PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/03/2025
“BOA NOITE! ”
“SOB A PROTEÇÃO DE DEUS DECLARO ABERTA A SESSÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO SEMESTRE DO PRIMEIRO ANO LEGISLATIVO”.
“DANDO INÍCIO À FASE DENOMINADA EXPEDIENTE, SOLICITO A SECRETARIA DESTA CASA, PARA QUE PROCEDA À LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR”.
“NÃO HAVENDO NENHUM REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, COLOCO A ATA EM VOTAÇÃO. OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM. ”
SOLICITO A SECRETARIA PARA QUE PROCEDA AS LEITURAS DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE FORAM ENCAMINHADAS A ESTA CASA.
“SOLICITO AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS SENHORES VEREADORES, QUE SERÃO ENCAMINHADAS SEM DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 231 E 232, DO REGIMENTO INTERNO. ”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 007/2025, alusiva ao Projeto de Lei nº 007/2025, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências.
Mensagem nº 009/2025, referente ao Projeto de Lei nº 008/2025, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o limite de valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV) no Município de Caarapó e dá outras providências.
Mensagem nº 010/2025, alusivo ao Projeto de Lei nº 009/2025, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração/Termo de Fomento e dá outras providências.
Mensagem nº 011/2025, referente ao Projeto de Lei nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo que denomina ‘Alice Cassaro’ o bem público que menciona, e dá outras providências.
Justificativa alusiva ao Projeto de Lei nº 006/2025, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, institui o mês de janeiro como o Mês de Conscientização e Prevenção da Saúde Mental e Bem-Estar Psíquico – Janeiro Branco, no município de Caarapó, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de Caarapó-MS.
Parecer Favorável da Comissão de Saúde, Educação, Cultura e Turismo, alusivo ao Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de Caarapó-MS.
Indicação 101/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento e cascalhamento na Rua Andrade Neves, trecho entre o cruzamento com a Rua Fernando Correa da Costa, até o cruzamento com a Rua Doutor Coutinho.
Indicação 102/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilizem a construção de um estacionamento no canteiro central da Avenida Duque de Caxias, entre as ruas Tiradentes e Avenida Presidente Vargas, em frente ao conjunto de departamentos municipais, biblioteca municipal e a Caarapó Tintas.
Indicação 103/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de estacionamento no canteiro central da Rua Tiradentes, entre as Avenidas Duque de Caxias e XV de Novembro, haja vista a grande rotatividade de veículos que precisam estacionar naquele local diariamente.
Indicação 104/2025, de autoria do Vereador SANDRO ROBERTO PACHECO solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. FAUSTO GONÇALVES FERREIRA, Chefe de Departamento de Transporte e Trânsito – DEMTRAT, serviços de melhorias na rua Manoel Bandeira com a rua Machado de Assis, no bairro Capitão Vigário, tais como:
- Demarcação viária com pintura de faixa de pedestres;
- Sinalização vertical na proximidade do Mercado Antunes onde se localiza um ponto de Ônibus Escolar.
- Roçada e limpeza naquela região.
Indicação 105/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a implantação de uma passarela elevada em frente ao CMEI Professora Roseli Alves de Brito, na Rua Paraná, 490, para travessia de pedestres.
Indicação 106/2025, de autoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a instalação de uma tenda ou estrutura de proteção contra sol e chuva ao redor do CMEI Professora Roseli Alves de Brito, localizado na Rua Paraná, 490, na Vila Planalto, bem como uma cobertura no parque infantil daquela unidade educacional.
Indicação 107/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma passarela elevada em frente ao CMEI Aristides localizado na Av. Dom Pedro II, nas proximidades do supermercado Chama.
Indicação 108/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, para que seja destinado 5% (cinco por cento) do valor do ICMS Ecológico ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Indicação 109/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a construção de uma rotatória na Av. Sete de Setembro, cruzamento com a Rua Arcenio Cardoso, próximo ao supermercado Tupi.
Indicação 110/2025, de autoria do Vereador MOACIR BARATELLI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, , que viabilize a manutenção dos aparelhos de ar condicionado, instalações elétricas e colocação de fechadura na porta do banheiro no ESF I Mariza Rodrigues dos Santos localizado no Bairro Santo Antônio, bem como, limpeza, roçada e poda de árvores no pátio e áreas laterais adjacentes.
Indicação 111/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o patrolamento e os devidos reparos na Rua Maranhão, abrangendo até a Avenida Dom Pedro II.
Indicação 112/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. MÁRIO VALÉRIO, Secretário Municipal de Governo e Administração e ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, a realização de tapa-buracos em toda a extensão da Rua Paraguai, no Distrito de Nova América. A via encontra-se com muitos buracos, dificultando o tráfego de caminhões, ônibus e carros que seguem em direção à empresa JBS bem como reforçar a necessidade de um recapeamento completo da via, garantindo uma solução mais duradoura para a sua conservação e segurança.
Indicação 113/2025, de autoria do Vereador FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que tornem mão única os trechos das seguintes Ruas:
- Agostinho Lupinete, entre a Av. Presidente Vargas e Rua Tiradentes, que dá acesso à Escola São Vicente;
- Rua Maximiniano Benitez Marinho, entre a Avenida Presidente Vargas e Avenida Sete de Setembro, que dá acesso à escola Cândido Lemes;
- Rua Paraná entre as Avenidas Duque de Caxias e Dom Pedro II, que dá acesso à Guarda Mirim e CMEI Roseli Alves de Brito, visando melhorar a trafegabilidade urbana e garantindo maior segurança para os motoristas e alunos das instituições escolares ali presente.
