PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 026/2023, referente ao Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.426/2021, de 16 de junho de 2021, que dispõe sobre o incentivo variável por desempenho de metas do Programa Previne Brasil aos servidores integrantes das equipes da atenção primária à saúde da família no “Município de Caarapó/MS, e dá outras providências.
Justificativa, alusiva ao Projeto de Lei nº 012/2023, de autoria do vereador Manoelito Félix de Oliveira, que institui o Dia de Combate a Obesidade.
Justificativa, referente ao Projeto de Lei nº 013/2023, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que denomina ARTHUR PRADO MARQUES a Unidade de Saúde da Família de Caarapó – Núcleo I, localizada no Bairro Santa Maria, neste Município de dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo que institui a concessão de auxílio-alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Caarapó-MS e revoga a Lei Municipal nº 1.509/2022, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Municipal N° 024/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Campanha Pública IPTU Premiado – gestão/2023, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto a necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor no Município de Caarapó e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, abaixo mencionados, adquiridos através de desapropriação amigável, às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com finalidade exclusiva de construção de moradias, que se enquadrem nas normas estabelecidas nos referidos programas.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo que institui a concessão de auxílio-alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Caarapó-MS e revoga a Lei Municipal nº 1.509/2022, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Municipal N° 024/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Campanha Pública IPTU Premiado – gestão/2023, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto a necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor no Município de Caarapó e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, abaixo mencionados, adquiridos através de desapropriação amigável, às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com finalidade exclusiva de construção de moradias, que se enquadrem nas normas estabelecidas nos referidos programas.
Parecer Favorável da Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
Indicação 363/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, que viabilizem a extensão do projeto “Escolinha de Esportes Meninos e Meninas do Vale, para atender as crianças do distrito de Cristalina.
Indicação 364/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA e coautoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a Reforma completa do Posto de Saúde (ESF) do Distrito Cristalina.
Indicação 365/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, que viabilize a pintura da sinalização horizontal na Rua Arcenio Cardoso, na Vila 70.
Indicação 366/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. GUSTAVO BECKER MODESTO SILVA, Responsável pelo Departamento de Meio Ambiente, que viabilizem o plantio de árvores da espécie Ipê, no canteiro central da Av. Duque de Caxias, partindo do ginásio de esportes até o Balneário Municipal.
Indicação 367/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. GERALDO RESENDE, Deputado Federal, ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual e à Sra. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS, Senadora da República, que intercedam junto ao governo do estado, no sentido viabilizar recursos ao município de Caarapó, para a construção de uma praça no bairro Eco Parque.
Indicação 369/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Tiradentes, em frente à APAE.
Indicação 370/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que criem um Sistema de limpeza das águas oriundas de lavagem de Veículos e Contenção de Graxas, segundo as normas municipais, estaduais e federais, em todos os setores municipais que realizam esse serviço.
Indicação 371/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize um estudo de construir um estacionamento para motos, na Avenida Dom Pedro ll, esquina com a Rua Cuiabá em frente ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
Indicação 372/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, que viabilizem um estudo visando incluir na grade curricular das escolas municipais: A prevenção de acidentes domésticos e do lar, tendo o apoio da Polícia Militar, Bombeiros e dos setores da Saúde, como os PSF e a Pediatria.
Indicação 373/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a Instalação de um parque infantil de polietileno no estádio municipal “O Carecão, ou que pelo menos proceda a reforma geral do que lá atualmente existe ”.
Indicação 374/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, mudança do portão do CMEI Frei Mateus para a lateral em frente a AABB.
Indicação 375/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize junto ao setor competente a varrição das ruas que fazem o entorno da Praça Paraguaia, localizada na Vila 70 e também a substituição do bebedouro lá existente.
Indicação 376/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, que viabilize junto à Fundação da cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, que viabilize um forno elétrico grande para queima de cerâmica/argila, a ser destinado à Associação dos Artesãos do Vale da Esperança no CEDAC – Centro de desenvolvimento de Artesanato de Caarapó-MS.
