PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24/04/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS 
Leitura pelo 1° Secretário

Mensagem nº 011/2023, referente ao Projeto de Lei nº 010/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Mensagem nº 012/2023, referente ao Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferências voluntárias de recursos para a consecução dos planos de trabalhos, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Parecer Favorável da Finanças, Orçamento e Contabilidade, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Indicação 199/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, para que viabilizem  a contratação de um Psiquiatra  para atendimento às crianças no PAM.  

Indicação 200/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, a construção de um redutor de velocidades tipo quebra molas, em frente à Escola Cleuza Vargas, a fim de evitar a ocorrência de acidentes.  

Indicação 201/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. JULIANA MONTEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, a construção de uma casa de acolhimento (chamada Casa do Abrigo) com a finalidade de abrigar temporariamente andarilhos que não tenham passagem pela polícia, ou viajantes que necessitem de um local seguro para se abrigarem por poucos dias.

Indicação 202/2023, de autoria do Vereador APARECIDO DOS SANTOS, solicitando à Sra. TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS, Senadora da República, que viabilize recursos junto ao Orçamento da União a  serem destinados ao Município  de  Caarapó, para  a  construção de uma mini praça no Bairro Shalon. 

Indicação 203/2023, de autoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, e coautoria dos vereadores CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilizem a construção de estacionamentos nas laterais do prédio do setor de regulação.

Indicação 204/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que proceda serviço de patrolamento na estrada que dá acesso à comunidade Liberal, no distrito de Nova América.

Indicação 205/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, o aumento da extensão do aeroporto e o asfaltamento da pista de pouso e decolagem.  

Indicação 206/2023, de autoria dos vereadores WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, e coautoria dos vereadores LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, para que viabilize a construção de um estacionamento na Av. Dom Pedro II, entre a Rua Euclides Serejo Baptista e Barão do Rio Branco, de fronte a lavanderia e clínica Superar.

Indicação 207/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. MARCOS SBOROWSKI POLLON, Deputado Federal, para que apresente emenda junto ao orçamento da União, no valor de R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) a serem destinados ao Município  de Caarapó, para serem aplicados em construção de casas populares.    

Indicação 208/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize junto à empresa NK construtora, serviços de recuperação da malha asfáltica da Av. Dom Pedro II, trecho entre a Rua Cuiabá até a Rua João Pessoa, devido aos inúmeros buracos que foram abertos e não foram devidamente  tampados, causando muitos transtornos aos usuários daquela via.

Indicação 209/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, para que interceda junto ao Governador do Estado e  ao Secretário de Estado de Justiça e  Segurança Pública, no sentido de viabilizar a contratação de empresas especializadas em seguranças ou mesmo a colocação em atividade novamente, daqueles policiais aposentados civis, para fazer a  segurança nas Escolas Estaduais do Município de Caarapó.

Indicação 210/2023, de autoria dos vereadores ODIRLEI LUIZ LONGO, e coautoria dos vereadores ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize com urgência a reinstalação do bebedouro do Estádio Braz Zigart, localizado no Bairro Santo Antonio, que foi retirado durante a realização da reforma. 

Indicação 211/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. MARCOS SBOROWSKI POLLON, Deputado Federal, para que viabilize recursos junto ao orçamento do União e junto à Secretaria  de estado de Cultura e Cidadania – SECC , no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) a  serem aplicados na contratação de um pintor profissional e um artesão, para ministrar cursos de pintura em telas e criação de peças em argila, bem como aquisição dos materiais necessários, para que o Município possa oferecer cursos gratuitos de pintura  em tela  e  argila aos alunos do ensino fundamental  das redes  estadual e municipal de ensino.

Indicação 212/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. LONDRES MACHADO, Deputado Estadual, ao Sr. LIDIO LOPES, Deputado Estadual e à Sra. LIA NOGUEIRA, Deputada Estadual, que viabilizem recursos  junto ao orçamento do  Estado, a  serem destinados ao Município de Caarapó, para a  aquisição e instalação  de um parque infantil  no Bairro Jardim Santa Marta.

EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS
LEITURA PELO 2º SECRETÁRIO

Requerimento 012/2022, de autoria dos vereadores Aparecido dos Santos, Edson Montanhere Baratella, Manoelito Felix de Oliveira e Marinalva de Souza Farias da Costa, requerem à Mesa, ouvido o plenário na forma do art. 167 do Regimento Interno, que o Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências, seja incluído na ordem do dia da presente sessão para a primeira discussão e votação simbólica. 

ORDEM DO DIA
MATÉRIAS DELIBERADAS  

MATÉRIAS EM PRIMEIRA DISCUSSÕES E VOTAÇÕES SIMBÓLICAS

Projeto de Lei Municipal nº 006/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências.

O Projeto de Lei em epígrafe tem o escopo de autorizar o Poder Executivo a realizar transferência voluntária, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no exercício financeiro de 2023, objetivando realizar o projeto oficinas, tendo como principal objetivo o atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social e pessoas que vivem à margem da sociedade, estimulando a geração de renda através da cultura e artesanato local. 

Projeto de Lei Municipal nº 007/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para efetuar transferência voluntária de recursos para a consecução do plano de trabalho, que menciona, através de chamamento público ou de inexigibilidade de chamamento público, e dá outras providências. 

O Projeto de Lei em epígrafe tem o objetivo de autorizar o repasse de recursos oriundos do Fundo Municipal de Investimentos Sociais –FMIS, à organização de sociedade civil, como CEMA, na modalidade de inexigibilidade de chamamento público, no valor total de R$ 251.102,29 (duzentos e cinquenta e um mil cento e dois reais e vinte e nove centavos) no exercício financeiro de 2023. 

Projeto de Lei Municipal nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre concessão de domínio pleno, que menciona, e dá outras providências.

O projeto de lei em questão tem a finalidade de regularizar os imóveis urbanos localizados nesta cidade, com o cancelamento dos respectivos Títulos de Aforamento e das Resoluções desta Egrégia Casa de Leis. 

Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.537/2023, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O Projeto de Lei Nº 008/2023 tem a finalidade de alterar a redação do inciso I, alínea “a”, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.537/2022, de 21 de dezembro de 2022, com a finalidade de transferir o repasse de R$ 50,000,00 para a APAE que seria para o ano de 2022, e não foi realizado, para o exercício financeiro de 2023.

MATÉRIA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL

Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n. 096/2022, que institui o programa de regularização de edificações e obras em processo de finalização – REGULAPRED, nos imóveis do Município de Caarapó/MS e seus distritos, e dá outras providências. 

O projeto de lei em análise tem o propósito de alterar a Lei Complementar nº 096/2022, que instituiu o REGULAPRED, programa de regularização de edificações irregulares e obras em processo de finalização, que estão em desacordo com a legislação pertinente no Município de Caarapó.

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/04/2023
EXPEDIENTE – MATÉRIAS NÃO DELIBERADAS 
Leitura pelo 1° Secretário

Justificativa, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 009/2023, de autoria do vereador Clenilson Francisco da Silva, que dispõe sobre a denominação da rua Joaquim Peres de Souza, no Bairro Jardim dos Ipês, no Município de Caarapó-MS.

Indicação 171/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, conserto, reparos e manutenções dos aparelhos de ginásticas existentes nas praças do município, bem como, fazer manutenção periódica, visando melhor atender a população.

Indicação 172/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilize a instalação de um  Braço com luminária  na Rua Dom Pedro II, próximo à residência nº 310, no distrito de Cristalina, a fim de oferecer mais luminosidade no período noturno.

Indicação 173/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, que viabilize junto ao setor competente serviço de dedetização no posto de saúde ESF do distrito de Cristalina, com a  finalidade de exterminar os morcegos e outros insetos lá existentes.

Indicação 174/2023, de autoria do Vereador MANOELITO FELIX DE OLIVEIRA, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, que viabilize os seguintes serviços:

• cascalhamento nas ruas do distrito de Nova América, bem como e retirada de entulhos  existentes em diversos pontos daquele distrito.
• Limpeza no pátio do posto de saúde (ESF) do distrito de Cristalina.