Indicação 114/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. KATIA REGINA MURAKAMI BARATELLI , Secretária Municipal de Assistência Social, a realização de uma campanha informativa sobre a Carteirinha do Autista, documento que substitui o laudo médico para concessão de descontos no IPVA.
Indicação 115/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que viabilizem estude a no intuito de possibilitar a relocação do setor de pediatria do posto de atendimento (PAM), para um espaço mais adequado, visando aprimorar o atendimento infantil no município.
Indicação 116/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de redutores de velocidades tipo quebra molas nos seguintes locais:
- Rua Estrela da Manhã Bairro Adonai I, entre as Ruas Paraná e Rua Rui Barbosa;
- Rua Justo Pastor Penha, entre as Ruas Paraná e Rui Barbosa, visando coibir o excesso de velocidade dos veículos que por lá transitam.
Indicação 117/2025, de autoria do Vereador LEANDRO DAS VÍRGENS solicitando ao Sr. ERNANI DE ALMEIDA SILVA JUNIOR , Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. ALMIR LEONILDO DA SILVA, Chefe do Departamento de Construção e Reforma , a implantação de um estacionamento para carros e motos na rua Dom Pedro II do cruzamento da rua Joao pessoa até o cruzamento com a rua Minas Gerais.
Indicação 118/2025, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando à Sra. BEATRIZ DA SILVA ROMEIRO , Secretária Municipal de Saúde, que viabilize a estudos no sentido de promover a reativação do Conselho Municipal Antidrogas em nosso município, caso já exista, mas não se encontre em atividade, que proceda a sua reativação.
Indicação 119/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. MÁRIO VALÉRIO, Secretário Municipal de Governo e Administração , que viabilizem os reparos necessários no prédio onde atualmente está funcionando o atendimento do Conselho Tutelar do município.
Indicação 120/2025, de autoria do Vereador REGINALDO TOZZI solicitando ao Sr. RODRIGO DE SOUZA BATISTA , Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize junto ao setor competente, a poda de árvores existentes na Rua Tiradentes, trecho entre a Av. Fernando Corrêa da Costa e Rua Antônio Menegatti Filho, com atenção especial em frente a sede do Conselho Tutelar.
Moção de Pesar 007/2025, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e coautoria do Vereador CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA aos familiares do Sr. Pedro José da Silva, pelo seu falecimento ocorrido no dia 12 de Março de 2025.
“SOLICITO à SECRETARIA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA QUE PROCEDA OS ENCAMINHAMENTOS DEVIDOS DE TODAS AS MATÉRIAS DE INICIATIVA DOS SENHORES VEREADORES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES”
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
“SOLICITO AO SEGUNDO SECRETÁRIO DA MESA, VEREADOR REGINALDO TOZZI DA SILVA, AS LEITURAS DAS PROPOSIÇÕES DOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES, QUE SERÃO DELIBERADAS PELO PLENÁRIO. ”
Requerimento 009/2025, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que encaminhe a esta Casa de Leis, o valor da arrecadação do município de Caarapó mês a mês .
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 010/2025, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA requerendo ao Sr. RAIMUNDO MARTIN PEREIRA RUIZ, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que que viabilize as informações de convocação de candidatos reservas aprovados no último concurso para a vaga de Perito Médico, a fim de suprir a grande demanda existente no Município.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 011/2025, de autoria do Vereador SANDRO ROBERTO PACHECO requerendo à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, que que encaminhe a esta Casa de Leis, a relação nominal de todos os servidores públicos municipais, contratado e comissionados, bem como as secretarias em que os mesmos foram lotados ou designados, suas funções atuais e salários, a partir de 01 de Janeiro de 2025.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
Requerimento 012/2025, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, CELSO APARECIDO CAPOVILLA PENHA e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de Caarapó-MS, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
TRIBUNA LIVRE
“LEMBRAMOS QUE CONFORME DETERMINA O ARTIGO 163, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO, O ORADOR TERÁ ATÉ 15 MINUTOS PARA FAZER USO DA PALAVRA, PERMITINDO OU NÃO O DEBATE, OU SEJA, PODENDO OU NÃO CONCEDER APARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO REGIMENTO INTERNO. ”
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRO SECRETÁRIO
“SOLICITO A PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA, VEREADOR FLÁVIO AUGUSTO BATISTA DE SOUZA, A LEITURA DA PROPOSIÇÃO, QUE SERÁ DELIBERADA PELO PLENÁRIO. ”
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 003/2025, de autoria de todos os vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais servidores, em efetivo exercício nas Escolas Públicas Municipais de Caarapó-MS.
O Projeto de Lei nº 003/2025, tem a finalidade de assegurar aos professores e demais servidores das escolas públicas municipais o direito à alimentação oferecida aos alunos.
“EM DISCUSSÃO…
EM VOTAÇÃO.
OS VEREADORES QUE FOREM FAVORÁVEIS PERMANEÇAM COMO ESTÃO, OS CONTRÁRIOS SE MANIFESTEM”
EXPLICAÇÕES PESSOAIS
“NÃO HAVENDO MATÉRIAS SUJEITAS ÀS DELIBERAÇÕES DO PLENÁRIO NA ORDEM DO DIA, PASSAMOS À FASE DESTINADA À EXPLICAÇÃO PESSOAL”. “O VEREADOR PODERÁ FAZER USO DA PALAVRA POR 10 MINUTOS, SENDO QUE DE ACORDO COM O ARTIGO 177, § 4º, NÃO PODERÁ SER APARTEADO. ”
Obs.: A palavra só poderá se referir as atitudes do vereador tomadas durante a Sessão ou no exercício do mandato.
CONVOCO OS NOBRES VEREADORES PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 31 DE MARÇO DE 2025, ÀS 19:00 HORAS.
