PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/09/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem alusiva ao Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Caarapó/MS, fixa Política de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Mensagem nº 030/2023, referente ao Projeto de Lei nº 027/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para as instalações e o início das atividades empresariais/industriais, bem como a transferência dos imóveis doados pela lei nº 1.063/2011, lei nº 1.176/2013, lei nº 1.242/2015 e lei nº 1.258/2015, até 31 de dezembro de 2024.
Mensagem nº 031/2023, referente ao Projeto de Lei nº 028/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a incorporação de área, que menciona, ao perímetro urbano da cidade da cidade de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Mensagem nº 032/2023, referente ao Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização do município de Caarapó, por intermédio do Poder Executivo, a firmar termo de parcelamento de débito com o INSS e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade referente ao Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Caarapó/MS, para ser incluído na proposta geral do orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade alusivo ao Projeto de Lei nº 026/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Associação de Produtores da Região do Poíque, e dá outras providências.
Indicação 443/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística, que forneçam cartões de Crédito aos servidores municipais que exercem a função de motoristas para abastecimento e refeição (despesas gerais), a serem usados somente durante o período de serviço.
Indicação 444/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma rotatória no cruzamento da Av. Presidente Vargas com a Rua Arcenio Cardoso, nas proximidades da Tigre Materiais para construção.
Indicação 445/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO solicitando ao Sr. EDUARDO RIEDEL, Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, ao Sr. RENATO MARCÍLIO DA SILVA, Diretor Presidente da SANESUL e ao Sr. JOSÉ CARLOS BARBOSA, Vice-Governador, que viabilizem com urgência a instalação de dois postos de atendimento da SANESUL, no município de Caarapó, sendo um no distrito de Cristalina e o outro no distrito de Nova América, a fim de facilitar o acesso daquela população aos serviços prestados pela empresa de saneamento.
Indicação 446/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a instalação de uma Placa de Regulamentação do tipo R-2 “Dê a Preferência”, no cruzamento das ruas Felipe dos Santos com a Duque de Caxias.
Indicação 447/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Tiradentes, em frente à APAE.
Indicação 448/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que aumentem a divulgação e orientação sobre o verdadeiro papel das câmeras, que estão sendo instaladas na cidade, que visa a diminuição da violência e as infrações de trânsito.
Indicação 449/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA e coautoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, aos mesmos a instalação de lixeiras do tipo containers, em frente aos restaurantes e lanchonetes do município.
Indicação 450/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. GUSTAVO BECKER MODESTO SILVA, Responsável pelo Departamento de Meio Ambiente, providências a respeito da queima de lixos e folhas que vem ocorrendo com frequência em diversos pontos na área urbana do nosso Município.
Indicação 451/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que coloquem no calendário de eventos do município, o dia da Prevenção da Cefaleia, visando orientar ao cidadão sobre as formas de evitar a dor de cabeça e fazer o uso correto do tratamento do problema, e a necessidade fazer palestras e orientar a todos sobre o tema.
Indicação 452/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA e coautoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente um mutirão para a poda de todas as árvores existentes nas vias públicas do Município, que estão obstruindo a claridade das luminárias, a fim de oferecer mais segurança aos transeuntes no período noturno.
Indicação 453/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, o mesmo que viabilize serviços de tapa buracos em toda a malha asfáltica dos Bairros Jardim Santa Marta I e II.
Moção de Aplausos 032/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA endereçada a fotojornalista Chrisciane Dos Santos Cabral Ramoa, Fernando Rodrigues Florenciano e Dilermano Alves dos Santos, pela passagem do dia 02 de setembro, data comemorativa do repórter fotográfico.
Moção de Aplausos 033/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA e coautoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA às atletas da Equipe de Futsal Feminino da Escola Municipal Ñandejara Polo, extensiva ao Professor Marcos Queiroz e demais membros da delegação, pela conquista do Título de Campeã, na cidade de Coxim, evento este, realizado entre os dias 22 a 26 de agosto do corrente ano com a edição da Copa dos campeões de 2023, na modalidade sub 14.
Moção de Aplausos 034/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA aos Profissionais de Educação Física deste Município, Sr. Denis Cardoso de Oliveira, Sr. Luis Fernando da Silva Trilha, Sr. Paulo Roberto de Souza e Sr Elias Gomes dos Santos Filho e Sr. Nei Geller, pela passagem do dia 01 de Setembro, data em que se comemora O Dia do Profissional de Educação Física.
Moção de Pesar 009/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA aos familiares de Igor Gomes Duarte, pelo seu falecimento ocorrido no dia 28 de Agosto de 2023.
Moção de Pesar 010/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO aos familiares do Sr. JOSÉ FERREIRA DA SILVA, pelo seu falecimento ocorrido no dia 27 de Agosto de 2023.
Moção de Repúdio 001/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e coautoria dos vereadores ANTONIO DE LIMA , CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, ISVAN ASSIS ARAÚJO, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, ODIRLEI LUIZ LONGO e WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Requerimento 033/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA e coautoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO requerendo ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ALDECIR ROBERTO FERNANDES, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico, que nos informem como está sendo feito o agendamento e liberação dos maquinários para a manutenção dos tanques de criação de peixes aos pequenos proprietários do Município de Caarapó.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Resolução nº 001/2023, de autoria da MESA DIRETORA, que dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Caarapó/MS, para ser incluído na proposta geral do orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024.
O Projeto de Resolução, ora analisado, fixa as despesas e estima a receita do Poder Legislativo Municipal para o exercício financeiro de 2024, em R$ 9.210.000,00 (nove milhões e duzentos dez mil reais), dispondo na forma do anexo único, que acompanha a propositura.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕS SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.426/2021, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil aos servidores integrantes das equipes da atenção primária à saúde da família no “Município de Caarapó/MS, e dá outras providências.
O projeto de lei em análise prevê a alteração da Lei Municipal nº 1.462/2021, que dispõe sobre a instituição de incentivo variável através do Programa Previne Brasil, aos profissionais lotados na atenção Primária à Saúde da Família – APS, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caarapó.
Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do vereador Manoelito Félix de Oliveira, que institui o Dia de Combate a Obesidade.
O projeto de lei em questão visa instituir o Dia de Combate a Obesidade, a ser comemorado anualmente no dia 04 de março, constando no calendário oficial de eventos municipais.
Projeto de Lei nº 025/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração/Termo de Fomento e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de autorizar o repasse de recursos financeiros do Município de Caarapó e dos fundos municipais, de saúde e de investimentos sociais e ainda dos repasses federais e estaduais, às organizações de sociedade civil, como APAE, Asilo Frei Eucário, Guarda Mirim e CEMA, na modalidade de inexigibilidade de chamamento público, no valor total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), no exercício financeiro de 2023.
Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do vereador Edson Montanhere Baratella, que instituiu isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados, no âmbito do município de Caarapó/MS.
O projeto de lei em análise pretende instituir, no âmbito do município de Caarapó, a isenção da taxa de inscrição dos concursos públicos municipais para desempregados ou em condição de carência econômica.
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 014/2023, de autoria do vereador Isvan Assis Araújo, que dispõe a declaração de utilidade pública da Associação dos Pastores Indígenas Eleitos de Deus – APINED.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de conceder título de utilidade pública à Associação dos Pastores Indígenas Eleitos de Deus – APINED, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Caarapó, fundada em 24 de março de 2020, que desenvolve trabalhos em prol da comunidade. Assim, a declaração de utilidade pública permitirá à entidade a possibilidade de firmar convênios com órgãos públicos municipais para a realização de seus projetos sociais.
