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segunda-feira, 28 de julho de 2025

Indicação 078/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA

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Indicação 078/2025, de autoria do Vereador JOÃO PAULO FARIAS DA SILVA solicitando à Sra. MARIA LURDES PORTUGAL, Prefeita Municipal, ao Sr. MÁRIO VALÉRIO, Secretário Municipal de Governo e Administração e ao Sr. RAFAEL SABINO DE OLIVEIRA , Secretário Municipal de Finanças e Arrecadação, que encaminhem a esta Casa um Projeto de Lei Complementar alterando o Código Tributário do Município, no sentido de conceder isenção do IPTU para famílias com portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Caarapó.

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