Indicação 175/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. ZÉ TEIXEIRA, Deputado Estadual, que apresente emenda ao Orçamento do Estado destinando recursos para aquisição de um veículo para  transporte de pacientes que necessitam realizar tratamento em outras localidades.

Indicação 176/2023, de autoria do Vereador WENDERSON WILLIAN DOS REIS FERREIRA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. JULIANA MONTEIRO, Secretária Municipal de Assistência Social, que viabilizem um projeto de distribuição de peixes para o calendário do ano que vem para Semana Santa.

Indicação 177/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. ROBERTO SANCHES NAKAYAMA, Secretário Municipal de Planejamento, Projetos, Habitação e Controle Urbano, que viabilizem a construção de cobertura feita em zinco, na quadra sintética do projeto sorriso da criança, localizada  no antigo Clube dos Trabalhadores, afim de proteger as crianças das oscilações climáticas, principalmente em dias ensolarados, bem como, que seja instalado  de imediato  de forma provisória,  tela de sombreamento com bloqueio de 70%, até que a cobertura oficial que será feita e concluída.

Indicação 178/2023, de autoria do Vereador ANTONIO DE LIMA , solicitando ao Sr. LUCINEY GUEDES DA SILVA, Supervisor da Unidade da Sanesul em Caarapó, para que viabilize  a implantação de rede esgoto nas ruas do  bairro Capitão Vigário II, a fim de evitar os constantes vazamentos de fossas devido o lençol freático ser muito próximo à superfície.  

Indicação 179/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e ao Sr. VINICIO DE FARIA E ANDRADE, Secretário Municipal de Saúde, a criação de um Sistema de Fisioterapia domiciliar para os acamados e outros em estado grave, bem como, aumentar a cota de fisioterapia no PAM, promovendo fisioterapia aos finais de semana, quando extremamente houver necessidade. 

Indicação 180/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, solicitando ao Sr. LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, para que crie um sistema de coleta de entulhos, mensalmente definido e quais horários irá passar.

Indicação 181/2023, de autoria do Vereador CLENILSON FRANCISCO DA SILVA, solicitando ao Sr. EDIMILSON GUIMARÃES, Chefe do DEMTRAT, a colocação de placas ao redor da área urbana do município, especificamente nas vias de  trajetos utilizados por ciclistas, visando orientar os condutores de veículos quanto a manter a  distância de um metro e meio conforme determina o art. 201  do  Código de Trânsito Brasileiro.

Indicação 182/2023, de autoria do Vereador ISVAN ASSIS ARAÚJO, solicitando ao Sr. ANDRÉ LUIS NEZZI DE CARVALHO, Prefeito Municipal e à Sra. IEDA MARIA MARRAN, Secretária Municipal de Educação e Esportes, a designação de servidores ou contratação de empresa  de segurança com detector de metal portátil, para permanecerem durante os horários de aulas nas entradas das escolas a fim de oferecer mais segurança aos estudantes, professores  e demais trabalhadores da educação.

Moção de Aplausos 009/2023, de autoria do Vereador GILBERTO SEGÓVIA DA SILVA, à Professora INEUZA DELFIM DE SOUZA, por seu empenho e dedicação como professora de Práticas de Convivência e Socialização (PCS), e pela realização da cantata da Páscoa, demonstrando seu compromisso incansável em ajudar os alunos a desenvolver habilidades sociais e emocionais, sendo altamente motivadora junto aos integrantes dos projetos que desenvolve.

EXPEDIENTE – MATÉRIAS DELIBERADAS 
Leitura pelo 2° Secretário
 

Moção de Congratulação 003/2023, de autoria do Vereador LUIZ CARLOS BAENA FERNANDES, ao Sr. MITSUFIRE SHIMABUKURO, pela sua merecida aposentadoria, após tantos anos de prestação de serviços  com qualidade à população caarapoense.