PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/07/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 026/2023, referente ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 024/2023, de autoria do Poder Executivo, que “institui a Campanha Pública IPTU Premiado – gestão/2023, objetivando a conscientização dos contribuintes quanto a necessidade do pagamento dos tributos municipais e autoriza a distribuição de prêmios através de sorteios, e dá outras providências.
Mensagem nº 024/2023, referente ao Projeto de Lei nº 021/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a definição das obrigações de pequeno valor no Município de Caarapó e dá outras providências.
Mensagem nº 025/2023, referente ao Projeto de Lei nº 022/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a doação de imóveis urbanos, localizados no Loteamento Jardim dos Ipês, abaixo mencionados, adquiridos através de desapropriação amigável, às famílias selecionadas em Programa de Habitação de Interesse Social, instituído pelo Município, Estado ou União, com finalidade exclusiva de construção de moradias, que se enquadrem nas normas estabelecidas nos referidos programas.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 017/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 018/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar termo de colaboração, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Indicação 347/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a construção de um redutor de velocidade tipo quebra-molas em frente ao CMEI Aristides Maciel, a fim de evitar a ocorrência de acidentes naquele local.
Indicação 348/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem uma abertura no canteiro central da Rua Tiradentes, em frente ao Corpo de Bombeiros, com a finalidade de facilitar a entrada e saída das viaturas.
Indicação 349/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a construção de redutores de velocidade tipo quebra-molas em toda a extensão da Rua Felipe dos Santos, com a finalidade de diminuir os constantes acidentes naquela via.
Indicação 350/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que organize o Corpo Clínico do Município, acrescentando oficialmente dois ginecologistas, que não estão presentes no Corpo Clínico de Saúde Municipal.
Indicação 351/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ALDECIR ROBERTO FERNANDES, Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que após a conclusão da obra de reconstrução do Balneário Municipal Ayrton Senna, viabilizem um estudo para que não haja cobrança de entrada de veículos dos moradores do município de Caarapó durante a semana, sendo cobrado apenas aos finais de semana e feriados, bem como, que seja liberada a pesca com vara dois dias por semana.
Indicação 352/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a construção de banheiros sanitários e vestiários na quadra de esportes do distrito de Cristalina.
Indicação 353/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA e coautoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. JULIANO SOUZA DOS SANTOS, Gerente dos Correios Unidade de Caarapó, para que sejam feitas as entregas de correspondências e encomendas via ECT, no residencial Eco Park II.
Indicação 354/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, para que viabilizem a colocação de placas com os nomes das ruas no residencial Eliel, para que os correios possam fazer entrega de correspondências.
Indicação 355/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e coautoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a abertura do canteiro central na Avenida Barão do Rio Branco enfrente a Polícia Civil, a fim de agilizar a entrada e saída da viatura em casos urgentes de ocorrências.
Indicação 356/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO, Deputado Federal, que viabilize recursos junto às esferas governamentais, a ser destinado ao município de Caarapó, para a aquisição de um veículo dotado de máquina de varrer rua.
Indicação 357/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a construção de um quebra-molas na Rua Fernando Correia da Costa, próximo ao cruzamento com a Rua Marechal Rondon e a pintura de sinalização horizontal da mesma.
Indicação 358/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a instalação de placas de sinalização (Pare) nos locais que não possuem, bem como a recolocação onde as mesmas foram danificadas, no distrito de Nova América.
Indicação 359/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA solicitando ao Sr. MARCELO MIRANDA, Diretor Presidente da Fundação de Cultura do MS, para que viabilize os seguintes instrumentos musicais a serem destinados à Banda Municipal Villa Lobos, do Município de Caarapó-MS tendo em vista que vários dos instrumentos que possuem atualmente se encontram danificados pela ação do tempo:
QUANT ESPECIFICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS:
04 Clarinete em sib 17 chaves, corpo abs, prateada com estojo;
02 Saxofone alto em Mib, dourado com estojo;
04 Trompete em sib, laqueado, com estojo;
04 Trombone de vara sib, laqueado, com estojo;
01 Tuba bombardão, ¾, em sib, 3 pistos, laqueado, com estojo.
Indicação 360/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes e à Sra. VILMA FERNANDES NAKAYAMA, Chefe do Departamento Municipal de Turismo, para que viabilizem um estudo no sentido de criar um Festival de Inverno no Município de Caarapó, com apresentações musicais, com escritores e demais artistas para exposição de seus trabalhos.
Indicação 361/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize as seguintes melhorias no terminal rodoviário do Município de Caarapó:
- manutenção no bebedouro;
- substituição do encanamento de ferro por canos de pvc;
- colocar tampa na caixa d’agua;
- manutenção no vaso sanitário e torneiras do banheiro.
Indicação 362/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, solicitando aos mesmos o recapeamento da malha asfáltica da Rua Sergipe, que liga o bairro Eco Parque, Vila 70 e auto Posto Bela Vista.
Moção de Aplausos 019/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA ao Sr. Cristiano Schommer, gerente da unidade da Empresa Lar no Município de Caarapó, Parabenizando-o pela passagem do dia 01 de Julho, data em que se comemora o dia do cooperativismo.
