EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1º Secretário
Mensagem nº 009/2023, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.537/2022, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
Justificativa, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 003/2023, de autoria do vereador Gilberto Segóvia da Silva, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública da Associação Municipal de Esporte e Música – AMEM.
Justificativa, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 004/2023, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e com dependência econômica dos seus parceiros nos contratos públicos e dá outras providências.
Justificativa, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 005/2023, de autoria da vereadora Marinalva de Souza Farias da Costa, que “Institui o Programa de Cooperação Código Sinal Vermelho” no Município de Caarapó, visando o combate e a prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher”.
Justificativa, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, de autoria do vereador Odirlei Luiz Longo que dispõe sobre a utilização do cordão de girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta no Município e dá outras providências.
Indicação 103/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao Governador do Estado no sentido de viabilizar o aumento de efetivo de policiais militares ao Município de Caarapó, visto o aumento da população que vem ocorrendo nos últimos anos e consequentemente a ocorrência de atos criminosos, dentre outras situações.
Indicação 104/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto ao Governador do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, no sentido de viabilizar a implantação de uma extensão da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, UEMS no município de Caarapó-MS.
Indicação 105/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto à Secretaria de Estado de Saúde e o CER/APAE de Campo Grande, para que viabilizem a instalação de uma unidade permanente do CER/APAE no município de Caarapó, para oferecer aos nossos munícipes, bem como a população da região da Grande Dourados, atendimento ortopédico e de reabilitação.
Indicação 106/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. DR. LUIZ OVANDO, Deputado Federal, para que viabilize junto ao Ministério da Educação a implantação do IFI Instituto Federal Integrado, visando oferecer cursos técnicos preparatórios aos alunos do ensino médio da Rede Pública de Ensino, no Município de Caarapó-MS.
Indicação 107/2023, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA e LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a construção de um redutor de velocidades tipo passarela, na Rua Ramão Vargas de Oliveira, entre as ruas Santos Dumont e Cuiabá, em frente ao CMEI Eneida Claro Alves, a fim de oferecer mais segurança a todos que passam por aquele loca, principalmente as crianças do referido CMEI.
Indicação 108/2023, de autoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS e CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. GERALDO RESENDE, Deputado Federal, que apresente emenda junto ao Orçamento da União, destinando recursos ao município de Caarapó no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para compra de dois caminhões caçamba para atender a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
Indicação 109/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação e Esportes e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, que viabilizem a inclusão no calendário esportivo do município da corrida em referência ao dia da mulher.
Indicação 110/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a construção de uma passarela coberta em frente à Escola Cândido Lemes, na parte externa da escola, trecho em que ocorrem o embarque e desembarque dos alunos até o portão da referida unidade educacional.
Indicação 111/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, que viabilize junto ao setor competente, para que seja instalado computadores dotados de sistema de gestão para organizar as fichas de óbitos no escritório do cemitério municipal São João Batista.
Indicação 112/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem a construção de estacionamento em frente ao ESF V.
Indicação 113/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem junto ao setor competente, com recursos do COSIP, a instalação de Superpostes dotados de braços com luminárias no prolongamento da Avenida Duque de Caxias partindo do Ginásio de Esportes até o Balneário Municipal Ayrton Senna da Silva.
Indicação 114/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que viabilizem um projeto com duplicação do trecho partindo da Rua Sergipe até o trevo das Araras, saída para Juti, bem como a revitalização daquela via, a fim de melhorar o aspecto visual urbanístico de entrada do nosso Município..
Indicação 115/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, serviço de recapeamento de toda a malha asfáltica danificada na Rua Felipe dos Santos, no Bairro Capitão Vigário II.
Indicação 116/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação e Esportes e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem as seguintes melhorias e benfeitorias no CMEI Rita Tereza de Araújo Silva – Pólo, localizado no distrito de Nova América:
- Troca do telhado, a fim de sanar os constantes problemas de goteiras,
- Ampliação de mais uma sala, com a finalidade de comportar maior número de crianças, devido à grande demanda atualmente existente.
Indicação 117/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a construção de uma ciclovia em toda extensão da Rua Ramão Vargas de Oliveira, bem como na Rua Felipe dos Santos, bairro Capitão Vigário, Jardim Santa Marta e Rua Euclides Serejo Baptista, interligando esses os bairros ao centro, a fim de oferecer mais segurança aos ciclistas que por lá trafegam.
Indicação 118/2023, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, e coautoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem junto ao setor competente a construção de uma sala no ESF III, para que possa ser utilizada como sala de reuniões para agentes de saúde ou como cozinha, tendo em vista que atualmente, ambas atividades são realizadas em um mesmo espaço, bom como a construção de uma cobertura que se estenda até aos portões de entrada do prédio, visto o pouco espaço para abrigar os pacientes.
Indicação 119/2023, de autoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA e MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a pavimentação asfáltica na Rua Andrade Neves, entre o prédio da Secretaria de Obras e Asilo Frei Eucário, bem como, a substituição do quebra-molas por uma passarela, que fica localizado em frente ao asilo Frei Eucário.
