A Câmara Municipal de Caarapó recebeu da Prefeitura Municipal, o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) de apuração de denúncias contra servidor municipal e vereador Aparecido dos Santos (PSDB).
Após análise dos requisitos legais de admissibilidade, a denúncia foi apresentada em Plenário na reunião ordinária desta segunda-feira (18) data em que foi realizada a leitura e o encaminhamento para votação.
Decidido pelo recebimento da denúncia que foi aprovada por unanimidade por voto nominal – em seguida, foi realizado o sorteio da Comissão Processante, sendo essa constituída pelos vereadores Wenderson William “Negão” (presidente), Odirlei Luiz Longo “Pipoca” (vice-presidente) e Antônio de Lima (membro).
A Câmara seguirá o rito procedimental estabelecido no Decreto-lei (federal) nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 – C/C Regimento Interno e Lei Orgânica.
O presidente da comissão notificará o denunciado no prazo de cinco dias, para que o vereador, no prazo de 10 dias, apresente sua defesa, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas – e assim, segue o rito da Comissão Processante com prazo máximo de 90 dias. Caso o vereador seja cassado, o presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
