PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1° Secretário
Mensagem nº 011/2023, referente ao Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Mensagem nº 012/2023, referente ao Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Indicação 199/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, para que viabilizem a contratação de um Psiquiatra para atendimento às crianças no PAM.
Indicação 200/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um redutor de velocidades tipo quebra molas, em frente à Escola Cleuza Vargas, a fim de evitar a ocorrência de acidentes.
Indicação 201/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. JULIANA MONTEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, a construção de uma casa de acolhimento (chamada Casa do Abrigo) com a finalidade de abrigar temporariamente andarilhos que não tenham passagem pela polícia, ou viajantes que necessitem de um local seguro para se abrigarem por poucos dias.
Indicação 202/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando à Sra. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS, Senadora da República, que viabilize recursos junto ao Orçamento da União a serem destinados ao Município de Caarapó, para a construção de uma mini praça no Bairro Shalon.
Indicação 203/2023, de autoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, e coautoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem a construção de estacionamentos nas laterais do prédio do setor de regulação.
Indicação 204/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que proceda serviço de patrolamento na estrada que dá acesso à comunidade Liberal, no distrito de Nova América.
Indicação 205/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o aumento da extensão do aeroporto e o asfaltamento da pista de pouso e decolagem.
Indicação 206/2023, de autoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, e coautoria dos vereadores LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a construção de um estacionamento na Av. Dom Pedro II, entre a Rua Euclides Serejo Baptista e Barão do Rio Branco, de fronte a lavanderia e clínica Superar.
Indicação 207/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. MARCOS SBOROWSKI POLLON, Deputado Federal, para que apresente emenda junto ao orçamento da União, no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a serem destinados ao Município de Caarapó, para serem aplicados em construção de casas populares.
Indicação 208/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto à empresa NK construtora, serviços de recuperação da malha asfáltica da Av. Dom Pedro II, trecho entre a Rua Cuiabá até a Rua João Pessoa, devido aos inúmeros buracos que foram abertos e não foram devidamente tampados, causando muitos transtornos aos usuários daquela via.
Indicação 209/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, no sentido de viabilizar a contratação de empresas especializadas em seguranças ou mesmo a colocação em atividade novamente, daqueles policiais aposentados civis, para fazer a segurança nas Escolas Estaduais do Município de Caarapó.
Indicação 210/2023, de autoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, e coautoria dos vereadores ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize com urgência a reinstalação do bebedouro do Estádio Braz Zigart, localizado no Bairro Santo Antonio, que foi retirado durante a realização da reforma.
Indicação 211/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. MARCOS SBOROWSKI POLLON, Deputado Federal, para que viabilize recursos junto ao orçamento do União e junto à Secretaria de estado de Cultura e Cidadania – SECC , no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) a serem aplicados na contratação de um pintor profissional e um artesão, para ministrar cursos de pintura em telas e criação de peças em argila, bem como aquisição dos materiais necessários, para que o Município possa oferecer cursos gratuitos de pintura em tela e argila aos alunos do ensino fundamental das redes estadual e municipal de ensino.
Indicação 212/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. LONDRES MACHADO, Deputado Estadual, ao Sr. LIDIO LOPES, Deputado Estadual e à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, que viabilizem recursos junto ao orçamento do Estado, a serem destinados ao Município de Caarapó, para a aquisição e instalação de um parque infantil no Bairro Jardim Santa Marta.
EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
LEITURA PELO 2º SECRETÁRIO
Requerimento 012/2022, de autoria dos vereadores Aparecido dos Santos, Edson Montanhere Baratella, Manoelito Felix de Oliveira e Marinalva de Souza Farias da Costa, requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS
MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS
Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a realizar transferência voluntária, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no exercício financeiro de 2023, objetivando realizar o projeto oficinas, tendo como principal objetivo o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e pessoas que vivem à margem da sociedade, estimulando a geração de renda através da cultura e artesanato local.
Projeto de Lei Municipal nº 007/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de autorizar o repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal de Investimentos Sociais –FMIS, à organização de sociedade civil, como CEMA, na modalidade de inexigibilidade de chamamento público, no valor total de R$ 251.102,29 (duzentos e cinquenta e um mil cento e dois reais e vinte e nove centavos) no exercício financeiro de 2023.
Projeto de Lei Municipal nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.
O projeto de lei em questão tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis.
Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O Projeto de Lei Nº 008/2023 tem a finalidade de alterar a redação do inciso I, alínea “a”, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.537/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a finalidade de transferir o repasse de R$ 50,000,00 para a APAE que seria para o ano de 2022, e não foi realizado, para o exercício financeiro de 2023.
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 096/2022, que institui o programa de regularização de edificações e obras em processo de finalização – REGULAPRED, nos imóveis do Município de Caarapó/MS e seus distritos, e dá outras providências.
O projeto de lei em análise tem o propósito de alterar a Lei Complementar nº 096/2022, que instituiu o REGULAPRED, programa de regularização de edificações irregulares e obras em processo de finalização, que estão em desacordo com a legislação pertinente no Município de Caarapó.