Indicação 120/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. PAULO ROBERTO DE SOUZA, Chefe do Departamento Municipal de Esporte e Lazer, a designação de um servidor para desempenhar suas funções na quadra de esportes do distrito de Cristalina, a fim de manter o local limpo, organizado e evitar a ação de vândalos.
Indicação 121/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviços de patrolamento e desobstrução do prolongamento da Rua Euclides Serejo Baptista com a Weimar torres, na Vila Jary, que dá acesso ao Clube União, que se encontra tomada pela vegetação alta e acúmulo de lixo, conforme foto em anexo.
Indicação 122/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. PAULO CORRÊA, Deputado Estadual, para que interceda junto ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, para que viabilize a transformação do Pelotão da PM do Município de Caarapó.
Indicação 123/2023, de autoria dos Vereadores EDSON MONTANERE BARATELLA E ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um redutor de velocidades tipo quebra-molas na Rua Antonio Menegatti Filho, entre as ruas Marechal Rondon e Ezildo Marques, a fim de evitar a ocorrência de acidentes naquele local.
Moção de Aplausos 003/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, endereçada a todos os profissionais do CER/APAE itinerante, que estiveram atendendo os alunos da APAE DE Caarapó, bem como os demais pacientes da rede pública de saúde deste município de outros municípios vizinhos que aqui foram atendidos no dia 01 de março do corrente ano.
Moção de Aplausos 004/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, à Sra. Bruna aparecida Azevedo Gayozo Coordenadora de políticas públicas para mulheres, extensiva aos instrutores Ronaldo Venialgo e Mixeli Daiani, pela realização do I Aulão de Defesa Pessoal para Mulheres, realizada no dia 08 de março de 2023, na Praça Central, em comemoração ao dia da mulher.
Moção de Aplausos 005/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, às Atletas de handebol CATEGORIA CADETE: MARIA LUIZA ORTIZ RODRIGUES, BRUNA SAITO KANOMATA DE MATOS (NOVA AMÉRICA), SANDY HELEN CRISTINA CHAVES DE ALENCAR. CATEGORIA JUVENIL: ANA RITA DE OLIVEIRA NOBRE, VITÓRIA EDUARDA SILVA ESPINDOLA, KAROLLYNE VITTORIA DA SILVA BALBINO e ANDREINA DA SILVA ESPINDOLA. Pela participação na Copa FHC, seletiva para os Jogos Estaduais e brasileiros e CATEGORIA INFANTIL: CIBELLY ANDRESSA DA SILVA SOARES (NOVA AMÉRICA), NATHALIA DE ARAÚJO ANDRADE (NOVA AMÉRICA), CAMILLY VARGAS PRADO (NOVA AMÉRICA), cujas atletas já estão selecionadas para os jogos pelo campeonato brasileiro, pela Seleção de Handebol do Estado de Mato Grosso do Sul.
Moção de Aplausos 006/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, ao Professor DENIS CARDOSO DE OLIVEIRA, pela sua convocação pela segunda vez como auxiliar técnico da Seleção de handebol do Estado de Mato Grosso do Sul.
Moção de Pesar 001/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, aos familiares do senhor Valdemar Silva Pinto, ocorrido no dia 19 de março de 2023.
ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS
MATÉRIA EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL
Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 034, de 28 de abril de 2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067, de 06 de julho de 2017 e Lei Municipal nº 1.246, de 29 de junho de 2015 e alterações posteriores, e dá outras providências.
O presente projeto visa alterar o Plano de Cargos e Remuneração do Poder Executivo Municipal de Caarapó-MS, Lei Complementar nº 034/2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067/2017, e Lei Municipal nº 1.246/2015 e alterações posteriores, com o propósito de alterar o nível salarial dos cargos descritos na tabela do artigo 1º, da referida propositura.
MATÉRIAS EM SEGUNDA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS.
Projeto de Lei Municipal nº 004/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em questão tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, através da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FUNAEPE), no valor de R$ 898.906,13 (oitocentos e noventa e oito mil novecentos e seis e treze centavos), para o desenvolvimento de Projeto de Ensino para formação em nível de Graduação – Licenciatura em Pedagogia Intercultural no polo de Amambai/MS, voltado à população indígena de município de Caarapó-MS.
Projeto de Lei Municipal nº 039/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.196, de 27 de maio de 2014, que dispõe sobre o zoneamento de uso, ocupação e parcelamento do solo do município de Caarapó-MS, bem como revoga as Leis nº 1.231/2015, nº 1.319/2017 e nº 1.387/2019, e dá outras providências.
O projeto proposto pelo Poder Executivo propõe a alteração da Lei Municipal nº 1.196/2014, em vários aspectos, a fim de adequá-la à atual realidade urbanística do município de Caarapó, como a nova subdivisão da área do perímetro urbano em zonas, número de pavimentos (gabarito) de edificações, entre outras.
Projeto de Lei Municipal nº 003/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências.
O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a realizar transferência voluntária, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no exercício financeiro de 2023, objetivando atender usuários em vulnerabilidade social, com acolhimento psicológico e ajuda nas áreas alimentícia, saúde e outras necessidades que forem verificadas.
