PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/11/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 041/2023, referente ao Projeto de Lei nº 038/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal, para desafetar, alienar por doação bem imóvel pertencente ao Município de Caarapó – MS, e dá outras providências.
Mensagem nº 042/2023, referente ao Projeto de Lei nº 039/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao ente ao Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Caarapó-MS, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Caarapó-MS, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Requerimento 040/2023, de autoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES e MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, para que o Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Caarapó-MS, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispõe sobre a denominação do Ginásio Municipal do Distrito de Nova América, Município de Caarapó-MS.
O Projeto de Lei nº 015/2023, tem a finalidade de denominar como “GINÁSIO JOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA”, o ginásio municipal localizado no distrito de Nova América, município de Caarapó-MS.
Projeto de Lei Municipal nº 033/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial Suplementar, objetivando a suplementação da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FUNDEB, e promover a alteração/conclusão nas Leis Municipais nº 1.491, de 17 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA), nº 1.512, de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 1.535, de 21 de Dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
O projeto de lei em análise prevê a abertura de crédito especial, objetivando a suplementação da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação – FUNDEB, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais).
Projeto de Lei Municipal nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal, para contribuir com a Associação Comercial e Empresarial de Caarapó – ACEC, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comercial e Empresarial de Caarapó – ACEC, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser destinado exclusivamente, ao custeio parcial das despesas da entidade, na realização da Campanha de Natal 2023.
Projeto de Lei nº 037/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Munícipio de Caarapó-MS, com seu Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto de lei em questão tem por objetivo autorização legislativa para o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não pagas, relativos à contribuição patronal, ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS – PREVCAARAPÓ.
