 148/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua Quintino Bocaiuva, no Bairro Capitão Vigário, partindo do cruzamento com a Rua Felipe dos santos até o cruzamento com a rua Pero Vaz de Caminha.
Indicação 149/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize junto ao setor competente a poda de uma árvore ornamental do tipo figueira que está localizada no canteiro de estacionamento da Rua Duque de Caxias esquina com a Avenida Barão do Rio Branco próximo a rotatória onde se encontra o monumento do Senhor Bom Jesus.
Indicação 150/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, a substituição das placas de sinalização e de indicação de nome das ruas, que se encontram danificadas, no residencial eco Park.
Indicação 151/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. DR. LUIZ OVANDO , Deputado Federal e à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, que providenciem a destinação de recursos para a construção de um espaço adequado para o atendimento de pessoas com deficiência no município, com o objetivo de atender as necessidades dessa população e garantir um atendimento acessível e inclusivo.
Indicação 152/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. MARIA IVONI BARROS , Secretária Municipal de Educação, Esportes e Cultura, que viabilizem a inclusão do Programa dinheiro direto na escola (PDDE) para que envie recursos diretamente às escolas municipais e Cmeis para a aquisição de material de expediente, material esportivo e pequenos reparos como troca de fechadura, troca de torneiras, dentre outras necessidades.
Indicação 153/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de uma rotatória no cruzamento da Rua Duque de Caxias com a Rua Felipe dos Santos atrás do estádio “O Carecão”, outra rotatória na rua Manoel Ferreira de Araújo com a Avenida Dom Pedro II em frente a hamburgueria Insano, bem como a ampliação da rotatória e melhoramento da sinalização existente em frente à escola Cleuza Vargas.
Indicação 154/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de uma quadra de basquete 3×3 no Balneário municipal.
Indicação 155/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilizem a colocação de material fresado (como medida paliativa) em todas as Ruas não asfaltadas do Bairro Capitão Vigário.
Moção de Pesar 008/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA aos familiares da senhora Margarida Francisca da Silva pelo seu falecimento ocorrido em 02 de abril de 2025.
“SOLICITO À SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2º Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
Requerimento Nº 016/2025, de autoria do vereador Celso Aparecido Capovilla Penha tendo os demais edis como signatários, requerendo à Sra. ELIANE MARIA NAIVERTH CALLEGARI, Gestora do Hospital Beneficente São Mateus, requerendo à mesma que nos envie as seguintes informações:
Cópia da folha de pagamento dos médicos vinculados a essa instituição que recebem recursos públicos para prestação de serviços de saúde no município de Caarapó, referente aos últimos 12 meses;
Critérios de remuneração (se há adicional por plantão, gratificações, etc.)
EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento Nº 017/2025, de autoria do vereador Sandro Roberto Pacheco, requerendo à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO, Secretária Municipal de Saúde, requerendo à mesma que envie a esta Casa as seguintes informações:
- Quantos médicos Neuropediatras, Psiquiatras e Psicólogos atendem atualmente na Rede Pública Municipal de saúde?
- Qual a situação atual dos contratos dos profissionais das três especialidades, bem como, qual a forma de contratação dos mesmos, se por licitação ou dispensa de licitação, ou de forma direta;
- Quantos atendimentos foram realizados entre os dias 01 de Janeiro de 2025 a 31 de Março de 2025, em cada uma das especialidades ora mencionadas;
EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 018/2025, de autoria dos vereadores Clenilson Francisco da Silva, Moacir Baratelli, Reginaldo Tozzi da Silva e Marinalva de Souza Farias da Costa, requerem à mesa ouvido o plenário na forma do art. 167 do regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 019/2025, de autoria dos vereadores Gilberto Segóvia da Silva, Clenilson Francisco da Silva, Moacir Baratelli e Flávio Augusto Batista de Souza, requerem à mesa ouvido o plenário na forma do art. 167 do regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do poder Executivo que dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento Nº 020/2025, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, requerendo para que seja encaminhado expediente à Sra. KATIA REGINA MURAKAMI BARATELLI, Secretária Municipal de Assistência Social, requerendo à mesma que nos informem sobre o processo de emissão da Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), conforme disposto na Lei Municipal nº 1.513/2022.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO.”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO.”
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do poder Executivo que dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
A proposta solicita autorização legislativa para que o Poder Executivo possa aderir ao Programa Mais Médicos, instituído pela Lei Federal nº 12.871/2013, através da coparticipação municipal por meio da concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos participantes.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal nº 14.434/2022 e dá outras providências.
A propositura pretende autorizar o Poder Executivo Municipal a complementar o piso salarial das categorias da enfermagem descritas através de assistência financeira repassada pela União por meio do Fundo Nacional de Saúde.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA NO DIA 14 DE ABRIL DE 2025, SEGUNDA-FEIRA ÀS 19:00 HORAS.
