PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27/02/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1º Secretário
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 034, de 28 de abril de 2009 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 067, de 06 de julho de 2017 e Lei Municipal nº 1.246, de 29 de junho de 2015 e alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências.
Indicação 047/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, a criação do Programa Restaurante Popular no Município de Caarapó, com a finalidade de oferecer refeições a baixo custo, como forma de suplementação alimentar aos grupos mais vulneráveis e aos trabalhadores que, por falta de recursos, não conseguem ter acesso a uma refeição saudável pelo menos uma vez por dia.
Indicação 048/2023, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, que viabilize a elevação de nível dos ADI’s e dos fiscais do Município, tendo em vista a reivindicações dos referidos profissionais que vem sofrendo com a defasagem salarial nos últimos anos.
Indicação 049/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que proceda a revisão completa da iluminação da Rua Felipe dos Santos, com troca de lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED, partindo da Rua D. Pedro II até a BR 163.
Indicação 050/2023, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando à Sra. JULIANA MONTEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, ao Sr. GILSON LIMA, Comandante da Polícia Militar de Caarapó MS, ao Sr. SILVIO RAMOS PEREIRA, Delegado da Polícia Civil de Caarapó e ao Sr. PEDRO VARGAS DÁURIA, Presidente do Conselho Municipal de Segurança, para que viabilizem estudos no sentido de buscar uma solução visando a proibição da permanência de andarilhos no ponto de parada de ônibus existente na Av. Dom Pedro II, trecho entre a Rua Cuiabá e Santos Dumont.
Indicação 051/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviço de patrolamento da estrada que dá acesso a Comunidade Liberal.
Indicação 052/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, para que viabilizem estudo para a aquisição de uniformes e EPIS a serem distribuídos aos servidores dos serviços gerais, tais como roçadas, manutenção da malha asfáltica, varrição das ruas na coleta do lixo etc.
Indicação 053/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de uma rotatória na bifurcação entre as Ruas Américo Vespúcio e Luiz Henrique Capitão Vigário, no bairro Capitão Vigário nas proximidades da Auto Center Nikkei.
Indicação 054/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente a substituição da areia da quadra de areia da praça do distrito de Nova América, tendo em vista o surgimento de micoses e outros transtornos à população que frequenta aquela área de lazer especialmente dos atletas que praticam esporte na referida quadra.
Indicação 055/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem com urgência a sinalização horizontal nas proximidades do cruzamento da Av. Duque de Caxias com a Rua Felipe dos Santos, destacando a parada obrigatória (PARE) na via não preferencial.
Indicação 056/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilizem estudos no sentido de recapear as ruas dos Bairros Capitão Vigário I e II, tendo em vista que a malha asfáltica está se deteriorando.
Indicação 057/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. RUBENS ALBERTO DE LIMA JÚNIOR, Superintendente da Unidade da Sanesul em Caarapó, que viabilize estudos no sentido de interligar a rede de esgoto do PAM à rede municipal da ETA, visando sanar problemas com vazamento de fossa, mau cheiro e proliferação de insetos.
Indicação 058/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente, a implantação de semáforo, entre as Ruas Tiradentes e Doutor Coutinho, no cruzamento que dá acesso à APAE.
Indicação 059/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a instalação de redutor de velocidades tipo quebra-molas, em algumas vias do bairro Eco Park que ainda não possui a benfeitoria.
Indicação 060/2023, de autoria dos vereadores MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, e coautoria dos vereadores GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA e EDSON MONTANHERE BARATELLA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, serviço de patrolamento da Rua Castro Alves no Bairro Capitão Vigário, nas proximidades do atacadista Leve Max, e também na Rua Ramão Vargas de Oliveira, no Jardim Aprazível.
Indicação 061/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor de iluminação pública do município, que proceda a revisão completa da iluminação da Rua Luiz Henrique Capitão Vigário, com troca de lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED, a fim de oferecer mais segurança aos transeuntes no período noturno.
Indicação 062/2023, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem a construção de um redutor de velocidade tipo passarela, na Rua Tiradentes, em frente à APAE.
EXPEDIENTE – MATÉRIA DELIBERADA
Leitura pelo 2º Secretário
Requerimento Nº 002/2023, de autoria dos vereadores Edson Montanhere Baratella, Aparecido dos Santos, Marinalva de Souza Farias da Costa e Manoelito Fêlix de Oliveira, ouvido a Mesa,requerendo ao Plenário que o Projeto de Lei Municipal nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica.
ORDEM DO DIA
MATÉRIA DELIBERADA
MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SIMBÓLICA.
Projeto de Lei Municipal nº 002/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, e dá outras providências.
O projeto, ora em votação, tem a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração, através de Chamamento Público ou de Inexigibilidade de Chamamento Público, para o repasse no valor de R$ 390.000,00 para o Exercício Financeiro de 2023, objetivando a realização da XV Copa Vale da Esperança de Futsal, Masculino e Feminino, Campeonato Amador de Futebol, Campeonato Municipal de Futebol de Base Sub-15 e participação das Competições Sub-17 e Série-A realizadas pela Federação Sul-Mato-Grossense de Futebol em 2023, no período de fevereiro a dezembro do corrente ano.
