PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02/10/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 033/2023, referente ao Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe a criação do Fundo de Honorários Sucumbências dos Procuradores Municipais do Poder Executivo Municipal de Caarapó-MS, distribuição dos honorários entre os procuradores municipais, alteração das nomenclaturas do Cargo de Advogado para Procurador Municipal, e dá outras providências.
Mensagem nº 034/2023, alusiva ao Projeto de Lei nº 031/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial suplementar, objetivando a suplementação da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e promover a alteração/inclusão nas Leis Municipais nº 1.491, de 17 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) nº 1.512, de 12 de julho de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nº 1.535, de 21 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual (LOA), e dá outras providências.
Mensagem nº 035/2023, referente ao Projeto de Lei nº 032/2023, de autoria do Poder Executivo que autoriza o Chefe Poder Executivo a realizar transferência de recurso financeiro, na forma de subvenção social, à entidade filantrópica especifica, sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação de área, que menciona, ao perímetro urbano da cidade de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação de área, que menciona, ao perímetro urbano da cidade de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Indicação 490/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando à Sra. MARA CASEIRO, Deputada Estadual, que viabilize recursos no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) junto ao Governo do Estado a serem destinados para apoiar a Associação Beneficente Recuperando Vidas do Vício – Revivi, no Município de Caarapó para melhorias na estrutura física, aquisição de materiais e departamento de Recurso Humanos.
Indicação 491/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, a instalação de uma lixeira fixa na parte externa do ginásio de esportes recém inaugurado no Distrito de Nova América, bem como, um bebedouro fixo na parte interna, proteção lateral na quadra e lixeiras para os banheiros.
Indicação 492/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize junto ao setor de iluminação pública do Município a instalação de luminárias nos arredores do ginásio de esportes do distrito de Nova América, bem como, refletores na entrada de acesso ao ginásio.
Indicação 493/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a pavimentação asfáltica na Rua Paraná, trecho entre as ruas Duque de Caxias e XV de Novembro.
Indicação 494/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística, que viabilizem a aquisição e instalação de um novo bebedouro a ser instalado no CAPS, visto a precariedade do bebedouro lá existente.
Indicação 495/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. GUSTAVO BECKER MODESTO SILVA, Responsável pelo Departamento de Meio Ambiente, que viabilizem estudos no sentido de construir um Parque Florestal, com árvores frutíferas no Balneário Municipal Ayrton Senna.
Indicação 496/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma boca de dragão na Avenida Dom Pedro II, próximo ao cruzamento com a Rua Nazário de Leon.
Indicação 497/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem estudos no sentido de doar um terreno para a Associação Médica, disposta a investir no Município, e criar uma clínica de atendimento multiprofissional, em Caarapó, com valores abaixo das consultas cobradas pelas clínicas particulares.
Indicação 498/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize através do setor competente a realização de limpeza e roçada do pátio interno e externo do destacamento da Polícia Militar.
Indicação 499/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística, que viabilizem estudos no sentido de destinar um aparelho de ar condicionado a ser instalado no CEDAC – centro de artesanato de Caarapó, a fim de amenizar o calor intenso aos artesãos, aos integrantes do projeto Benjamim e outros projetos culturais oferecidos a estudantes e demais pessoas, que utilizam daquele local para confeccionar suas peças e participarem de reuniões.
Indicação 500/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor Técnico e Comercial da Energisa MS, que viabilize uma completa revisão com manutenção ou troca de transformadores na rede elétrica do Bairro jardim Aprazível, a fim de sanar as constantes queda de energia.
Indicação 501/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, que viabilize uma parceria entre o Município de Caarapó e a empresa INPASA Brasil, com a finalidade de oferecer transporte gratuito aos trabalhadores que residem no Município de Caarapó e trabalham na sede da empresa no município de Dourados.
Indicação 502/2023, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a instalação de um toldo com altura elevada na entrada existente nos fundos do PAM, para o acesso exclusivo de pacientes acamados ou com dificuldade de locomoção, que são transportados pelas ambulâncias que devido sua altura não conseguem acessar a área coberta da entrada principal.
Indicação 503/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ODENILSON DA SILVA ROMEIRO, RM Construtora , que viabilize a fixação das tampas dos Bueiros existentes nas vias asfaltadas no Bairro Jardim Adonai II, visto que muitas se encontram soltas podendo oferecer riscos de acidentes.
Moção de Aplausos 037/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA aos atletas e técnico da equipe VOLC de Voleibol, pela conquista do título de campeã da 19ª Copa CONESUL de Voleibol de 2023, realizado entre os dias 17 de Julho a 24 de setembro, com a final disputada no Estádio Flavio Derzi, no Município de Paranhos-MS, com os seguintes atletas:
Elder Santana, Cesar Antônio Schumacher Gonzalez, Luiz Gustavo Martins Roman, Luís Fernando da Silva Trilha, Tassiano Luiz Fragoso de Souza, Victor Pigossi, Angelo Gabriel Ferreira Marques, Gean Gabriel Helfenstein Toniall, Heverton Barros Barbosa, Maicon Escalante, Everton Alfonso e Eder Rosa . Técnico da equipe: Robston Paulo Gonçalves Martins.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Requerimento 034/2023, de autoria dos vereadores MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação de área, que menciona, ao perímetro urbano da cidade de Caarapó-MS, e dá outras providências. Seja colocado na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação de área, que menciona, ao perímetro urbano da cidade de Caarapó-MS, e dá outras providências.
A propositura em análise tem por objetivo a pedido dos proprietários do imóvel Sr. José Soares dos Reis e a Sra. Nair Ferlete dos Reis a incorporação de área rural ao perímetro urbano da cidade de Caarapó/MS, determinado pelo sítio denominado “JN”, com área de 129.155,54 m² (cento e vinte nove mil e cento cinquenta cinco metros quadrados e cinquenta quatro centímetros quadrados), objeto da matrícula nº 18.164 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