Moção de Aplausos 025/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e coautoria dos vereadores ISVAN ASSIS ARAÚJO, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, ANTONIO DE LIMA , APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, ODIRLEI LUIZ LONGO e WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA aos Bombeiros Militares do 9º Subgrupamento de Bombeiros Militares do Município de Caarapó, pela passagem do dia 02 de julho de 2023, data em que se comemora o Dia Nacional do Bombeiro.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulação 008/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA ao Senhor Apolinário Candado, pela chegada de sua merecida aposentadoria e também pelo serviços prestados como presidente do SIMTED nas lutas e conquistas junto a educação.
Moção de Congratulação 009/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA aos senhores professores Geysianne Marquezólo e Alan Almeida, proprietários da escola musical Soneto, pelo seus cinco anos de existência.
Requerimento 022/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS requerendo ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ELVES DOS SANTOS MATTOS, Secretário Municipal de Governo, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. DOUGLAS JUNIO KISCHNER, Sócio Administrador da Construtora NK, que nos enviem cópia do contrato, contendo o prazo estipulado para a entrega das obras de pavimentação asfáltica do programa Avançar Cidade, que contemplou as Ruas Dr. Coutinho, Fernando Correa da Costa, Duque de Caxias, Felipe dos Santos e Santa Catarina, a fim de podermos informar com clareza a todos os que nos perguntam sobre o prazo para a conclusão das obras, bem como, que nos informe se houve prorrogação do prazo.
Requerimento 024/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Municipal N° 024/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Campanha Pública IPTU Premiado – gestão/2023, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto a necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 025/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor no Município de Caarapó e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 026/2023, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, APARECIDO DOS SANTOS, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, abaixo mencionados, adquiridos através de desapropriação amigável, às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com finalidade exclusiva de construção de moradias, que se enquadrem nas normas estabelecidas nos referidos programas, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 027/2023, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, APARECIDO DOS SANTOS, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
Requerimento 028/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo que institui a concessão de auxílio-alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Caarapó-MS e revoga a Lei Municipal nº 1.509/2022, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e efetuar repasse financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio parcial das despesas com a realização da 30ª EXPOAC, no ano de 2023.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei nº 015/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis.
Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 185.537,48 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), no exercício financeiro de 2023, objetivando subsidiar o transporte de universitários.
Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 629.140,02 (seiscentos e vinte e nove dez mil reais), no exercício financeiro de 2023, objetivando subsidiar o transporte de universitários.
Projeto de Lei nº 019/2023, de autoria do Poder Executivo que institui a concessão de auxílio-alimentação, na forma de cartão magnético, aos servidores públicos ativos do Poder Executivo do Município de Caarapó-MS e revoga a Lei Municipal nº 1.509/2022, e dá outras providências.
O projeto de lei em análise tem por objetivo instituir o auxílio-alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo, efetivos ativos ou contratados, que recebam salário-base de até R$3.000,00 (três mil reais).
Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor no Município de Caarapó e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem por objetivo fixar o valor para pagamentos de Requisições de Pequeno Valor – RPV.
Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, abaixo mencionados, adquiridos através de desapropriação amigável, às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com finalidade exclusiva de construção de moradias, que se enquadrem nas normas estabelecidas nos referidos programas.
O projeto tem a finalidade de efetuar doação de 58 (cinquenta e oito) lotes localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, às famílias selecionadas em programa de habitação de interesse social, com a finalidade exclusiva de construção de moradias.
Projeto de Lei Municipal N° 024/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Campanha Pública IPTU Premiado – gestão/2023, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto a necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
O projeto de lei tem a finalidade de requerer autorização legislativa para que o Poder Executivo possa efetuar a aquisição de bens para o sorteio da campanha pública “IPTU PREMIADO”, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
