PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18/09/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caarapó/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Indicação 464/2023, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um estacionamento na Rua Floriano Peixoto, em frente ao ESF Filomena Rosa Martins e o Centro de Múltiplas atividades do distrito de Cristalina.
Indicação 465/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. EDUARDO RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, que viabilize junto a ENGEPAR a instalação de redutor de velocidades tipo quebra-molas, na entrada e saída do distrito de Nova América que dá acesso a BR. 163, no município de Caarapó.
Indicação 466/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, que providenciem a colocação de placas sinalizadoras de “PARE”, bem como a instalação de placas com nomes das ruas do Bairro Eco Park II, a fim de oferecer mais segurança a todos que utilizam aquelas vias.
Indicação 467/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o que viabilizem o patrolamento e revisão das pontes da estrada localizada na comunidade do 7 Voltas e da estrada que passa atrás do aeroporto.
Indicação 468/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES e coautoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que promovam melhorias para os cemitérios de Caarapó e Distritos e ver a possibilidade de ampliar o cemitério de Nova América.
Indicação 469/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, que viabilizem a colocação de placas de “Velocidade Máxima Permitida” na estrada vicinal que passa entre as propriedades do Guedin e Bonfá, no distrito de Cristalina.
Indicação 470/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem um estudo no sentido de o município firmar convênios com laboratórios a fim de oferecer exames de intolerância à lactose a preço de taxa social à população.
Indicação 471/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente a realização de limpeza geral na praça Vival dos Ipês, incluindo o parque infantil.
Indicação 472/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e coautoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. DR. LUIZ OVANDO , Deputado Federal, que viabilize recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a serem destinados ao Município de Caarapó, para a construção de uma sede própria para o CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial.
Indicação 473/2023, de autoria do Vereador GILSON JOSÉ DA SILVA e coautoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual e à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, que intercedam junto ao governador do estado para que seja viabilizado a pavimentação asfáltica da estrada municipal, partindo da BR. 163, região conhecida como Campinho, até o distrito de Cristalina.
Indicação 474/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que vigarize junto ao seu encarregado, o senhor Almir, que procedam a reforma do necrotério do cemitério do distrito de Nova América, e que as melhorias sejam feitas até o dia 02 de novembro, data do “Dia de Finados”.
Indicação 475/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize serviços de tapa buracos na malha asfáltica da Rua Felipe dos Santos defronte a conveniência Contêiner bem como defronte a Madeireira Farias.
Indicação 476/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize as seguintes manutenções necessárias nos sanitários existente na Praça Central Mário Martinez Ribeiro:
- colcocação e troca de torneiras quebradas ou com vazamento
- troca de sifão com defeito
- conserto ou troca dos registro geral dos banheiros masculinos
- colocação de tampas nas tomadas com fiação exposta
- conserto de vazamento nos registros dos mictórios e vasos em geral, e qualquer outra benfeitoria que se faz necessária.
Indicação 477/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando ao Sr. WASHINGTON WILLEMAN DE SOUZA, Presidente da Agraer, que viabilize recursos a serem destinados ao Município de Caarapó para aquisição de alevinos e rações, para atender os pequenos piscicultores da agricultura familiar de nossa Comunidade, a fim de contribuir para o desenvolvimento de suas produções e aumento da representatividade na economia e segurança alimentar.
Indicação 478/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA solicitando ao Sr. PEDRO KEMP, Deputado Estadual, que viabilize recursos a serem destinados ao Município de Caarapó para a aquisição ,dos seguintes móveis para o escritório administrativo da Associação Beneficente Recuperando Vidas do Vício – REVIVI:
- 02 Escrivaninhas; 06 Cadeiras para escritório; 01 Armário para guardar medicamentos e 01 Armário para arquivo de documentos.
Moção de Aplausos 035/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA à Comunidade Gaúcha deste Município, pela passagem do dia 20 de Setembro, data em que se comemora o Dia do Gaúcho.
Moção de Aplausos 036/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA e coautoria dos vereadores GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, ISVAN ASSIS ARAÚJO, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, GILSON JOSÉ DA SILVA, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, ODIRLEI LUIZ LONGO e WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA à Diretoria, professores, funcionários e Alunos da APAE de Caarapó-MS, pela realização do XI Festival Regional Nossa Arte, realizado no dia 05 de Setembro de 2023 no SINTED.
Moção de Pesar 012/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA aos familiares de Mauro Cesar Morais, em função de seu falecimento ocorrido no dia 14 de setembro de 2023.
Moção de Pesar 013/2023, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA e GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA aos familiares José Prudêncio, em função de seu falecimento ocorrido no dia 13 de setembro de 2023.
Moção de Repúdio 002/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e coautoria dos vereadores ISVAN ASSIS ARAÚJO, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, ANTONIO DE LIMA , GILSON JOSÉ DA SILVA, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, ODIRLEI LUIZ LONGO e WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulação 014/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES ao 1º Sargento do Subgrupamento de Bombeiros Militares de Caarapó, Sr. DIONALDO MORINIGO, pelo ato de bravura no resgate e salvamento de um cidadão no Pantanal, que foi atacado por um enxame de abelhas africanas, durante um passeio de lancha com seus familiares.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Associação de Produtores da Região do Poíque, e dá outras providências.
A propositura em análise tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Produtores da Região do Poíque, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custeio parcial das despesas com a realização da 18ª Festa do Leite, durante a 30ª EXPOAC.
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de resolução nº 002/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caarapó/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências.
O Projeto de Resolução em análise tem o objetivo de regulamentar o tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Caarapó, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Nos termos do art. 370, inciso IV, do Regimento Interno coloco para deliberação do plenário o recebimento ou não do Processo Administrativo Disciplinar como forma de denúncia protocolada nesta Casa Legislativa pelo Poder Executivo em face do vereador Aparecido dos Santos, por suposta infração político-administrativa do Regimento Interno, consistente em proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.
Leitura da Denúncia pela 1º Secretária a Vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa.
