O vereador Wenderson Willian o “Negão” (PSD) assinou em conjunto com os colegas vereadores, uma Moção de Repúdio contra a descriminalização do aborto no Brasil. O vereador se postula cristão, católico praticante e defensor da vida, se posicionou contra a decisão da ministra Rosa Weber. Confira o texto da Moção apravada.
A nota proposta pelos parlamentares foi encaminhada com base no Descumprimento e Preceito Fundamental (ADPF) 442, em tramitação no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Exma. Min. Sra. Rosa Weber, com a pretensão de descriminalizar o aborto no Brasil, em evidente negação do direito à vida, constitucionalmente estabelecido, permitindo o assassinato de nascituros indefesos.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi apresentada no Supremo Tribunal Federal pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), na qual se pede a declaração da não recepção parcial dos artigos 124 e 126 do Código Penal, para permitir qualquer tipo de aborto realizado até a 12ª semana de gestação.
Essa ação desesperada de pessoas que não prezam e não respeitam o direito à vida, garantido pela Constituição Federal, ignora toda a vontade e as deliberações de quem realmente detém o poder para tratar dessa matéria: o Poder Legislativo representado pelo Congresso Nacional.
Exemplifica-se, para tanto, a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº1.135/1991, que permitia o aborto até as 12 semanas de gravidez, o qual foi votado em2008 na Comissão de Seguridade Social e Família, sendo rejeitado por 33 votos a 0. Logo em seguida, também foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça e arquivado definitivamente.
Atualmente, tramitam no Congresso outros projetos de lei envolvendo a descriminalização do aborto, de maneira que até o momento a posição dos legisladores tem sido bem clara: dizer não à morte, sim à vida e não permitir o assassinato de nascituros, independente do período da gestação.
Também reafirmamos o direito à vida, assegurado na Constituição Federal, a mencionar o art. 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”…
No mesmo sentido, em seu art. 2º, o nosso Código Civil defende a vida dos nascituros:“A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo,desde a concepção, os direitos do nascituro.
Recentemente, em agosto, a Câmara dos Deputados, a fim de reafirmar sua competência legislativa em torno dessa questão, realizou um seminário sobre a ADPF 442, intitulado “a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial”, contando com uma série de participantes, de deputados a juristas, todos reafirmando a posição em defesa da vida, contra o aborto e igualmente em oposição a qualquer descriminalização do aborto por vias judiciais, como pretende o PSOL no Supremo Tribunal Federal.
Por tais razões, apresento este requerimento com fins de promover uma Moção de Repúdio à ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil, afirmando a posição em defesa da vida desde a concepção dos vereadores desta Câmara Municipal, como representantes do povo, bem como em respeito às prerrogativas e competências do Poder Legislativo, nesse caso representadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, como único legitimado para tratar da matéria referente ao aborto.
Diz o texto da moção de repúdio encaminhado pela Câmara de Vereadores de Caarapó
