PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/12/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusiva ao Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Municipal n.º 035/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caarapó-MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 097, de 22 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 034, de 28 de abril de 2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067, de 06 de julho de 2017 e Lei Municipal nº 1.246, de 29 de junho de 2015 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusiva ao Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Indicação 611/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. KLINGER RODRIGUES PIRES JUNIOR, Chefe da 2ª Residência Rodoviária da AGESUL em Dourados/MS, que viabilize serviços de manutenção e tapa buracos na Rod MS 156 – José Moreno, partindo da BR 163 até a usina Raízen, no município de Caarapó.
Indicação 612/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem estudos no sentido de colocar redutores de velocidades na rua Goiás, trecho entre a Av. Dom Pedro II e Rua da Saudade, bem como, torná-la preferencial com a retirada das placas de “PARE”, que se encontram instaladas no passeio público, inviabilizando a passagem de cadeirantes.
Indicação 613/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, ao mesmo para que viabilize junto ao setor competente a manutenção da iluminação pública com a substituição das lâmpadas queimadas na Praça do Distrito de Nova América.
Indicação 614/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize junto ao setor competente que procedam serviços de roçada da vegetação (gramada), na entrada de Caarapó (BR-163), no monumento com a cuia de Tereré, mais especificamente em frente ao terminal rodoviário.
Indicação 615/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, a construção de um estacionamento no ESF 1 no Bairro Santo Antônio.
Indicação 616/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que viabilizem serviços de patrolamento, cascalhamento e levantamento de leito, e a manutenção necessária em toda a estrada Rural que passa defronte o Revivi.
Indicação 617/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, que viabilizem com urgência a instalação de um bebedouro do Estádio Braz Zigart, localizado no Bairro Santo Antonio.
Indicação 618/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o patrolamento da estrada que dá acesso a Comunidade Sete Voltas e Maran.
Indicação 619/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, para que seja feita ama ampla divulgação do calendário esportivo contendo todos os eventos esportivos no nosso Município para o ano de 2024.
Indicação 620/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem com urgência a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Tiradentes, em frente à APAE, visando evitar a ocorrência de acidentes naquele local.
Indicação 621/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Manoel Ferreira de Araújo, em frente à Igreja Adventista do Sétimo Dia.
Indicação 622/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento no canteiro central da Av. Duque de Caxias, entre as Ruas Tiradentes e Presidente Vargas, em frente à biblioteca Municipal, Procon e Caarapó Tintas.
Indicação 623/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem junto ao setor competente, para que seja implantado redutores de velocidade, bem como que seja otimizado a iluminação pública com colocação de mais postes e troca de lâmpadas queimadas na Avenida Governador Fernando Correa da Costa a partir da Rua Manuel Ferreira de Araújo até o fim do trecho do asfalto novo.
Indicação 624/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize serviços de patrolamento em todas as ruas não pavimentadas do Bairro Jardim Aprazível.
Indicação 625/2023, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, o recapeamento da malha asfáltica da Rua Felipe dos Santos, trecho entre a Rua Monteiro Lobato e Dr. Coutinho.
Indicação 626/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize serviços de patrolamento na estrada rural que passa pela Fazenda Santa Helena até o distrito de Cristalina.
Indicação 627/2023, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a construção de uma passarela elevada na Rua Floriano Peixoto, em frente ao nº 296, no distrito de Cristalina, a fim de evitar a ocorrência de acidentes.
