PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/07/2024
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1º Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.504, de 10 de maio de 2022, do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.533, de 24 de maio de 2023 e do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.600, de 13 de março de 2024.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alusiva ao Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Campanha Pública IPTU premiado – 2024, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto à necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final alusiva ao Projeto de Lei nº 009/2024, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado Junho Prata, no âmbito do Município de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade referente ao Projeto de Resolução n.º 001/2024, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Caarapó/MS, para ser incluído na proposta geral do orçamento do município, para o exercício financeiro de 2025
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade referente ao Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação do § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.504, de 10 de maio de 2022, do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.533, de 24 de maio de 2023 e do § 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.600, de 13 de março de 2024.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusiva ao Projeto de Lei nº 025/2024, de autoria do Poder Executivo, que institui a Campanha Pública IPTU premiado – 2024, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto à necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade referente ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos.
Indicação 292/2024, de autoria do Vereador ALDECIR ROBERTO FERNANDES solicitando ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde e à Sra. GLAUCE ESTEVEZ CROIDER KARNAKIS, Secretária Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a instalação de um toldo na porta da recepção do ESF Altair Pinto Reco, recentemente inaugurado no Bairro Capitão Vigário.
Indicação 293/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando à Sra. EDNA SHIKAWA NUNES, Chefe da 5ª Residência Rodoviária da AGESUL em Ponta Porã/MS, a colocação de guardrails na curva existente na Rod. MS 278, nas proximidades da entrada do distrito de Nova América, sentido Laguna Carapã à Rod. BR. 163, a fim de oferecer proteção para veículos desgovernados, que podem colidir ou sair fora da pista.
Indicação 294/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. KLINGER RODRIGUES PIRES JUNIOR, Chefe da 2ª Residência Rodoviária da AGESUL em Dourados/MS, a construção de um redutor de velocidade tipo quebra molas na rod. MS 278 trecho entre o distrito de Cristalina sentido Nova América, próximo à BR 163, a fim de evitar a ocorrência de acidentes.
Indicação 295/2024, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. GLAUCE ESTEVEZ CROIDER KARNAKIS, Secretária Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a realização de manutenção e melhorias necessárias no prédio da capela mortuária do distrito de Nova América.
Indicação 296/2024, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando à Sra. GLAUCE ESTEVEZ CROIDER KARNAKIS, Secretária Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de duas passarelas elevadas na Av. Dom Pedro II, próximo ao cruzamento da Av. Dom Pedro II e Manoel Ferreira de Araújo, nos dois sentidos da via, sendo uma em substituindo o quebra molas em frente à Casa de Carnes Caarapó e outro nas proximidades dos Lava Rápido do Pelé, a fim de diminuir o risco de acidentes naquele local.
Indicação 297/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. JULIANA MONTEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, para que viabilizem um estudo para oferecer novamente, Cursos que visam a melhorar ainda mais o atendimento dos servidores dos órgão públicos do Município junto à População.
Indicação 298/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. GLAUCE ESTEVEZ CROIDER KARNAKIS, Secretária Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a Construção de uma Praça dotada de Parque Infantil no Bairro Vila Jary.
Indicação 299/2024, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Suprimento e Logística, agilidade no processo de reforma e ampliação do PAM.
Indicação 300/2024, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. FRANCISCO CARLOS DA SILVA, Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que viabilize a convocação de candidato reserva aprovado no último concurso para vaga de Perito Médico a fim de suprir a grande demanda existente no Município.
Indicação 301/2024, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. HÉLIO PELUFFO FILHO, Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, que viabilize a construção de dois redutores de velocidades na Rod. MS 278, trecho que corta o distrito de Cristalina, no Município de Caarapó, sendo um antes do cruzamento com a Rua Brigadeiro Luiz Antonio e o outro após o referido cruzamento, a fim de oferecer mais segurança aos usuários daquela Rodovia.
Indicação 302/2024, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, que viabilize com urgência, a demarcação de estacionamento para motos, no canteiro central da Av. Barão do Rio Branco, trecho entre a Av. Duque de Caxias e XV de Novembro, visto a existência de inúmeros comércios com grande circulação de pessoas e poucas vagas destinadas à motocicletas.
Moção de Pesar 020/2024, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA aos familiares da Sra. Vitória Aguerro, pelo seu falecimento ocorrido no dia 07 de julho de 2024.
Moção de Pesar 021/2024, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA aos familiares da Sra. Luciana dos Santos Lima, pelo seu falecimento ocorrido no dia 19 de julho de 2024.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Requerimento 018/2024, de autoria dos vereadores MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS – PRIMEIRA SECRETÁRIA
MATÉRIAS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Resolução n.º 001/2024, de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Caarapó/MS, para ser incluído na proposta geral do orçamento do município, para o exercício financeiro de 2025.
O Projeto de Resolução, ora analisado, fixa as despesas e estima a receita do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2025, em R$ 10.353.093,50 (dez milhões, trezentos cinquenta três mil, noventa três reais e cinquenta centavos), dispondo na forma do anexo único, que acompanha a propositura.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a proceder ao cancelamento de créditos tributários e não tributários vencidos há mais de 05 (cinco) anos, seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
O projeto de lei em análise solicita autorização legislativa para proceder ao cancelamento de créditos tributários e não-tributários que se encontram prescritos, ou seja, vencidos há mais de 05
