EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS
Leitura pelo 1º Secretário
Justificativa referente ao Projeto de Resolução nº 002/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Orçamento da Câmara Municipal de Caarapó/MS, para ser incluído na proposta geral do orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2023.
Parecer Contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Veto Parcial ao Autógrafo nº 013/2022, referente ao Projeto de Lei n.º 008/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal ao Município de Caarapó. Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 007/2022, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Caarapó-MS, plano de Classificação de Cargos e seus vencimentos e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 021/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com o Sindicato Rural de Caarapó-MS, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei nº 023/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de incentivo fiscal à empresa ABV Comércio de Alimentos Ltda, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, alusivo ao Projeto de Lei nº 024/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar convênio com a Associação de Produtores da Região do Poique, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 016/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do Plano de Trabalho, que menciona, através de chamamento público ou inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei nº 018/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para contribuir com despesas referente a contratação de empresa para efetuar o transporte de estudantes, que menciona, e dá outras providências.
Parecer Favorável da Finanças, Orçamento e Contabilidade, alusivo ao Projeto de Lei nº 020/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos pra a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.
Indicação 398/2022, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação e Esportes e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, para que viabilizem a realização de palestras sobre saúde bucal e o uso de flúor em todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.
Indicação 399/2022, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, a designação de mais um servidor público do município para atender na farmácia do PAM.
Indicação 400/2022, de autoria da Vereadora MARINALVA DE SOUZA FARIAS DA COSTA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto ao setor competente a completa iluminação da Rua Fernando Correia da Costa, entre as Ruas Marechal Rondon e Andrade Neves, inclusive com colocação dos braços para as luminárias.
Indicação 401/2022, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, para que viabilizem a demarcação de vaga exclusiva de estacionamento para PcD – pessoas com deficiência, defronte ao PAM.
Indicação 402/2022, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, ao Sr. ÊNIO GONÇALVES VASCONCELOS, Secretário Municipal de Finanças, Suprimento e Logística e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem estudos no sentido de adequar o piso salarial dos agentes de saúde e de endemias, em conformidade com a Emenda Constitucional 120/2022.
Indicação 403/2022, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, para que viabilize junto ao Secretário de Estado de Infraestrutura SEINFRA, Sr. RENATO MARCILHO, no sentido de dotar de postes com luminárias a Rodovia MS 156 José Moreno, trecho entre a Rod. BR. 163 passando pelo Parque de exposições, pela entrada que dá acesso ao Bairro Eco Park, até a Empresa ENERGY açucareira.
Indicação 404/2022, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal, para que viabilize recursos para a construção de uma sala para atendimento médico e duas salas de aula para os alunos e a população que reside na Aldeia Indígena Guiraroká, localizada entre o distrito de Cristalina e o Município de Fátima do Sul.
Indicação 405/2022, de autoria do Vereador LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem o recapeamento da Av. Duque de Caxias e da Rua Dr. Coutinho, trechos entre as Avenidas 7 e Presidente Vargas de ambas as ruas a serem recapeadas.
Indicação 406/2022, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JÚNIOR, Diretor Presidente do Detran – MS, que viabilizem estudos no intuito de instalar uma lombada eletrônica que faz a redução de velocidades conforme previsto em lei, em diversos pontos da Avenida Dom Pedro ll, com a finalidade de amenizar a ocorrência de acidentes naquela via.
Indicação 407/2022, de autoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, e coautoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO e EDSON MONTANHERE BARATELLA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilizem as seguintes benfeitorias na Rua Paraná, trecho entre as Avenidas Dom Pedro II e Duque de Caxias, em frente à Guarda Mirim e o CMEI Roseli Brito:
- Transformar em mão única, o referido trecho;
- Construção de estacionamento;
- Construção de um redutor de velocidades tipo passarela em frente ao CMEI acima mencionado.
Indicação 408/2022, de autoria do Vereador ODIRLEI LUIZ LONGO, solicitando ao Sr. MANOELITO FÉLIX DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que realize serviços de patrolamento na estrada que passa pela Colônia Paulista, passando pela Chácara Maguilândia até a Rod. MS 280, que dá acesso à Aldeia Indígena Tey’Ikuê.
Moção de Aplausos 009/2022, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, e coautoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, aos atletas caarapoenses da Escola Estadual Frei João Damasceno, localizada no distrito de Nova América, extensiva à Comissão Técnica e ao Professor e treinador, Fernando Trilha, pela recente conquista do título de campeão de Voleibol masculino, no JEMS – Jogos Escolares da juventude do Mato Grosso do Sul, no ano de 2022.
Moção de Aplausos 010/2022, de autoria dos vereadores EDSON MONTANHERE BARATELLA, e coautoria dos vereadores APARECIDO DOS SANTOS, ao Sr. ELIAS GOMES, técnico da equipe de Futsal Masculino, bem como a todos os Atletas pela participação nos jogos escolares da juventude de Mato Grosso do Sul – JEMS no município de Três Lagoas, tendo representado a Escola Estadual Joaquim Alfredo Sores Vianna. conquistando o 4º lugar na competição.
Moção de Aplausos 011/2022, de autoria do Vereador EDSON MONTANHERE BARATELLA, ao Professor e Auxiliar Técnico da Seleção Sul Mato-grossense de Handebol DÊNIS CARDOSO, extensiva aos atletas da equipe por sua participação no JEMS – Jogos Escolares da juventude do Mato Grosso do Sul, no ano de 2022, representando as Escolas Joaquim Vianna e Frei João Damaceno, tendo conquistado o 5º lugar na competição.
Moção de Pesar 030/2022, de autoria do Vereador LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, aos familiares do Sr. APARECIDO MARTINS, pelo seu falecimento ocorrido no dia 10 de agosto de 2022.
ORDEM DO DIA
MATÉRIA DELIBERADA
MATÉRIA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SECRETA
Veto Parcial ao Autógrafo nº 013/2022, referente ao Projeto de Lei n.º 008/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre à autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias vinculados às equipes de saúde da família, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Governo Federal ao Município de Caarapó. Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Trata-se de veto do Poder Executivo, as emendas supressivas que retiraram todos os artigos do projeto que previam o cumprimento de metas pelos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias para o recebimento do incentivo financeira do Governo Federal.