Moção de Aplausos 046/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA aos atletas: ADRIEL DA SILVA CEPRE, ALEXQUISON DA SILVA CEPRE, CLAUDIO GOMES RAMOS, CLEISON RAMIRES LEMES, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, DIEGO JOSE DO NASCIMENTO SILVA , EDER DA SILVA SANTANA, EVANDRO RAMIRES, EVILASIO DO NASCIMENTO FURTADO, FABRICIO ORTONCELLI, FELIPE AUGUSTO FERRO SILVA, HENRIQUE DE SOUZA LOPES, JOSÉ JUNIOR BATISTA, JUNINHO MARTINS SOARES, LUCAS ANDRADE RAMOS, LUCIANO SOARES GARCETE MARCIO JOSE ALVES DE CASTRO, PAULO HENRIQUE DOMINGOS, RODRIGO FIRMINO AUGUSTO, SILAS BERALDO, VINICIUS PEREIRA DE BRITO ARTEMAN, WESLLEY KAUAN ESCOBAR OLIVEIRA, Extensiva à Comissão técnica: JOÃO BARATELLA CAVANHA-TÉCNICO, NILTON MARQUES-PREPARADOR FÍSICO, FAUSTOS GONÇALVES FERREIRA-ROUPEIRO, JOÃO BATISTA DE ANDRADE CASTRO JUNIOR-FOTÓGRAFO, JAIME PEREIRA ALVES- CHEFE DE DELEGAÇÃO E PAULO ROBERTO DE SOUZA- DIRETORESPORTIVO, da equipe caarapoense pela conquista do título de Vice-Campeã na 19ª Copa Assomasul, que contou com a participação de 65 municípios, com a final realizada no dia 02 de dezembro de 2023 no Município de Aquidauana.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Emenda Modificativa Nº 001/2023, de autoria da vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, que dispõe sobre a alteração da redação do artigo 14 do projeto de lei nº 035/2023. (Lei Orçamentária de 2024).
Art. 1º – Fica alterada a redação do artigo 14, do Projeto de Lei Nº 035/2023, ficando da seguinte forma:
REDAÇÃO ANTERIOR:
“Art. 14 – Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Caarapó, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2023, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2023, e até o limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.”
REDAÇÃO PROPOSTA:
“Art. 14 – Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Caarapó, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2023, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2023, e atendendo ao limite de 7% (sete por cento) previsto na Constituição Federal.”
Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
A emenda propõe a modificação do artigo para fazer com que o repasse do duodécimo do Poder Executivo ao Legislativo seja de 7% e não de até 7% como propõe o artigo emendado.
Requerimento 044/2023, de autoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 097, de 22 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 034, de 28 de abril de 2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067, de 06 de julho de 2017 e Lei Municipal nº 1.246, de 29 de junho de 2015 e alterações posteriores, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação nominal, uma vez que, caso não seja apreciado pelo plenário no corrente ano, ocorrerá a perda do seu objeto.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de bonificação natalina aos servidores públicos da Câmara Municipal de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O Projeto de Resolução em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Legislativo a proporcionar aos Servidores Públicos da Câmara Municipal a bonificação natalina de R$ 500,00 (quinhentos reais).
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 097, de 22 de março de 2023, que alterou a Lei Complementar nº 034, de 28 de abril de 2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067, de 06 de julho de 2017 e Lei Municipal nº 1.246, de 29 de junho de 2015 e alterações posteriores, e dá outras providências.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do vereador Luiz Carlos Baena Fernandes, que institui o Dia Municipal de Combate e Prevenção de Teníase, cisticercose e Neurocisticercose e dá outras providências.
O projeto de lei em questão visa instituir o Dia Municipal de combate e prevenção de teníase, cisticercose e neurocisticercose, a ser realizado anualmente no dia 05 de janeiro, constando no calendário oficial de eventos municipais.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICA
Projeto de Lei Municipal n.º 035/2023, de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caarapó-MS, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe compreende o conjunto de documentos relativos aos planos, a previsão da receita e a fixação das despesas para o Exercício Financeiro de 2024, que o Executivo deve enviar anualmente ao Legislativo para a sua apreciação e votação.
Projeto de Lei nº 036/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.580/2023, de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Poder Executivo propõe a alteração da Lei Municipal nº 1.580/2023, no caput do artigo 1º, fazendo constar que a transferência de recursos no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Hospital Beneficente São Mateus, que seria integralmente previsto para o ano financeiro de 2023, seja prorrogado para o exercício financeiro de 2024.
Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para as instalações e o início das atividades empresariais/industriais, bem como a transferência dos imóveis doados pela Lei nº 1.063/2011, Lei nº 1.176/2013, Lei nº 1.242/2015 e Lei nº 1.258/2015, até 31 de dezembro de 2024.
O projeto de lei em análise pretende prorrogar o prazo até 31 de dezembro de 2024, para as instalações e início das atividades empresariais/industriais, bem como a transferência de imóveis doados no polo industrial, citados nas referidas leis, tendo em vista que o prazo estabelecido já expirou e, portanto, os possuidores dos imóveis não conseguem regularizar junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