Moção de Aplausos 020/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA ao Sr. Antonio Cezar Gomes, gerente da unidade da Empresa COAMO no Município de Caarapó, Parabenizando-o pela passagem do dia 01 de Julho, data em que se comemora o dia do cooperativismo.
Moção de Aplausos 021/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA ao Sr. Ronaldo Espíndola Júnior, gerente da Cooperativa SICREDI unidade do Município de Caarapó, Parabenizando-o pela passagem do dia 01 de Julho, data em que se comemora o dia do cooperativismo.
Moção de Aplausos 022/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA ao Sr. Geferson Cabral, gerente da unidade do SICOOB, no Município de Caarapó, Parabenizando-o pela passagem do dia 01 de Julho, data em que se comemora o dia do cooperativismo.
Moção de Aplausos 023/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA ao Sr. Emanuel Pedro de Mello Schmitz, gerente da unidade do C-Vale no Município de Caarapó, Parabenizando-o pela passagem do dia 01 de Julho, data em que se comemora o dia do cooperativismo.
Moção de Aplausos 024/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e coautoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, APARECIDO DOS SANTOS, ANTONIO DE LIMA , CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, EDSON MONTANHERE BARATELLA, ISVAN ASSIS ARAÚJO, LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA e WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA aos Policiais Civis: Edson Leandro Santiago de Lira, Delegado de Polícia, Ciro Carlos Jales Carvalho, Delegado de Polícia, Vivian Hiluy Lobo Felício, Delegada de Polícia e aos senhores Anderson Fernando de Oliveira Aquino, Investigador de Polícia Judiciária, Cesar Centurião Enciso, Investigador de Polícia Judiciária, Cleberson de Lima Santini, Investigador de Polícia Judiciária, Fabio Bachi Pedrota, Investigador de Polícia Judiciária, Fabio Regis Brito, Investigador de Polícia Judiciária, Joselucia dos Santos Ferreira, Investigador de Polícia Judiciária, Juliano Ramos Sanches, Investigador de Polícia Judiciária, Marcelo Ricardo Schveiger, Investigador de Polícia Judiciária, Reginaldo Doisete Ferreira, Investigador de Polícia Judiciária, Rene de Andrade Pina, Investigador de Polícia Judiciária, e aos senhores Willian Burin da Cruz, Escrivão de Polícia Judiciária, Carlos Felipe Opata, Escrivão de Polícia Judiciária e Natasha Torro Reuter Sequeira, Escrivã de Polícia, Valdeir Alves Gomes, Perito Papiloscopista, Izabel dos Santos Jorge, Perita Papiloscopista, extensiva aos seguintes servidores cedidos que se encontram lotados naquele DP: Rosemary Ferraz Penajotti, Mário Martins e a Servidora de empresa privada de suporte interno, Sra. Lindalva Caldeira Claus Pereira – em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade caarapoense e região, através da segurança pública.
Moção de Pesar 007/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA aos familiares da Senhora Ozana Ricci, pelo seu falecimento ocorrido no dia 26/06/2023.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
Leitura pelo 2° Secretário
Moção de Congratulação 005/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO aos familiares do saudoso Sr. Fabiano dos Santos, falecido no dia 11/04/2023, em homenagem póstuma pela suas participações como árbitro em inúmeros eventos esportivos no município de Caarapó, no Estado de Mato Grosso do Sul e a nível Nacional.
Moção de Congratulação 006/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA ao Senhor Apolinário Candado, pela chegada de sua merecida aposentadoria e também pelo serviços prestados como presidente do SIMTED nas lutas e conquistas junto a educação.
Moção de Congratulação 007/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA aos senhores professores Geysianne Marquezólo e do Alan Almeida proprietários da escola musical Soneto, pelo seus cinco anos de existência.
Requerimento 021/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, EDSON MONTANHERE BARATELLA, MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e ODIRLEI LUIZ LONGO requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
Matérias Deliberadas
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências,
O Projeto de Lei em análise compreende as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2024, a organização e estrutura do orçamento, as diretrizes para elaboração do orçamento, as diretrizes para o Poder Legislativo, as disposições relativas às despesas e disposições referentes às alterações na legislação tributária.
O projeto possui diversos dispositivos que remetem a artigos de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que concerne aos limites de despesas.
Projeto de Lei Municipal nº 005/2023, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que “Institui o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho” no Município de Caarapó, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Trata-se de projeto de lei que pretende instituir o programa de cooperação Código Sinal Vermelho, visando o combate e prevenção de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Caarapó.
Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, de autoria do vereador Odirlei Luiz Longo que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
A propositura analisada pretende instituir no município de Caarapó o cordão de girassol como instrumento de identificação de pessoa com deficiência oculta.
Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do vereador Luiz Carlos Baena Fernandes, que veda a nomeação e/ou contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, para cargos públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e do Poder Legislativo, no âmbito no Município de Caarapó; e dá outras providências.
O projeto de Lei em análise propõe vedação à nomeação e/ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídio, para cargos públicos municipais.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICA
Projeto de Lei nº 016/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e efetuar repasse financeiro no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para custeio parcial das despesas com a realização da 30ª EXPOAC, no ano de 2023.
Projeto de Lei nº 020/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Caarapó-MS, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O projeto de lei em questão tem por objetivo autorização legislativa para o parcelamento de dívida relativa à contribuição patronal ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caarapó-MS – PREVCAARAPÓ.
